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Apresentação

O Serviço Técnico Multidisciplinar em matéria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher integra a estrutura de apoio técnico aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima – TJRR, prestando assessoramento especializado à atividade jurisdicional e desenvolvendo ações técnicas junto às pessoas envolvidas nas situações de violência.

Sua atuação tem como principais referenciais os arts. 29 e 30 da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, a Resolução CNJ nº 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, e o Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNJ, 2ª edição, revista e atualizada, 2018. Integram esse referencial os Enunciados do FONAVID e a Resolução CNJ nº 667/2025, que estabelece diretrizes para a atuação das Equipes Técnicas dos Tribunais de Justiça e institui o Fórum Nacional das Equipes Técnicas Multiprofissionais do Poder Judiciário – FONAMULTI.

Equipe Técnica Multidisciplinar:

O Serviço é desenvolvido por Equipe Técnica Multidisciplinar, composta por profissionais de diferentes áreas, especialmente Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, que articulam seus conhecimentos de forma interdisciplinar, respeitadas as atribuições, a autonomia técnica e as normas ético-profissionais de cada área.

A equipe atua como apoio especializado ao Juízo, contribuindo para a compreensão das particularidades das situações de violência, do contexto familiar e social, dos fatores de risco e vulnerabilidades e das necessidades das pessoas envolvidas. Entre as principais atividades desenvolvidas estão: 

• atendimento, escuta qualificada e acompanhamento técnico de mulheres em situação de violência, pessoas autoras de violência e familiares;
• realização de estudos, avaliações, entrevistas e intervenções técnicas, conforme a área profissional e a finalidade da atuação;
• identificação de fatores de risco e vulnerabilidades;
• realização de contatos, diligências e visitas domiciliares ou institucionais, quando tecnicamente pertinentes;
• orientação e encaminhamento à Rede de Atendimento;
• elaboração de relatórios, estudos, pareceres, laudos e demais documentos técnicos, conforme as atribuições profissionais, para subsidiar a atuação jurisdicional;
• participação em ações educativas, preventivas, de sensibilização e capacitação;
• articulação, mobilização e fortalecimento da Rede de Atendimento e Enfrentamento;
• participação em intervenções individuais ou coletivas, inclusive ações voltadas à reflexão e responsabilização de pessoas autoras de violência.

O Manual do CNJ e os Enunciados do FONAVID reconhecem, entre outras atribuições, a possibilidade de encaminhamento à rede social independentemente de decisão judicial, a elaboração de documentos técnicos mediante autorização judicial e a participação da equipe na articulação e fortalecimento da rede de serviços.

Assessoramento técnico e atuação interdisciplinar
O Serviço oferece subsídios técnicos especializados à atividade jurisdicional, mediante informações, estudos e documentos decorrentes da atuação profissional da equipe.

A atuação observa a interdisciplinaridade, a escuta qualificada, a dignidade da pessoa humana, a proteção integral, a não discriminação e a não revitimização, bem como a legislação, os códigos de ética e os parâmetros técnico-científicos das respectivas profissões.

A autonomia técnica constitui elemento essencial da atuação profissional. Nesse sentido, o Enunciado 77 do FONAVID assegura à equipe multiprofissional autonomia na escolha dos instrumentos, técnicas e abordagens utilizados no exercício das atribuições previstas nos arts. 29 e 30 da Lei Maria da Penha.

Prevenção e enfrentamento
A atuação multidisciplinar também compreende a articulação com a Rede de Atendimento e Enfrentamento, promovendo a integração entre o Poder Judiciário e os serviços das áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação e demais políticas relacionadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Avaliação e acompanhamento do risco
A atuação técnica pode contribuir para a identificação, avaliação, monitoramento e reavaliação de situações de risco, conforme as características do caso e os instrumentos técnicos disponíveis.

O Enunciado 75 do FONAVID reconhece que a Equipe Multiprofissional, a critério técnico, poderá utilizar a Parte II do Formulário Nacional de Avaliação de Risco – FONAR como uma das estratégias para o monitoramento e a reavaliação do risco de reiteração da violência.

Atendimento e encaminhamentos
Os atendimentos realizados pelo Serviço possuem natureza técnica e interdisciplinar, vinculada às atribuições da equipe e ao assessoramento da atividade jurisdicional, não se confundindo com acompanhamento clínico ou psicoterapia continuada.

Identificada a necessidade de atendimento especializado não abrangido pelas atribuições da Equipe, são realizados os encaminhamentos pertinentes à Rede de Atendimento, conforme as necessidades identificadas e os fluxos existentes.

Equipes Técnicas

O Serviço Técnico Multidisciplinar em matéria de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é desenvolvido, no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima, por equipes técnicas que atuam de forma articulada, observadas as atribuições institucionais de cada unidade.

Essa estrutura compreende, especialmente, a Equipe Multidisciplinar da CEVID e as Equipes Técnicas Multidisciplinares dos Juizados Especializados de Violência Doméstica, que desempenham funções complementares no âmbito da política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Equipe Técnica da Cevid:

A CEVID-TJRR foi criada em 17 de maio de 2012, pela Resolução TJRR nº 29/2012, como órgão permanente de assessoria do Tribunal de Justiça de Roraima, em matéria de violência doméstica, como parte da política judiciária nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.

