- Resolução CNJ Nº 194 de 26/05/2014 - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
- Resolução TJRR/TP Nº 12 de 23/04/2021 - Autorizada a criação de Postos Avançados de Atendimento no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
- Portaria TJRR/PR Nº 391 de 16/02/2023 - Designa o Desembargador Cristóvão Suter para atuar como Coordenador do Programa Justiça Cidadã do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
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