O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade civil ao Pena Justa – Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões.
A iniciativa busca fortalecer a construção coletiva de políticas públicas voltadas à superação das graves violações de direitos no sistema prisional do Estado. A consulta ficará disponível até o dia 25 de maio de 2025, por meio do formulário:
🔗 CONSULTA PÚBLICA: PENA JUSTA
🔗 CONSULTA PÚBLICA: PENA JUSTA
A ação decorre da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, insalubridade, falta de acesso a direitos básicos e sistemáticas violações da dignidade da pessoa presa. Na ocasião, o STF determinou a elaboração de planos nacionais e estaduais com medidas concretas para reverter esse quadro.
Em Roraima, o plano estadual está sendo elaborado em conformidade com o Plano Nacional “Pena Justa”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e conta com a atuação conjunta de diversas instituições do sistema de justiça e da sociedade civil.
A proposta é que o documento final represente um compromisso coletivo, estruturado e duradouro, promovendo a responsabilização compartilhada e a efetivação de direitos ao longo de todo o ciclo penal.
A sociedade está convidada a participar ativamente, enviando sugestões, opiniões e propostas que possam contribuir com a construção de um sistema penal mais justo, digno e eficiente.
Em caso de dúvidas ou para informações adicionais, o GMF/TJRR coloca-se à disposição por meio dos seguintes canais de atendimento:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e WhatsApp institucional: (95) 3621-5145
Na matéria possui uma imagem. Abaixo a descrição na ordem de publicação:
Foto 1: A imagem é um banner digital de fundo cinza que destaca uma consulta pública chamada "Pena Justa". O título está centralizado em uma faixa laranja com ícones que remetem à busca e à participação. No canto superior esquerdo, aparecem os logotipos do Governo de Roraima, GMF e Poder Judiciário.
Foto 1: A imagem é um banner digital de fundo cinza que destaca uma consulta pública chamada "Pena Justa". O título está centralizado em uma faixa laranja com ícones que remetem à busca e à participação. No canto superior esquerdo, aparecem os logotipos do Governo de Roraima, GMF e Poder Judiciário.
Fonte EJURR
Foto: EJURR
MAIO/2025 – NUCRI/TJRR
Foto: EJURR
MAIO/2025 – NUCRI/TJRR
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