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GMF

Relatório de Ações - 2025RELATÓRIO DO I MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA - 1° SEMESTRE 2025
PENA JUSTA - 1° SEMESTRE 2025

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Relatório de Ações - 2024Relatório de Ações Periódicas realizadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - 2024
Neste relatório estão elencadas ações desenvolvidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) no período entre 08 de janeiro a 19 de dezembro de 2024.

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Relatório Projeto Leitura Abre PortasRelatório de Lançamento do "Projeto Leitura Abre Portas" no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima - 2023
O objetivo deste relatório é descrever sobre a execução e o lançamento no âmbito do Tribunal de Justiça do “Projeto Leitura Abre Portas: porque ler te faz livre!” desenvolvido com os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho (CSE).

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Relatório de Ações - 2021 / 2022

Ações Periódicas realizadas pelo GMF - TJRR - 24/08/2022.

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Relatório de Ações - 2020 / 2021

Ações Periódicas realizadas pelo GMF - TJRR - 18/08/2021.

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GMF

Pena Justa


Plano Estadual do Estado de Roraima de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.


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Monitoração Eletrônica Criminal


Evidências e leituras sobre a política no Brasil.


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Capa Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de PessoasModelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas


Contextualiza a monitoração discutindo fundamentos e conceitos, assim como apresenta as legislações nacionais e normativos internacionais relacionados ao tema.


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Capa Modelo de Gestão da Política PrisionalModelo de Gestão da Política Prisional


Caderno I: Fundamentos Conceituais e Principiolígicos.


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Capa Audiência de CustódiaAudiência de Custódia


Informações importantes para a pessoa presa e familiares.


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Capa Caderno III - Orientações e Abordagens MetodológicasCaderno III - Orientações e Abordagens Metodológicas


Guia para Programa de acompanhamento a adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade.


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Capa Manual Resolução nº 369/2021Manual Resolução nº 369/2021


Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.


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Capa Manual Central de Regulação de VagasManual Central de Regulação de Vagas


Manual para a Gestão da Lotação Prisional.


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Capa Manual sobre audiências ConcentradasManual sobre Audiências Concentradas


Para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação.


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Capa Manual Resolução nº 348/2020Manual Resolução nº 348/2020


Procedimentos relativos a pessoas LGBTI acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.


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Capa Manual de Identificação Civil e Coleta BiométricaManual de Identificação Civil e Coleta Biométrica


Este Manual detalha o passo a passo para realização das ações de identificação civil na porta de entrada, para o registro das Informações no cadastro do Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP, bem como para coleta de biometrias e envio de dados à Base de Dados de Identificação Civil Nacional - BDICN, utilizando o kit biométrico com o software GBS.


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Capa Manual Recomendação nº 87/2021Manual Recomendação nº 87/2021


Atendimento inicial e integrado a adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.


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Capa do Manual Resolução CNJ 367/2021Manual Resolução CNJ 367/2021


Este manual integra o conjunto de iniciativas implementadas pelo programa Fazendo Justiça para fortalecer ações em todo o ciclo do sistema de justiça juvenil, tendo como perspectiva qualificar a porta de entrada e o atendimento do Sistema Socioeducativo.

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Capa do Manual de Gestão para as Alternativas PenaisManual de Gestão para as Alternativas Penais


O presente documento agrega o histórico sobre a Política Nacional de Alternativas Penais, fazendo uma consistente análise do seu desenvolvimento firmada numa percepção crítica sobre a cultura do encarceramento e expansão do controle penal no Brasil.

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Capa do Guia de Formação em Alternativas Penais IGuia de Formação em Alternativas Penais I


Postulados, princípios e diretrizes para a política de alternativas penais no Brasil.

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Capa do PnaisariPnaisari


Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

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Capa do Manual de Proteção Social na Audiência de CustódiaManual de Proteção Social na Audiência de Custódia


Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada.

