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Requisitos para ser Jurado:

• ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
• ter notória idoneidade;
• residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
• estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
• não ter sido processado criminalmente;
• Impedimentos para ser Jurado

Requisitos para ser Jurado:

• ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
• ter notória idoneidade;
• residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
• estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
• não ter sido processado criminalmente;
• Impedimentos para ser Jurado

O Tribunal do Júri é um órgão do Poder Judiciário previsto pela Constituição Federal do Brasil. A sua função exclusiva é julgar os crimes intencionais contra a vida (chamados de crimes dolosos) — ou seja, aqueles em que o autor teve a intenção de matar outra pessoa.

• Como o Tribunal é formado? Para que uma sessão de julgamento aconteça, o Tribunal do Júri atua de forma conjunta e é composto por:
• Juiz Presidente: Um juiz de direito que tem a função de conduzir e organizar todo o andamento do julgamento.
• Jurados Convocados: A cada sessão, cidadãos são sorteados a partir de um cadastro de pessoas alistadas anualmente pela Justiça.
• Conselho de Sentença: Dentre os jurados convocados que comparecem ao tribunal, sete são sorteados na hora para formar o conselho. São esses sete cidadãos que terão a responsabilidade final de analisar o caso e decidir se o réu é culpado ou inocente.

O que é o jurado? O jurado é um cidadão convocado para atuar no Tribunal do Júri. Durante o julgamento, ele representa a sociedade e toma as decisões em nome dela.

Quais casos o jurado julga? A função dos jurados é julgar crimes intencionais (dolosos) contra a vida humana, como os homicídios. Eles avaliam tanto os crimes que foram efetivamente cometidos quanto as tentativas, além de outros delitos que estejam ligados a esses casos.

Um importante ato de cidadania: Servir como jurado é um dever previsto em lei para o bem de toda a comunidade. Mais do que uma obrigação, trata-se de um verdadeiro ato de cidadania, motivo pelo qual a participação voluntária da população é sempre incentivada pelo Judiciário.

O impacto e a responsabilidade da função: Atuar no júri é uma missão de grande relevância. As decisões tomadas pelos jurados definem o futuro dos acusados e impactam profundamente as famílias das vítimas e toda a sociedade, que sofre com os efeitos da violência.
Por se tratar de uma responsabilidade tão grande, espera-se que o jurado atue com honestidade, independência e senso de justiça, garantindo o melhor julgamento possível.

• Nome completo, Nacionalidade, Profissão (indicar o órgão se for empregado ou servidor público) e Data de Nascimento;
• Documento de Identidade, CPF e Endereço Residencial.
• Anexos obrigatórios: Cópia do documento de identidade, CPF, comprovante de residência e certidão negativa criminal referente ao local de residência dos últimos 5 anos.

Formulário de inscrição