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Enunciado da Turma Recursal

Enunciado n.° 01 - DPVAT – VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO

É legítima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo, consoante fixado na Lei nº 6.194/74, não sendo possível modificá-lo por Resolução. (Publicada no DPJ Nº 3952, pag 52, em 22 de outubro de 2008).

(Revogado pela Resolução nº 01/2010, da Turma Recursal, de 10 de dezembro de 2010)