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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

Câmara Cível

1. LEITURA, DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DE  12/08/2026 A 13/08/2026

 

1. Reexame Necessário  0817696-67.2023.8.23.0010 *MP

Juízo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RR

Recorrido:

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

Advogado: 258800N-MT - Rafael Costa Rocha

Terceiros:

ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA

Advogado: 114A-RR - FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 64489P-RR - Walker Sales Silva Jacinto e Outros

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 745A-RR - VICTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO

Parte sem advogado

SIMONE SOARES DE SOUZA

Advogado: 208A-RR - HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª Turma

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2. Apelação  0836894-56.2024.8.23.0010

Apelante:

JANAYNA KISSIA SOARES DOS REIS

Advogado: 2455N-RR - PÂMELA RODRIGUES DA SILVA e Outro

Apelados:

CONTABILIZARR LTDA representado(a) por RICHARLISSON SILVA CAETANO e Outros 

Advogado: 1691N-RR - RHUAN VICTOR DA SILVA CARVALHO e Outros 

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª Turma

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3. Agravo Interno 9000229-77.2026.8.23.0000/1

Agravante:

FABIANA ALMEIDA DAS CHAGAS

Advogado: 617N-RR - DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

Agravados:

BANCO DAYCOVAL

Advogado: 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto

BANCO SANTANDER S/A

Parte sem advogado

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Parte sem advogado

FUPRES ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Parte sem advogado

PICPAY SERVIÇOS S.A.

Parte sem advogado

VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A

Advogado: 153999N-RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª Turma

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4. Agravo Interno 0828463-43.2018.8.23.0010/1

Agravante:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogado: 103637774P-RR - Marcos Antônio Carvalho de Souza

Agravado:

GEOVANE SALES DA SILVA

Advogado: 936N-RR - KATIA DOS SANTOS LIMA e Outro

Terceiro:

DANÚBIA SOUZA MACHADO

Advogado: 936N-RR - KATIA DOS SANTOS LIMA e Outro

RELATOR: DES. CRISTÓVÃO SUTER - 2ª Turma

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5. Agravo de Instrumento 9001935-95.2026.8.23.0000

Agravante:

1. R. C. REFRIGERACAO LTDA

              Advogado: 2615N-RR - HARRISSON FREITAS DE SOUZA

Agravado:

     APARECIDA DUTRA DE ALBUQUERQUE

             Advogado: 917N-RR - BRENO THALES PEREIRA DE OLIVEIRA

Terceiros:

     ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

            Advogado: 24951N-MA - LUCAS BRUNO REIS

      ANA ALVES MARTINS

             Parte sem advogado

      ESTADO DE RORAIMA

            Advogado: 244P-RR - ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

       MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

               Advogado: 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto

       RAIMUNDA DE SOUZA LIMA

               Parte sem advogado

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

Impedimentos/Suspeições: DESA. ELAINE BIANCHI (SUGERIDO)

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6. Apelação 0817969-80.2022.8.23.0010 *MP

Apelante:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

               Advogado: 103637774P-RR - Marcos Antônio Carvalho de Souza

Apelado:

     MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

0818631-73.2024.8.23.0010

 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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7. Apelação 0825166-81.2025.8.23.0010

Apelante:

      ESTADO DE RORAIMA

             Advogado: 22209N-DF - THICIANE GUANABARA SOUZA

Apelado:

       GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E

ODONTOLÓGICOS LTDA.

              Advogado: 79973N-PR - JÉSSY BORGES FERRACIOLI

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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8. Apelação  *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. K. DE O. C. representado(a) por L. T. DE O. L.

               Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

Apelado:

     MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

             Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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9. Apelação 0846557-29.2024.8.23.0010

Apelante:

         BANCO DO BRASIL S.A.

