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CNJ estabelece prazos para cartórios adotarem padrões mínimos de segurança digita

Mulher segura um celular com a tela exibindo símbolos de autenticação digital, como um escudo com marca de verificação e um documento com carimbo.

Os cartórios brasileiros têm prazos escalonados para implementar padrões mínimos de tecnologia de informação e comunicação que garantam a segurança, a integridade, a disponibilidade, a conveniência e a rastreabilidade de dados e documentos. As cláusulas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, visam proteger os acervos das serventias e garantir a continuidade dos serviços notariais e de registro em todo o país.

A regulamentação foi instituída pelo Provimento CN n. 213, editado em fevereiro de 2026. Em julho do mesmo ano, o Provimento CN n. 243 alterou a norma e ampliou os prazos para que os cartórios implementem as medidas, de forma progressiva e conforme sua classificação.

A mudança no cronograma, no entanto, não dispensa os cartórios de início do planejamento e a adoção das medidas preventivas. As exigências já são conhecidas desde fevereiro, e a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça é que as serventias anteciparam a adequação, sem deixarem as medidas para os momentos finais.

Aulas, fases e prazos

O cronograma prevê duas fases de implementação: a inicial, que compreende as etapas 1 e 2 do Anexo IV, e a integral e cumulativa, que reúne as cinco etapas previstas na regulamentação.

Infográfico apresenta os prazos de adequação das classes 1, 2 e 3 às medidas de segurança digital nos cartórios brasileiros, com dados para a implementação inicial e integral.

A classificação das serventias determina o prazo aplicável a cada uma, considerando o enquadramento econômico da serventia, definido com base em sua receita bruta semestral. Os responsáveis ​​​​​​devem consultar os critérios previstos no Provimento CN n. 213/2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CN n. 243/2026, para identificar o enquadramento do cartório.

Requisitos de segurança

O Provimento CN n. 213/2026 estabelece padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para proteger os dados, os documentos e os sistemas utilizados pelos cartórios. As exigências envolvem medidas de governança, segurança da informação, infraestrutura tecnológica e continuidade operacional.

Entre os requisitos previstos estão:

  • Governança e gestão de riscos: definição de políticas e procedimentos de segurança da informação, com identificação de riscos e vulnerabilidades.
  • Controle de acesso: mecanismos de identificação dos usuários, autenticação e controle de permissões para acesso a sistemas e dados.
  • Proteção das informações: medidas para preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados e documentos.
  • Cópias de segurança: procedimentos de backup e recuperação de informações para situações de falha, perda de dados ou incidentes de segurança.
  • Infraestrutura tecnológica: adoção de recursos adequados para garantir o funcionamento seguro dos sistemas e a continuidade das atividades.
  • Continuidade dos serviços: planejamento para responder a incidentes, recuperar sistemas e restabelecer as atividades das serventias.
  • Monitoramento e rastreabilidade: manutenção de registros que permite acompanhar e auditar acessos e operações nos sistemas.

A norma também prevê medidas relacionadas à capacitação de profissionais, à gestão de fornecedores e à preparação das equipes para lidar com incidentes tecnológicos.

A recomendação é que os responsáveis ​​pelos cartórios verifiquem os requisitos aplicáveis, identifiquem as medidas preventivas e organizem um plano de conformidade para cumprir cada etapa dentro do prazo previsto.

A adoção dos padrões mínimos contribui para fortalecer a segurança dos serviços extrajudiciais, proteger as informações dos cidadãos e garantir a continuidade de atividades essenciais para o exercício de direitos.

Consulte o Provimento CN n. 213/2026, com as alterações do Provimento CN n. 243/2026

 

Texto: Ivana Sant'Anna
Edição: Gilbson Alencar
Revisão: Geovana Lima 

Agência CNJ de Notícias

 

 

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