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Enunciado Turma Recursal

Enunciado n.° 06 - DPVAT – COMPLEXIDADE

Inexiste complexidade de causa a afastar a competência do juizado especial quando os autos exibem prova da invalidez através de laudo oriundo de órgãos oficiais, como o INSS e o IMOL. (Publicada no DPJ Nº 3952, pag 52, em 22 de outubro de 2008)

(Revogado pela Resolução nº 01/2010, da Turma Recursal, de 10 de dezembro de 2010)