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Capa do Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia - IManual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia - I


Parâmetros Gerais.

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Capa do Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia - IIManual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia - II


Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos.

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Capa do Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema PrisionalPolítica Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional


Apresentamos a “Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional”, contendo postulados, princípios e diretrizes para a estruturação de serviços de acolhimento, orientação e encaminhamento, permitindo sua articulação com o conjunto mais amplo das  políticas públicas.

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Capa de Regras de MandelaRegras de Mandela


Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos.

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Capa do Começar de Novo e Escritório Social: Estratégia de ConvergênciaComeçar de Novo e Escritório Social: Estratégia de Convergência


Nesta publicação, apresenta-se a estratégia de integração entre o Projeto Começar de Novo, lançado por meio da Resolução CNJ No 96/2009, com os Escritórios Sociais, equipamentos especializados em atenção às pessoas egressas, conforme estabelecidos na Resolução CNJ No 307/2019, consolidando, portanto, o arcabouço normativo para a Política Judiciária voltada ao público que deixa os cárceres brasileiros.

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GMF

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo – GMF/TJRR dispõe de estrutura de apoio administrativo em conformidade com o art. 2º, inciso I, da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, que exige a atuação mínima de dois servidores do quadro do Poder Judiciário, com lotação e dedicação exclusiva ao Grupo.

No âmbito deste Tribunal, a referida exigência encontra-se plenamente atendida, conforme as Portarias da Presidência do TJRR nº 926, 928 e 26, publicadas respectivamente em 18 de junho de 2025 (DJE nº 7882) e 27 de junho de 2025 (DJE nº 7887), que lotaram, com atuação específica no GMF/TJRR, os seguintes servidores:

Monitoramento:

  • Dagoberto da Silva Gonçalves, Diretor de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário e Socioeducativo - DAGMF;
  • Débora Gomes de Figueiredo Nóbrega, Subdiretora de Apoio Multidisciplinar da DAGMF.


Equipe de Apoio Administrativo:

  • Hamilton Pires Silva, Técnico Judiciário, ocupante da Função Técnica Especializada (Portaria TJRR/PR nº 950/2025);
  • Ingrid Gonçalves dos Santos, Técnica Judiciária, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica, lotada na Assessoria Jurídica da Diretoria de Apoio ao GMF/TJRR (Portaria TJRR/PR nº 957/2025);
  • Noelia Paes de Campos, pertencente ao quadro de servidores em extinção do ex-Território Federal de Roraima (Portaria TJRR/PR nº 951/2025);
  • Osmar Malucelli Filho, Assistente Técnico (Portaria TJRR/PR nº 952/2025);
  • Sátira Honorato de Souza, pertencente ao quadro de servidores em extinção do ex-Território Federal de Roraima (Portaria TJRR/PR nº 953/2025);
  • Vanusa Santos Sousa, pertencente ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ocupante da Função Técnica de Assessoramento (Portaria TJRR/PR nº 954/2025);
  • Victor Amarante Kumer, Assistente Técnico (Portaria TJRR/PR nº 955/2025).

 

Equipe Multiprofissional:

  • Ana Maria Alves de Moura, Assistente Social, pertencente ao quadro de servidores em extinção do ex-Território Federal de Roraima (Portaria TJRR/PR nº 956/2025);
  • Euzilene Vasconcelos Magalhães, Analista - Pedagoga (Portaria TJRR/PR nº 518/2024);
  • Renata Guedes Moz, Analista Judiciária - Psicóloga (Portaria TJRR/PR nº 1126/2022).



Manutenção da composição de integrantes do GMF, nos termos do art. 3º, I, II, III e IV, bem como seu parágrafo 1º da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, com redação dada pela Resolução CNJ nº 368, de 20/01/2021

Atender a Resolução nº 96/2009 e a Resolução CNJ nº 214/2015 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolver as ações previstas no artigo 6º da Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015, com redação dada pela Resolução CNJ nº 368, de 20 de janeiro de 2021.


