Enunciado Turma Recursal
Enunciado n.° 02 - DPVAT – LEI 11.482/07–– CONSTITUCIONALIDADE
A alteração do valor da indenização introduzida pela Lei 11.482/07 é constitucional, sendo aplicável apenas aos sinistros ocorridos a partir de sua vigência, que se deu em 31 de maio de 2007. (Publicada no DPJ Nº 3952, pag 52, em 22 de outubro de 2008)
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