                Advogado: 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Apelado:

         ZOETE FERNANDES DE SOUZA

                Parte sem advogado

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

PEDIDO DE VISTA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS

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10. Apelação 0800526-29.2025.8.23.0005 *MP

Apelantes:

       Maria Chaves de Carvalho e Outro

              Advogado: 1493N-RR - Roberto Fernandes da Silva

Apelado:

        GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado: 29373N-PE - CATARINA BEZERRA ALVES

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

PEDIDO DE VISTA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS

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11. Apelação 0801136-65.2025.8.23.0047*MP

Apelante:

         CASSIANY FERREIRA TAVARES

                Advogado: 104298N-RS - Janquiel dos Santos

Apelado:

         ESTADO DE RORAIMA

              Advogado: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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12. Apelação 0853517-64.2025.8.23.0010

Apelante:

         JEFFERSON DE SOUZA DANTAS

                Advogado: 288A-RR - WARNER VELASQUE RIBEIRO

Apelado:

         ESTADO DE RORAIMA

                 Advogado: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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13. Apelação 0801372-22.2022.8.23.0047

Apelante:

          ALICIANE COSTA DE OLIVEIRA

                  Advogado: 1681N-RR - Rhyká Aguiar de Souza e Outro

Apelados:

         ESTADO DE RORAIMA

                 Advogado: 359P-RR - BERGSON GIRAO MARQUES 

         UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

               Advogado: 967882322P-RR - ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS e Outro

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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14. Apelação 0845107-17.2025.8.23.0010 

Apelante:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 405B-RR - LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

Apelado:

LUCILA SANTINA BONATO

Advogado: 776N-RR - THALES GARRIDO PINHO FORTE e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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15. Apelação 0801004-26.2024.8.23.0020 *MP

Apelantes:

FRANCISCO RODRIGUES SOUSA

Advogado: 17121N-MT - CIBELLY SILVA FERRAZ FRIEDRICH

 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima – ITERAIMA

 Advogado: 3285A-RR - Jerfferson Iteraima

Apelado:

Leonardo Ragazzon

 Advogado: 801N-RR - BRUNA CAROLINA SANTOS GONCALVES

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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16. Apelação 0825578-85.2020.8.23.0010 *MP

Apelantes:

EDNIR DA SILVA PEIXOTO e Outros

Advogado: OAB 682N-RR - EDILAINE DEON E SILVA 

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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17. Apelação 0836966-43.2024.8.23.0010

Apelante:

DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Advogado: 33279NSC- - CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

Apelado:

 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 Advogado: 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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18. Agravo de Instrumento 9000866-28.2026.8.23.0000

Agravante:

LINDOVAL SILVA DE MATOS

 Advogado: 429D-RR - TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO

Agravado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 927N-RR - EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO e Outros

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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19. Apelação 0843579-45.2025.8.23.0010

Apelante:

JONATAS DA SILVA BRITO

 Advogado: 19412B-AM - Thiago Kalleu Silva Lima

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 658P-RR - TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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20. Embargos de Declaração em Agravo Interno 0802788-39.2022.8.23.0010/1

Embargante:

WESTWING HOME AND LIVING

 Advogado: 546A-RR - DANILO ANDRADE MAIA

Embargado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 215A-RR -  DANIELLA TORRES MELO BEZERRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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21. Agravo de Instrumento 9001737-58.2026.8.23.0000

Agravante:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 325A-RR - SANDRO  BUENO DOS SANTOS

Agravado:

MOISES SOUZA CRUZ JUNIOR

Advogado: 2531N-RR - JONATHAN MOURA VASCONCELOS e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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22. Agravo de Instrumento 9003921-21.2025.8.23.0000

Agravante:

Jaiciane Gomes da Silva

Advogado: 2069N-RR - JAYNE PEIXOTO GALVÃO

Agravados:

MUNICÍPIO DE AMAJARI – RR

Advogado: 2143N-RR - Fabio da Costa Maciel

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR

Parte sem advogado

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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23. Apelação 0816574-82.2024.8.23.0010

Apelante:

ESTADO DE RORAIMA

 Advogado: 190N-RR - ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE

Apelado:

DORANICE BRAGA DE MENEZES e Outro

Advogado: 18838N-AM - MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES e Outros

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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24. Agravo Interno 0834063-35.2024.8.23.0010/1 *MP

Agravante:

CLEIBSON FIGUEIRA RIBEIRO

Advogado: 861N-RR - PABLO RAMON DA SILVA MACIEL

Agravado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 517P-RR - EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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25. Agravo de Instrumento 9000588-27.2026.8.23.0000 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Agravante:

1. L. A. DE S.

Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

Agravado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outros

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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26. Apelação 0824763-49.2024.8.23.0010*MP

Apelante:

MILENA DA SILVA FERNANDES

Advogado: 2620N-RR - FRANCISCA MAGNA RODRIGUES e Outro

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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27. Apelação 0821541-44.2022.8.23.0010

Apelantes:

BYNV COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA e Outros

Advogado: 72400N-SP - JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 215A-RR -DANIELLA  TORRES MELO BEZERRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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28. Apelação 0835453-16.2019.8.23.0010/1 

Apelantes:

ESTADO DE RORAIMA e Outro

Advogado: 3285A-RR - Jerfferson Iteraima

TSI TRANSPORTES E SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA ou TSI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME

Advogado: 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO e Outros

Apelado:

AGROSOL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA

 Advogado: 271A-RR - LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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29. Apelação 0818631-73.2024.8.23.0010 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. L. M. representado(a) por R. B. F. M.

Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

Apelado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

 Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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30. Apelação 0810802-41.2024.8.23.0010*MP

Apelante:

EVELYS MARIA BUENO PARACO

Advogado: 1048N-RR - Diego Victor Rodrigues Barros e Outro

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 328P-RR - CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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31. Apelação 0834813-37.2024.8.23.0010* MP

Apelantes:

DANA MATEUS e Outro

Advogado: 2366N-RR - JULIENE OLIVEIRA GARCIA e Outros

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 6399568B-RR - ANDRE FERRAZ 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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32. Apelação 0814396-92.2026.8.23.0010 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. D. A.

Advogado: 175625N-MG - Luiz Fernando Penaqui

Apelado:

ESTADO DE RORAIMA

 Advogado: 91522812N-RR - GABRIEL COELHO RESIDUAL

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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33. Agravo de Instrumento 9000621-17.2026.8.23.0000 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Agravante:

1. C. DOS S. F. representado(a) por D. Y. M. DOS S. 

Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

Agravado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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34. Apelação 0833705-36.2025.8.23.0010 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. S. F. S. representado(a) por R. F.

Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

Apelado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

35. Apelação 0847478-51.2025.8.23.0010 *MP - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

Apelado:

1. L. N. P. representado(a) por F. N. DA S.

 Advogado: 184N-RR - Jaime Brasil Filho

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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36. Reexame Necessário 0800456-85.2018.8.23.0060/2 *MP

Juízo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIZ DO ANAUA – RR

Recorrido:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Terceiro:

MUNICÍPIO DE CAROEBE

Advogado: 1717N-RR - Flavio Henrique da Silva

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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37. Embargos de Declaração em Agravo Interno 0812574-73.2023.8.23.0010/1 *MP

Embargante:

DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA

Advogado: 8109N-MS - Lúcia Maria Torres Farias

Embargado:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 215A-RR - DANIELLA TORRES MELO BEZERRA

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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38. Apelação 0824436-70.2025.8.23.0010

Apelantes:

AMAURIVAN REIS DE AQUINO e Outro

Advogado: 2899N-RR - THAISA MARIANE SILVA PALLA e Outro

Apelado:

MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR

Advogado: 8047N-AM - Farrel Rêgo Nogueira e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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39. Apelação 0829022-53.2025.8.23.0010

Apelante:

CARLOS LUIS LA ROSA

Advogado: 38602N-ES - Letícia Monteiro Martins

Apelado:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Advogado: 9062N-AM - Cayo Cézar Dutra

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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40. Agravo Interno 9003785-24.2025.8.23.0000/1

Agravante:

ESTADO DE RORAIMA

 Advogado: 405B-RR - LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

Agravado:

IRINEIA SILVA MUNIZ LEITAO

Advogado: 666N-RR - LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

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41. Agravo Interno 9003188-55.2025.8.23.0000/1

Agravante:

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 405B-RR - LUCIANA CRISTINA BRIGLIA FERREIRA

Agravado:

ITAMAR PAIVA PONTES DA SILVA

Advogado: 776N-RR - THALES GARRIDO PINHO FORTE e Outro

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª Turma

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42. Agravo de Instrumento 9002383-68.2026.8.23.0000

Agravante:

CICERO DOS SANTOS VIANA

Advogado: 2339N-RR - LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO 

Agravado:

Cobrajud Negociações e Cobranças Judiciais Ltda EPP

Advogado: 291A-RR - Jaques Sonntag e Outro

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

Impedimentos/Suspeições: DESA. ELAINE BIANCHI (SUGERIDO)

                                                DES. ALMIRO PADILHA (DECLARADO)

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43. Agravo de Instrumento 9002154-11.2026.8.23.0000

Agravante:

