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Enunciado Turma Recursal

Enunciado n.° 03 - DPVAT – QUITAÇÃO

A quitação é limitada ao valor recebido da seguradora, não abrangendo o direito à complementação da indenização, cujo valor decorre de lei. (Publicada no DPJ Nº 3952, pag 52, em 22 de outubro de 2008)