​​TEMA IAC Nº 12

Número do Processo Projudi: 9002513-29.2024.8.23.0000
Processo Paradigma (leading case): 9001637-74.2024.8.23.0000
Assuntos: 3402 - Ameaça

​​Questão submetida a julgamento

Definir se a aplicação da Lei Maria da Penha exige a comprovação de violência motivada por superioridade de gênero ou se a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas, à luz das alterações promovidas pelo art. 40-A da Lei nº 14.550/2023.

​​Tese Firmada

A aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) não exige a comprovação de que a violência doméstica e familiar tenha sido motivada por uma relação de superioridade de gênero. A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher no âmbito das relações domésticas, familiares e de afetividade são presumidas, nos termos do artigo 40-A da Lei n.º 11.340/2006, sendo irrelevante a motivação específica do ato violento e a condição do ofensor ou da ofendida para a fixação da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

​​Informações Processuais e Tramitação

​​Documentos e Links

• ●  Acórdão de Admissão: Documento em PDF
• ●  Acórdão de Julgamento: Documento em PDF

​​Observações