.

Art. 8º Compete ao comitê:

I – implementar e monitorar o plano de ação para integridade;

II – fortalecer a cultura da integridade e da gestão de riscos;

III – manter atualizadas as normas internas de conduta e ética;

IV – disseminar valores éticos, de lisura e justiça impressos na estrutura institucional;

V – atuar como instância consultiva em matéria de ética pública no âmbito deste Tribunal;

VI – criar estratégias de comunicação de padrões éticos de conduta;

VII – propor ações para o aperfeiçoamento do programa e coordenar sua revisão no período máximo de 2 (dois) anos;

VIII - fomentar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina; e

IX - acompanhar a implementação, manutenção, auditoria, certificação e expansão do sistema de gestão de integridade e compliance, verificando sua efetividade e propondo eventuais ajustes.

Resolução TJRR n. 7/2024 - Institui a Política de Integridade e Compliance do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Resolução TJRR n. 8/2024 - Institui a Política de Gestão de Riscos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Portaria TJRR n. 634/2025 - Dispõs sobre a composição do Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima

O Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima terá a seguinte composição:

I – Desembargador Erick Linhares, Presidente do Comitê;

II - Juíza de Direito Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência;

III – Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – Hermenegildo Ataide D'Ávila, Secretário-Geral – SG;

V – Veruska Anny Souza Lobo, Secretária de Gestão Estratégica – SGE

VI – Fábio de Souza Adona Leite, Secretário de Gestão de Pessoas – SGP;

VII – Henrique de Melo Tavares, Secretário de Gestão Administrativa – SGA;

VIII – Kayz Gomes Brilhante Pereira, Secretária de Infraestrutura e Logística – SIL;

IX – Sormany Brilhante Pereira, Secretário de Tecnologia da Informação – STI;

X – Odivan da Silva Pereira, Secretário de Gestão do Magistrados – SGM;

XI – Francisco Carlos da Costa Filho - Secretário de Orçamento e Finanças – SOF;

XII – Stephanie Guimarães Leite - Representante da Ouvidoria-Geral de Justiça;

XIII – Ana Paula Joaquim Macedo - Coordenadora Acadêmica - Representante da Escola do Poder Judiciário de Roraima;

XIV – Sílvia Schulze - Servidora indicada pela Presidência; e

XV - Frederico Junior Pereira Evangelista - Servidor indicado pela Presidência.

Integridade Pública 

Art. 3º São atribuições do CGPDPJ:

I - avaliar os mecanismos para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;

II - fiscalizar as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência;

III - elaborar estratégias que visem garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça;

IV - zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br; e

V - oferecer o suporte necessário às unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPDPJ deverá observar as diretrizes do Acordo de Cooperação firmado entre esta Corte de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com base na Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Governança de TIC.

• Portaria TJRR n. 245/2022 - Cria Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça

• Resolução CNJ n. 335/2020 - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça

• Portaria TJRR n. 670/2023 - Altera a Portaria TJRR/PR n. 245, de 9 de março de 2022 e Desigana membros para compor o Comitê Gestor da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - CGPDPJ-Br

• Portaria TJRR n. 1691/2023 - Altera a Portaria n. 245 de 09 de março de 2022, que cria o Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça

• Portaria TJRR n. 720/2024 - Altera portarias referênte a designações referente ao Juiz de Direito Dr. Phillip Barbieux Sampaio Braga de Macedo

• Portaria N. 634 de 24/03/2025 - Dispõs sobre a composição do Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima

O Comitê de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário de Roraima terá a seguinte composição:

I – Desembargador Erick Linhares, Presidente do Comitê;

II - Juíza de Direito Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência;

III – Juiz de Direito Eduardo Álvares de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

IV – Hermenegildo Ataide D'Ávila, Secretário-Geral – SG;

V – Veruska Anny Souza Lobo, Secretária de Gestão Estratégica – SGE

VI – Fábio de Souza Adona Leite, Secretário de Gestão de Pessoas – SGP;

VII – Henrique de Melo Tavares, Secretário de Gestão Administrativa – SGA;

VIII – Kayz Gomes Brilhante Pereira, Secretária de Infraestrutura e Logística – SIL;

IX – Sormany Brilhante Pereira, Secretário de Tecnologia da Informação – STI;

X – Odivan da Silva Pereira, Secretário de Gestão do Magistrados – SGM;

XI – Francisco Carlos da Costa Filho - Secretário de Orçamento e Finanças – SOF;

XII – Stephanie Guimarães Leite - Representante da Ouvidoria-Geral de Justiça;

XIII – Ana Paula Joaquim Macedo - Coordenadora Acadêmica - Representante da Escola do Poder Judiciário de Roraima;

XIV – Sílvia Schulze - Servidora indicada pela Presidência; e

XV - Frederico Junior Pereira Evangelista - Servidor indicado pela Presidência.