RORAIMA ENERGIA S.A

Advogado: 938N-RR - THIAGO PIRES DE MELO e Outros

Agravado:

Denise Alves Faria

Advogado: 44105N-PE - Hannah Larissa de Carvalho Gurgel Cavalcanti

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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44. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 9002532-98.2025.8.23.0000

1°Embargante/ 2°Embargado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 9343N-AM - Adriano Andrade Rosa dos Santos

2°Embargante/ 1°Embargado::

ELLEN BRENDA DICK GUEDES DE AMORIM

Advogado: 451N-RR - Roberto Guedes de Amorim Filho e Outro

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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45. Habeas Corpus 9000464-44.2026.8.23.0000 *MP

Paciente/Impetrante: 

 HELIMO DA SILVA LIMA

Advogado: 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES

Autoridade Coatora:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA ITINERANTE DO ESTADO DE RORAIMA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª Turma

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46. Apelação 0834634-74.2022.8.23.0010

Apelantes:

CAIO AUGUSTUS FORTES

Advogado: 784N-RR - WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Apelados:

AMAZON PAGAMENTOS BANK LTDA e Outros

Advogado: 12298312D-PA - WAGNER SILVA DOS SANTOS 

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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47. Embargos de Declaração em Agravo Interno 0827149-18.2025.8.23.0010/2

Embargante:

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: 8125N-MS - LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

Embargado:

ADAIL MADURO FILHO

Advogado: 63282N-PR - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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48. Apelação 0806677-59.2026.8.23.0010

Apelante:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado: 522A-RR - MOISES BATISTA DE SOUZA

Apelado:

VALDETE GOMES DOS REIS

Parte sem advogado

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

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49. Apelação 0801207-96.2023.8.23.0060

Apelante:

Banco Itaú Consignado S.A.

Advogado: 392A-RN - José Almir da Rocha Mendes Junior

Apelado:

ANTONIA VIEIRA SILVA DE OLIVEIRA

Advogado: 1427N-RR - GERALDO FRANCISCO DA COSTA

Terceiro:

BANCO PAN S.A.

 Advogado: 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

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50. Apelação 0843694-03.2024.8.23.0010

Apelante:

ROCHA E CHAVES LTDA

Advogado: 711N-RR - ALBERT BANTEL e Outro

Apelado:

 ALMEIDA E MATOS LTDA

Advogado: 2090N-RR - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA 

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

51. Apelação 0803521-97.2025.8.23.0010 - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. G. S. DE L. F.

Advogado: 2582N-RR - FÁBIO DA SILVA FÉLIX e Outro

Apelado:

1. DA C. F.

Advogado: 14461N-AM - ADRIANA DA COSTA SOUSA

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

52. Embargos de Declaração em Agravo Interno 9000591-79.2026.8.23.0000/1

Embargante:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Embargado:

JOSE FRANCISCO SOARES DA COSTA

Advogado: 11589N-PB - RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

53. Embargos de Declaração em Apelação 0853240-82.2024.8.23.0010

Embargante:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 524A-RR - DAVID SOMBRA PEIXOTO

Embargado:

MARIA LENIR BATISTA DE ARAUJO

Advogado: 1990N-RR - Francisca Maria Rodrigues Farias

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

54. Embargos de Declaração em Agravo Interno 9000978-94.2026.8.23.0000/1

Embargante:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Embargado:

RAIMUNDA DE OLIVEIRA SILVA

Advogado: 2785N-RR - PEDRO PINTO QUIRINO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

55. Apelação 0819547-73.2025.8.23.0010

Apelante:

BANCO DO BRASIL S.A.

 Advogado: 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Apelado:

MARIDETE DA SILVA BENICIO

Advogado: 2440N-RR - ROCILMA QUEIROZ LOPES REZEK

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

56. Embargos de Declaração em Apelação 0831894-41.2025.8.23.0010

Embargante:

YADNE MARCELINO MARTINS

 Advogado: 1436N-RR - WELITON MARIANO DE ASSIS

Embargado:

ODETE DA SILVA BRANCO

Advogado: 1987N-RR - ADONILTON DA CONCEIÇÃO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

57. Embargos de Declaração em Apelação 0829911-07.2025.8.23.0010

Embargante:

SUELLEN DE JESUS DE SOUSA GONCALVES representado(a) por NEIVA MARA BITENCOURT

Advogado: 2772N-RR - NEIVA MARA BITENCOURT

Embargado:

BANCO DO BRASIL SA

Advogado: 524A-RR - DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

58. 5 Apelação 0846110-07.2025.8.23.0010

Apelante:

BANCO GMAC S.A.

