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Sobre o Programa Justiça Cidadã

Criado em 2021 com o objetivo de levar os serviços judiciais de forma permanente a todo o território estadual, o Programa Justiça Cidadã passou a garantir atendimento fixo a 87,5% da população de Roraima. A iniciativa implantou Pontos de Inclusão Digital (PID) e Postos de Atendimento Avançados em Boa Vista na Casa Do Cidadão em municípios que não são sede de comarca — Amajari, Normandia, Uiramutã, Iracema, Caroebe e São João da Baliza — além de levar atendimento à área indígena Waimiri-Atroari. Posteriormente, o programa expandiu-se para o município do Cantá e para a comunidade ribeirinha de Santa Maria do Boiaçu, no Baixo Rio Branco.

A estrutura permite a realização de atos processuais por videoconferência e atendimentos por meio do Balcão Virtual, com suporte tecnológico e acompanhamento institucional, reduzindo barreiras geográficas, sociais e tecnológicas. O alcance do programa consolidou a presença do Judiciário em regiões historicamente vulnerabilizadas, ampliando a cidadania e a efetividade da prestação jurisdicional.

Com base em iniciativas como o Justiça Cidadã, o CNJ atualizou a Recomendação nº 130, que regulamenta os Pontos de Inclusão Digital no país, definindo padrões de tecnologia, estrutura, acessibilidade e cooperação institucional para ampliar o acesso da população ao Judiciário em regiões distantes das comarcas.

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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

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PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
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