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Perguntas Frequentes sobre a Justiça

1. O que é o Tribunal de Justiça de Roraima?

É o órgão máximo da justiça comum estadual, responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

2. O que é uma Comarca?

Indica o território, a delimitação territorial compreendida pelas divisas em que se encerra a jurisdição de um juiz de Direito. Constitui-se de um ou mais municípios da área contínua sempre que possível, tendo por sede o município que lhe der o nome.

3. O que é Jurisdição?

É uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com a justiça.

4. O que é um juiz de Direito?

É o magistrado, isto é, o juiz togado; aquele que integra a magistratura por haver ingressado na respectiva carreira segundo o que determina a lei, constitucional e ordinária, por atender aos respectivos requisitos de habilitação, emitindo as decisões nas demandas no respectivo grau de jurisdição.

5. O que é um desembargador?

Magistrado que atua na segunda instância do Poder Judiciário

6. O que é Magistratura?

É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário.

7. O que é o primeiro grau ou primeira instância?

Composto pelos juízes de Direito, pelas varas, pelos fóruns, pelos tribunais do júri (encarregado de julgar crimes dolosos contra a vida), pelos juizados especiais e suas turmas recursais.

8. O que é o segundo grau ou segunda instância?

Na segunda instância, os magistrados são desembargadores, que atuam no Tribunal de Justiça (Palácio da Justiça), e que têm entre as principais atribuições o julgamento de demandas de competência originária e de recursos interpostos contra decisões emitidas no primeiro grau.

9. O que é o Fórum?

Edifício-sede do juízo, onde atuam os juízes.

10. O que é Cartório ou Vara Judicial?

É o local onde são praticados os atos judiciais relativos ao processamento e procedimento dos

feitos civis e criminais.

11.Cartório extrajudicial?

É o local onde são praticados os atos extrajudiciais, como, por exemplo, escrituras, testamentos

públicos, registros imobiliários de pessoas físicas.

12. O que são os juizados especiais?

Criados pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os juizados especiais têm competência para a conciliação, o processamento, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade (causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, por exemplo) e das infrações

penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes para os quais a lei defina pena máxima não superior a dois anos.

13. O que são as turmas recursais?

São integradas por juízes em exercício no primeiro grau, encarregadas de julgar recursos apresentados contra decisões dos juizados especiais.

14. O que é última instância?

Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, na forma da lei.

15. O que faz um Oficial de Justiça?

É o auxiliar da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária.

16. O que é o Tribunal do Júri?

É o Tribunal composto de um juiz de Direito, que é o seu presidente, e de sete jurados. O serviço do

júri é obrigatório, devendo os jurados ser escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, de 21 a 60 anos de idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos.

17. O que é uma sessão de julgamento?

Sessão de julgamento é a reunião de uma ou mais câmaras julgadoras com a finalidade de decidir os processos previamente pautados a pedido do revisor ou relator conforme o caso. É um ato público que todos têm acesso desde que não seja sessão de caráter reservado, cujos processos são de classe restrita.

18. O que é um relator?

Membro de um tribunal a quem foi distribuído um processo, cabendo-lhe estudar o caso em suas minúcias e explaná-lo em relatório, na sessão de sua câmara, turma ou outro órgão colegiado do tribunal ao qual pertença, em cuja pauta tiver sido incluído.

19. O que é um revisor?

Magistrado, membro de tribunal, incumbido de rever e corrigir o relatório de um processo a ser julgado em grau de recurso.

20. O que é uma ação cível?

É toda aquela em que se pede em juízo direito de natureza civil.

21. O que é uma ação criminal ou penal?

Procedimento judicial que visa à aplicação da lei penal ao agente ou agentes de ato ou omissão,

nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada.

22. O que é segredo de Justiça?

Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Nesses casos, o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e seus advogados.

23. O que significa transitar em julgado?

O mesmo que passar em julgado, ou seja, esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer

recurso da decisão judicial.

24. Como entrar com uma ação na Justiça Estadual?

O interessado deve contratar um advogado para elaborar uma ação. Caso não tenha condições, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, que designará um defensor público para cuidar do caso e acionar a Justiça.

25. Para ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça, é necessário pagar?

É necessário o recolhimento de custas judiciais (taxas que devem ser pagas para ingressar com demanda judicial, utilizadas para custear as atividades prestadas pelo Poder Judiciário). Entretanto se a parte não puder pagar, poderá requerer a gratuidade da justiça, por meio de requerimento e comprovante de que não pode arcar com as custas.