 Advogado: 18857N-PE - CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

Apelado:

MARLENE MORAIS BARROS DE OLIVEIRA

Parte sem advogado

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

59. Apelação 0820389-19.2026.8.23.0010

Apelante:

SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES

Apelado:

WILLIAMIS ALLAN FERREIRA DA SILVA

Parte sem advogado

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

60. Apelação 0835488-97.2024.8.23.0010 - SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. DE L. R.

Advogado: 1817N-RR - Tânia Ferreira da Silva Rios e Outros

Apelado:

1. A. C. V. 

Advogado: 272B-RR - WELINGTON SENA DE OLIVEIRA e Outros

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

61. Apelação 0801396-51.2025.8.23.0045 *MP- SEGREDO DE JUSTIÇA

Apelante:

1. O. G. M.

Advogado: 200D-RR - MARIA DAS GRACAS BARBOSA SOARES

Apelado:

1. T. B. A. 

Advogado: 712689522D-RR - Jean Daniel de Almeida Santos

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

62. Apelação 0833700-48.2024.8.23.0010

Apelante:

WANDERLEY SOARES DA SILVA

Advogado: 62188N-SC - Thayná Leticia Maggioni

Apelado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 5553N-RN - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª Turma

PEDIDO DE VISTA: DESA. ELAINE BIANCHI

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63. Apelação 0823572-32.2025.8.23.0010

Apelante:

DANIEL PAIXÃO DE OLIVEIRA

Advogado: 2957N-RR - ADENILSON MENDES DE LIMA

Apelado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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64. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 9001223-08.2026.8.23.0000

1° Embargante/ 2°Embargado:

FARIA FERREIRA E CORDEIRO LTDA

Advogado: 176026N-SP - JAMES WILIAM DA SILVA FARIA e Outros

2° Embargante/1° Embargado:

ESPÓLIO DE RÕMULO FERREIRA DA SILVA

Advogado: 1656N-RR - NELSON VIEIRA BARROS

Terceiro:

THAYNARA BATISTA SILVA COELHO

 Parte sem advogado

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

65. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento 9002556-92.2026.8.23.0000

Embargante:

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS – RR

Advogado: 839A-RR - LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA

Embargado:

POLIANA DOS SANTOS ARAUJO

 Advogado: 1848N-RR - ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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66. Embargos de Declaração em Apelação 0821348-97.2020.8.23.0010

Embargante:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 5553N-RN - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Embargado:

Ena Mac Donald representado(a) por FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS GARCIA

Advogado: 1990N-RR - Francisca Maria Rodrigues Farias

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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67. Agravo de Instrumento 9001067-20.2026.8.23.0000

Agravante:

GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado: 61753N-DF - BIANCA COSTA ARAUJO

Agravado:

LETICIA DE OLIVEIRA LIMA

Advogado: 1320N-RR - Samuel Almeida Costa

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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68. Embargos de Declaração em Apelação 0824686-40.2024.8.23.0010

Embargante:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 717A-RR - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Embargado:

ESPÓLIO DE DILMAR FREITAS DE MESQUITA representado(a) por JOSSARA OLIVA RODIO MESQUITA

Advogado: 1990N-RR - Francisca Maria Rodrigues Farias

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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69. Embargos de Declaração em Apelação 0821954-52.2025.8.23.0010

Embargante:

RICCA COMERCIO LTDA – EPP

Advogado: 774N-RR - CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR e Outro

Embargado:

ARINOS TAVARES GARCIA JUNIOR

Advogado: 1198N-RR - Maclison Leandro Carvalho Chagas

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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70. Apelação 0800316-46.2023.8.23.0005/1

Apelante:

BANCO PAN S.A.

