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Juizados Especiais

Criado para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples, o Juizado Especial tem como objetivo a conciliação e o acordo, maneiras cidadãs de se resolverem desavenças e evitarem-se conflitos.

Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, em causas com valor de até 20 salários-mínimos, não é necessário advogado para fazer valer o seu direito. Em causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos a lei exige o acompanhamento de um profissional. O limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis é de 40 salários-mínimos e do Juizado Especial da Fazenda Pública é de 60 salários-mínimos.

Desde o ajuizamento da ação até a decisão pelo juiz de primeiro grau são etapas gratuitas. Custas judiciais, taxas e outras despesas serão pagas apenas quando uma das partes não aceitar a sentença e recorrer, quando faltar a uma audiência marcada, sem se justificar, ou quando proceder com má-fé, entre outros casos.