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Ementa:

Fomento à formação de precedentes qualificados.

Entendimento:

“Para viabilizar a uniformização da sua jurisprudência no âmbito do TJRR e mantê-la estável, íntegra e coerente, faz-se necessária a criação de grupo de estudos destinado ao incremento do sistema de precedentes.”

Deliberação:

Encaminhe-se cópia da presente Nota Técnica à Presidência, solicitando a criação de um grupo de estudos destinado ao incremento do sistema de precedentes para apreciação das seguintes sugestões:

a) criar premiação que vise a certificar pessoas jurídicas que se comprometam com a prevenção da judicialização e a redução do índice de recorribilidade;

b) criar no TJRR incentivos institucionais aos precedentes qualificados, tais como a atribuição de peso diferenciado nas distribuições aos precedentes qualificados e o seu julgamento preferencialmente em sessões virtuais;

c) priorizar a utilização de inteligência artificial para a identificação de demandas repetitivas, a exemplo do sistema BERNA cujo compartilhamento já está sendo viabilizado por ACT com o TJGO.