A Equipe Técnica da CEVID presta apoio especializado às atividades da Coordenadoria, contribuindo para a implementação e o acompanhamento da política judiciária de enfrentamento à violência doméstica e familiar no âmbito do TJRR.

Sua atuação possui caráter institucional, técnico, articulador, preventivo e educativo, abrangendo, entre outras atividades:

• assessoramento técnico à CEVID na formulação, execução e acompanhamento de ações, projetos e programas;
• produção de estudos, informações e documentos técnicos relacionados à violência doméstica e familiar;
• articulação com os Juizados Especializados e demais unidades do Tribunal;
• interlocução e fortalecimento da Rede de Atendimento e Enfrentamento;
• apoio à construção e ao aprimoramento de fluxos e protocolos interinstitucionais;
• desenvolvimento e participação em ações preventivas, educativas, formativas e de sensibilização;
• apoio técnico às campanhas, projetos, programas e ações institucionais da CEVID;
• participação em ações externas e itinerantes, inclusive em articulação com outras unidades e instituições;
• sistematização e análise de informações relevantes para o acompanhamento das políticas e ações desenvolvidas pelo Tribunal.

A atuação da equipe da CEVID contribui, assim, para a integração entre a política judiciária, a atividade jurisdicional e a articulação interinstitucional, fortalecendo as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar no Estado.

Equipes Técnicas dos JVD's:

As Equipes Técnicas Multidisciplinares dos Juizados Especializados de Violência Doméstica integram a estrutura de apoio técnico às unidades jurisdicionais especializadas.

Sua existência decorre, especialmente, dos arts. 29 e 30 da Lei Maria da Penha, segundo os quais os Juizados poderão contar com equipe de atendimento multidisciplinar, composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, destinada a fornecer subsídios ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltadas à mulher, ao autor da violência e aos familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Entre suas principais atividades estão:

• atendimentos e acompanhamentos técnicos de mulheres em situação de violência, pessoas autoras de violência e familiares;
• entrevistas, estudos e avaliações técnicas, conforme a área profissional;
• identificação de fatores de risco, vulnerabilidade e proteção;
• contatos, diligências e visitas domiciliares ou institucionais, quando pertinentes;
• orientações e encaminhamentos à Rede de Atendimento e Enfrentamento;
• elaboração de relatórios, estudos e demais documentos técnicos para subsidiar a atuação jurisdicional;
• participação em intervenções individuais ou coletivas;
• apoio a ações de prevenção e enfrentamento da violência;
• articulação com os serviços e instituições que integram a rede de proteção.

Os Enunciados do FONAVID reconhecem a atuação das equipes na elaboração de documentos técnicos, na articulação e fortalecimento da rede de serviços e na construção e aplicação de fluxos e protocolos de atendimento. O Enunciado 77, por sua vez, assegura a autonomia da equipe multiprofissional na escolha dos instrumentos, técnicas e abordagens utilizados no exercício de suas atribuições.

Atuação e Atribuições

Embora possuam atribuições e campos de atuação próprios, a Equipe Multidisciplinar da CEVID e as Equipes Técnicas Multidisciplinares dos Juizados integram uma mesma estrutura institucional de enfrentamento à violência doméstica e familiar, desenvolvendo ações complementares e articuladas.

A Equipe Multidisciplinar da CEVID atua predominantemente no âmbito institucional, estratégico, preventivo, educativo e de articulação da política judiciária, enquanto as Equipes Técnicas dos Juizados concentram sua atuação no assessoramento técnico à atividade jurisdicional e nas demandas decorrentes dos processos e atendimentos realizados nas unidades especializadas.

A atuação das equipes observa a interdisciplinaridade e a autonomia técnica dos profissionais, em conformidade com suas respectivas formações, legislações profissionais, códigos de ética e parâmetros técnico-científicos. A Resolução CNJ nº 667/2025 reforça essa concepção ao estabelecer diretrizes gerais para as Equipes Técnicas Multiprofissionais (ETMs) dos Tribunais de Justiça, reconhecendo sua atuação interdisciplinar, o suporte especializado à atividade jurisdicional, a autonomia profissional e a necessidade de estruturação, dimensionamento, capacitação e educação permanente, incluindo, expressamente, a violência doméstica entre os campos de atuação dessas equipes.

A experiência institucional do TJRR demonstra essa atuação articulada em iniciativas que envolvem orientação, acesso a direitos, prevenção, sensibilização e interlocução com a rede de apoio, inclusive em ações realizadas junto a comunidades rurais e indígenas.

Essa atuação integrada favorece a circulação de conhecimentos e experiências, o aprimoramento dos fluxos de atendimento, o fortalecimento da Rede de Atendimento e Proteção e a qualificação das respostas institucionais às situações de violência doméstica e familiar.

Relatórios do Serviço Técnico Multidisciplinar

• Relatório ServiçoMultiJVDs - Agosto2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Julho2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Junho2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Maio2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Abril2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Março2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Fevereiro2026
  
• Relatório ServiçoMultiJVDs - Janeiro2026