 Advogado: 17314N-CE - WILSON SALES BELCHIOR

Apelado:

 RAIMUNDO NONATO MESQUITA

Advogado: 1372N-RR - IONAIARA ALVES DA SILVA e Outro

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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71. Apelação 0818883-42.2025.8.23.0010

Apelante:

RORAIMA ENERGIA S.A

Advogado: 212897273P-RR - Francisco das Chagas Batista e Outros

Apelado:

 S.N. SILVA-NET representado(a) por SANDRO NASCIMENTO SILVA

Advogado:142B-RR - Ítalo Diderot Pessoa Rebouças 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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72. Agravo de Instrumento 9001498-54.2026.8.23.0000

Agravante:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado: 11471N-PA - FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

Agravado:

JULIANO MOREIRA LOPES

Advogado: 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

Terceiros:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Advogado: 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 5553N-RN - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Nu Pagamentos S.A

Advogado: 619A-RR - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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73. Apelação 0831757-59.2025.8.23.0010

Apelante:

PAULO JULIO SINESIO FILHO

Advogado: 143650N-RJ - Mário Jorge Dos Santos Tavares

Apelado:

BANCO VOLKSWAGEM S/A

Advogado: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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74. Apelação 0828707-59.2024.8.23.0010

Apelante:

YASMIN DE MELLO LEITE

Advogado: 206281N-RJ - BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES

Apelado:

DAVID ADAN SANTA BRIGIDA PEIXOTO

Advogado: 2772N-RR - NEIVA MARA BITENCOURT

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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75. Agravo Interno 9002545-63.2026.8.23.0000/1

Agravante:

BANCO SANTANDER S/A

 Advogado: 153447N-SP - FLÁVIO NEVES COSTA

Agravado:

SILVANA PRZIBILWIEZ DE ARAUJO

Parte sem advogado

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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76. Embargos de Declaração em Apelação 0855593-61.2025.8.23.0010

Embargante:

ALFREDO NUNES BEZERRA FILHO

Advogado: 63282N-PR - CAIO CESAR BRUN CHAGAS

Embargado:

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado: 8125N-MS - LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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77. Apelação 0847269-53.2023.8.23.0010

Apelante:

BANCO PANAMERICANO S.A

Advogado: 23255N-PE- Antônio de Moraes Dourado Neto

Apelado:

 PEDRO ALEJANDO CONTRERA SALAS

Advogado: 1058N-RR-SUZETE CARVALHO OLIVEIRA e Outro

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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78. Apelação 0821689-84.2024.8.23.0010

Apelante:

IRACY GUEDELHO DE ALBUQUERQUE

Advogado: 1990N-RR-Francisca Maria Rodrigues Farias

Apelado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 16477N-CE DAVID SOMBRA PEIXOTO e Outro

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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79. Agravo Interno 9001736-73.2026.8.23.0000/1

Agravante:

 PAULO ROBERTO RODRIGUES CAMPOS

Advogado: 957N-RR-WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

Agravado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 524A-RR-DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

80. Agravo de Instrumento 9002157-63.2026.8.23.0000

Agravante:

MIRLA ELIMIAR DANTAS MARQUES

Advogado: 156D-RR-JULIAN SILVA BARROSO

Agravado:

RICCA COMÉRCIO LTDA

Advogado: 791N-RR-ANGELO PECCINI NETO

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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81. Agravo Interno 9000861-06.2026.8.23.0000/1

Agravante:

MARIA GORETE ALVES DE OLIVEIRA

Advogado: 957N-RR-WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

Agravados:

AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Parte sem advogado

 BANCO DAYCOVAL

Advogado: 21714N-RR-FELICIANO LYRA MOURA

 BANCO DO BRASIL S.A

Parte sem advogado

 BANCO SANTANDER S/A

Advogado: 599A-RR-FLÁVIO NEVES COSTA

CREFISA S/A CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado: 8125N-MS-LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO

Advogado: 526A-RR- Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

MONBANK PAY LTDA

Parte sem advogado

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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82. Conflito de competência 9001921-14.2026.8.23.0000 *MP

Suscitante:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BOA VISTA – RR

Suscitado:

JUIZO DE DIREITO DO 2º NÚCLEO 4.0 SAÚDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA – RR

Terceiros:

ANA PATRINE CARVALHO DE MATOS

Advogado: 1738N-RR- Ahinam Celeste da Silva e Souza

ESTADO DE RORAIMA

Advogado: 325A-RR-SANDRO BUENO DOS SANTOS

RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

83. Apelação 0849488-68.2025.8.23.0010

Apelante:

GISELI RODRIGUES DA SILVA

Advogado: 1990N-RR-Francisca Maria Rodrigues Farias

Apelados:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 110501N-RJ - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado: 29442N-BA-ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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84. Agravo de Instrumento 9002811-50.2026.8.23.0000

Agravante:

RONAN BATISTA DE SENA

Advogado: 2514N-RR TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

Agravados:

DARCY BATISTA DA SILVA e Outros

Advogado: 248B-RR-FRANCISCO JOSE PINTO DE MACEDO

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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85. Apelação 0851931-89.2025.8.23.0010

Apelante:

BANCO PAN S.A.

