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Enunciado Turma Recursal

Enunciado n.° 09 - DPVAT – PRESCRIÇÃO - INÍCIO

Prazo prescricional é contado da data em que ocorreu o acidente e suspende-se com a entrega da documentação na seguradora, nos termos da Súmula 229 do STJ. (Publicada no DPJ Nº 3952, pag 52, em 22 de outubro de 2008)