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Documentos a serem inseridos: eventos nº 2710214, 2710234 e 2710239.

Estrutura da página:

Nota Técnica CIJERR 02/2026

Ementa:
Consolidação das diretrizes para identificação, prevenção e tratamento da litigância abusiva no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024.

Dispositivo:
O Centro de Inteligência do Poder Judiciário de Roraima (CIJERR), no exercício das competências conferidas pela Resolução TJRR nº 034/2025, em reunião realizada em 27/02/2026, deliberou, por unanimidade, aprovar a presente Nota Técnica, para firmar o seguinte entendimento:

"As unidades judiciais deverão observar integralmente as diretrizes, conceitos e procedimentos estabelecidos, com vistas à adequada identificação, prevenção e tratamento da litigância abusiva, em consonância com a Recomendação CNJ nº 159/2024 e com a política nacional da Rede de Centros de Inteligência. A observância dessas diretrizes visa assegurar a boa-fé objetiva, a cooperação processual, a integridade do sistema de precedentes, a prevenção de fraudes processuais e a eficiência da prestação jurisdicional."

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico do TJRR e na página do CIJERR.
Promova-se ampla divulgação institucional.
Encaminhe-se, via SEI, às unidades judiciais de primeiro e segundo graus.
Dê-se ciência à Presidência e à Corregedoria-Geral da Justiça.