Composição:

  • Desembargador Almiro José Mello Padilha, como supervisor (conforme o inciso I do artigo 3º da Resolução do CNJ nº 214/2015);
  • Juiz Cícero Renato Pereira de Albuquerque, como coordenador (conforme o inciso II do artigo 3º da Resolução do CNJ nº 214/2015);
  • Juiz Marcelo Lima de Oliveira, como responsável pela execução de medidas socioeducativas (conforme o inciso III do artigo 3º da Resolução do CNJ nº 214/2015);



E ainda, considerando que pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução do CNJ nº 214/2015 “os GMFs poderão contar com a colaboração ou assessoria de outros magistrados, sem prejuízo das suas atividades jurisdicionais”, a Portaria nº 209, de 12 de maio de 2020 do TJRR ainda prevê como membros do GMF:

  • Juiz auxiliar da Presidência;
  • Juiz auxiliar da Corregedoria;
  • Juiz Titular da Vara de Execução Penal;
  • Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude;
  • Juiz Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas;
  • Juiz Titular ou em exercício na Comarca de São Luiz do Anauá.
GMF

MARCO NORMATIVO E DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DO GMF/TJRR
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (GMF/TJRR) desenvolve suas atividades em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como por normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos humanos.

A atuação do GMF/TJRR está fundamentada em atos normativos que orientam a política judiciária voltada ao sistema prisional, ao sistema socioeducativo, à execução penal, às alternativas penais, à atenção a grupos em situação de vulnerabilidade e ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido no sistema prisional brasileiro.

ATOS NORMATIVOS E DIRETRIZES APLICÁVEIS

Estrutura, Governança e Atuação do GMF

  • Resolução CNJ nº 214/2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

  • Resolução CNJ nº 368/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 214/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais, e dá outras providências.

  • Resolução CNJ nº 593/2024 - Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade.


Política Penal, Execução Penal e Alternativas ao Encarceramento

  • Resolução CNJ nº 288/2019 - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

  • Resolução CNJ nº 96/2009 - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

  • Resolução CNJ nº 391/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.

  • Resolução CNJ nº 404/2021 - Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

  • Resolução CNJ nº 412/2021 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas.

  • Resolução CNJ nº 488/2023 - Institui a Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.

  • Resolução CNJ nº 558/2024 - Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. 

Audiência de Custódia, Prevenção à Tortura, Maus-Tratos e Óbitos

  • Resolução CNJ nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

  • Resolução CNJ nº 414/2021 - Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

  • Resolução CNJ nº 562/2024 - Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019.

Política Antimanicomial e Saúde Mental

  • Resolução CNJ nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

  • Resolução CNJ nº 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Povos Indígenas, Diversidade e Grupos em Situação de Vulnerabilidade

  • Resolução CNJ nº 287/2019 - Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

  • Resolução CNJ nº 454/2022 - Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

  • Resolução CNJ nº 524/2023 - Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência.

  • Resolução CNJ nº 348/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

  • Resolução CNJ nº 369/2021 - Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF.

  • Resolução CNJ nº 405/2021 - Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário.

  • Resolução CNJ nº 425/2021 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

  • Resolução CNJ nº 497/2023 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.

Identificação Civil, Egressos e Reinserção Social

  • Resolução CNJ nº 306/2019 - Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade.

  • Resolução CNJ nº 307/2019 - Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação.

Sistema Socioeducativo

  • Resolução CNJ nº 367/2021 - Dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.

  • Resolução CNJ nº 622/2025 - Estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Judiciário.

Estado de Coisas Inconstitucional e Plano Pena Justa

Documentos Técnicos Institucionais

  1. Fale Conosco - GMF
  2. Apresentação - GMF
  3. Sobre o GMF
  4. Condições de idosos custodiados na Cadeia Pública de Boa Vista pautam reunião interinstitucional

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