O normativo está relacionado à Política de Governança das Contratações do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, conforme a Resolução n.º 47/2021. 

Art. 2º Caberá ao Comitê, dentre outras atribuições:

I – subsidiar tecnicamente o ordenador de despesa nas decisões relacionadas às contratações do TJRR;

II – estabelecer prioridades para as aquisições, de acordo com a estratégia organizacional e as diretrizes da Administração do TJRR;

III – elaborar, aprovar, acompanhar e revisar o Plano Anual das Contratações;

IV – garantir o alinhamento das demandas aprovadas no Plano Anual de Contratações às diretrizes do Plano Estratégico do TJRR;

V – emitir orientações e recomendações às diversas unidades do Tribunal para garantia do pleno cumprimento das diretrizes da Administração e do Plano de Contratações; e

VI – solicitar às unidades gestoras esclarecimentos, informações e estudos que promovam inovações e redução de despesas, observando as diretrizes da Administração do TJRR.

Instituir o Comitê de Governança e Gestão de Contratações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, composto pelos titulares das seguintes unidades:  

I – Secretaria-Geral;

II – Secretaria de Gestão Administrativa;

III – Secretaria de Gestão de Magistrados;

IV – Secretaria de Gestão Estratégica;

V – Secretaria de Gestão de Pessoas;

VI – Secretaria de Infraestrutura e Logística;

VII – Secretaria de Orçamento e Finanças;

VIII – Secretaria de Tecnologia da Informação; e

IX – Núcleo de Projetos e Inovação. 

PAC 2025 - Versão Preliminar 

Planos de Aquisições e Contratações 

Art. 3º São atribuições do CGPDPJ:

I - avaliar os mecanismos para a elaboração de estudos, cronograma e realização da implantação das soluções públicas deste Tribunal visando à disponibilização na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br;

II - fiscalizar as condições técnico-operacionais necessárias à implantação das soluções prevista na Resolução n. 335/2020 do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronta e formalmente qualquer intercorrência;

III - elaborar estratégias que visem garantir a continuidade das soluções a fim de permitir a disponibilização contínua dos serviços sem prejuízo para este Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça;

IV - zelar pelo uso adequado da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br; e

V - oferecer o suporte necessário às unidades jurisdicionais e administrativas na utilização da Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ-Br.

Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições institucionais, o CGPDPJ deverá observar as diretrizes do Acordo de Cooperação firmado entre esta Corte de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça para adesão à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, com base na Resolução n. 335, de 29 de setembro de 2020, e atuar de forma coordenada com o Comitê de Governança de TIC.

• Portaria TJRR n. 547/2020 - Cria o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados - CGPPD no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima

• Portaria TJRR n. 245/2022 - Cria Comitê da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação de sistemas do Tribunal na Plataforma oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça

• Portaria TJRR n. 754/2023 - Comitês; Proteção e Privacidade de Dados - Alteração da Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020

• Portaria TJRR n. 755/2024 - Designa membros para compor o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados – CGPPD

• Portaria TJRR n. 556/2024 - Dispõe sobre alterações na Portaria TJRR/PR n. 547 de 16 de dezembro de 2020

O CGPDPJ será composto por:

I - 1 (um) juiz indicado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, na condição de Presidente; 

II - 1 (um) juiz indicado pela Corregedoria Geral de Justiça;

III - O Secretário de Tecnologia da Informação, na condição de Coordenador; (Redação dada pela Portaria TJRR/PR n. 670, de 2023)

IV -1 (um) representante da Secretaria Geral;

V - 1 (um) representante da Subsecretaria de Sistemas; 

VI - 1 (um) representante da Subsecretaria de Infraestrutura de TIC; e

VII - 1 (um) representante da Secretaria de Gestão Estratégica.