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Judiciário de Roraima orienta cartórios sobre proteção de dados e prazos de adequação

Campanha do CNJ incentivo à adoção antecipada de medidas de segurança da informação. Prazos para as duas primeiras etapas vencem entre fevereiro e junho de 2027.


Fachada do Palácio da Justiça Desembargador Roberio Nunes dos Anjos, em Boa Vista. O prédio tem estrutura azul, fachada de vidro e uma rampa de acesso na entrada, ladeada por jardins com palmeiras.

Informações sobre identidade, patrimônio e direitos fazem parte dos acervos dos cartórios. Para proteger esses dados e reduzir os riscos de falhas tecnológicas que interrompem o atendimento, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), orienta as serventias extrajudiciais sobre os padrões nacionais de segurança da informação e os prazos para adequação.

As disposições previstas no Provimento CN-CNJ nº 213/2026, alteradas pelo Provimento nº 243/2026. A campanha da Corregedoria Nacional de Justiça, intitulada “Segurança Digital é Segurança para Todos” , destaca a necessidade de investimentos planejados e avanço na implementação das medidas antes do encerramento dos prazos.

Entre as critérios estão cópias de segurança que permitem recuperar os dados, controles individuais de acesso, autenticação com mais de uma forma de verificação nos acessos críticos, atualização dos sistemas e procedimentos para responder a incidentes. As medidas buscam evitar a perda, a alteração indevida e a exposição de informações, além de preservar a continuidade dos serviços.

Prazos de adequação

Os cartórios deverão adotar as medidas de segurança digital em etapas. Os prazos variam conforme a classe de cada unidade, definida de acordo com sua receita.

As etapas iniciais envolvem medidas de governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade operacional , proporcionando serviços para organizar a gestão da segurança da informação, adequar sua estrutura tecnológica e manter os serviços disponíveis mesmo diante de falhas ou incidentes.

As duas primeiras etapas devem estar concluídas até:

  • Aula 3: 18 de fevereiro de 2027;

  • Turma 2: 19 de abril de 2027;

  • Aula 1: 18 de junho de 2027.

Para concluir todas as cinco etapas, os prazos são 22 de agosto de 2028 para a Classe 3 , 22 de fevereiro de 2029 para a Classe 2 e 22 de agosto de 2029 para a Classe 1 .

A adaptação deve avançar ao longo desse período, com planejamento, capacitação das equipes e testes dos sistemas. As duas primeiras etapas fazem parte do cronograma total e precisam estar concluídas nas datas previstas para 2027.

Responsabilidade dos cartórios

A classe de cada cartório considera uma receita de seis meses, descontando apenas os valores arrecadados para terceiros e os repasses obrigatórios previstos na lei. Gastos com funcionamento, funcionários, investimentos e tributos do titular não podem ser descontados desse cálculo.

Mesmo quando contrata empresas de tecnologia ou utiliza serviços compartilhados, o responsável pelo cartório continua encarregado de supervisionar os fornecedores e acompanhar as medidas de segurança. Cabe a ele garantir a proteção das informações e a continuidade do atendimento.

Em casos de dificuldade técnica ou temporária financeira, a Corregedoria pode conceder mais prazo para as etapas iniciais, até o total de 180 dias adicionais. Para isso, o cartório deve explicar as dificuldades, apresentar um plano com prazos e responsáveis ​​e adotar medidas imediatas para reduzir os riscos. A autorização depende de decisão fundamentada da Corregedoria, que acompanhará o cumprimento do plano.



 

Acessibilidade

O site do TJRR oferece recursos de acessibilidade por meio do sistema Rybená, que facilitam a navegação e a compreensão de conteúdos digitais para pessoas com deficiência. Para ativar essas funcionalidades, basta clicar em um dos ícones para utilizar as opções disponíveis no próprio portal.




Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
NOVEMBRO/2026 - NUCRI/TJRR

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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

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Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
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