Enunciado Turma Recursal
Enunciado nº 12 - MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Não cabe Mandado de Segurança em Juizado Especial contra decisão interlocutória. (publicado no DJE nº 4145 de 25 de agosto de 2009)
Enunciado Turma Recursal
Enunciado nº 12 - MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Não cabe Mandado de Segurança em Juizado Especial contra decisão interlocutória. (publicado no DJE nº 4145 de 25 de agosto de 2009)
Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos
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