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Grávidas e lactantes terão prioridade em audiências da justiça Estadual

Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, 09, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima aprovaram a Resolução nº 10/2016, que determina que seja dada preferência de horário nas audiências às advogadas, públicas e privadas, promotoras, procuradoras do Ministério Público e demais mulheres gestantes, lactantes e àquelas acompanhadas de crianças de colo.
 
A prioridade será garantida em audiências realizadas no 1º grau de jurisdição, Turma Recursal e nas sessões de julgamento da segunda instância do TJRR. O benefício será concedido desde que expressamente requerido pela interessada, observada a ordem dos requerimentos e respeitados os demais beneficiários da Lei de Prioridade.
 
A decisão do Tribunal Pleno, baseada na Lei Federal nº 10.048/2000, que disciplina o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas acompanhadas de crianças de colo, entrará em vigor a partir da sua publicação, o que deve ocorrer no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de março.
 
 
Boa Vista – RR, 09 de março de 2016
Ascom TJRR
 

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