Advogado: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Apelado:

DJANGO ALEXSANDRO LOPES AZEVEDO

Parte sem advogado

 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

86. Apelação 0824494-73.2025.8.23.0010

Apelante:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Apelado:

AYRTON CONCEICAO DE MELO

Parte sem advogado

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

────────────────────────────────────────────────────────

87. Apelação 0852430-10.2024.8.23.0010

Apelante:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado: 192649N-SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Apelado:

KASSIA STEFANY BRITO DA CUNHA

Parte sem advogado

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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88. Embargos de Declaração em Apelação 0849875-83.2025.8.23.0010

Embargante:

JOSE DE JESUS TORREIAS PINTO

Advogado: 63282N-PR - CAIO CESAR BRUN CHAGAS 

Embargado:

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

 Advogado: 8125N-MS-LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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89. Agravo de Instrumento 9000567-51.2026.8.23.0000

Agravante:

ANTONIO CLAUDIO SIMPLICIO DE SOUSA

Advogado: 2558N-RR- FIRMO LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravado:

MOREIRAMAQ EMPREENDIMENTO LTDA

Advogado: 957N-RR-WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR e Outro

 RELATORA: DESA. ELAINE BIANCHI - 2ª Turma

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90. Apelação 0801049-52.2024.8.23.0045

Apelantes:

KATIANE MOTA RIBEIRO

Advogado: 1616N-RR-Wallyson Barbosa Moura MAKSON MOTA RIBEIRO e Outros

Apelados:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

Advogado: 198159N-SP- EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS

RORAIMA ADVENTURES TURISMO LTDA ME

Advogado: 243B-RR - Jose Nestor Marcelino e Outro

 RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

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91. Apelação 0831112-05.2023.8.23.0010

Apelante:

CANDIDO DOS SANTOS SILVA

Advogado: 2957N-RR-ADENILSON MENDES DE LIMA

Apelado:

BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado: 16477N-CE - DAVID SOMBRA PEIΧΟΤΟ e Outro

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 2ª Turma

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92. Embargos de Declaração em Apelação 0844377-40.2024.8.23.0010

Embargante:

ANTONIO SEVERO DOS SANTOS

Advogado: 11341N-AM - Erick Renam Gomes de Omena

Embargado:

BANCO SANTANDER S/A

Advogado: 144100N-RJ - Valéria Anunciação de Melo e Outros

RELATOR: DES. MOZARILDO CAVALCANTI - 1ª Turma

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93. Agravo Interno 9000994-48.2026.8.23.0000/1

Agravante:

MINERVA MATOS ALVES BARRADAS

Advogado: 2468N-RR- CARLA LIMA DE OLIVEIRA

Agravado:

UTILAR MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO LTDA

Advogado: 25A-RR-ALVARO RIZZI DE OLIVEIRA e Outro

Terceiro:

EMPREENDIMENTOS SEIS DE MAIO LTDA

Advogado: 1456N-AM JOAO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS - 1ª Turma

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94. Apelação 0802347-73.2024.8.23.0047

Apelante:

LIOSIAS DE BRITO PEREIRA

Advogado: 54482273D-CE - Helen Beatriz Silvano do Nascimento

Apelado:

BANCO BRADESCO S/A

Advogado: 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto

 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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95. Apelação 0858697-61.2025.8.23.0010

Apelante:

PARANA BANCO S/A

Advogado: 16535N-DF - Carolina Louzada Petrarca

Apelados:

ALICE LIMA DA SILVA

Advogado: 20536N-PB - PLAUTO MELO SILVA ROQUE e Outros

Terceiro:

USEBENS SEGUROS S.A.

Advogado: 322594N-SP - VANESSA KILTER MARÇAL VIEIRA

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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96. Apelação 0847500-12.2025.8.23.0010

1 °Apelante/ 2° Apelado:

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado: 8125N-MS - LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR JOSIVAN DA SILVA COELHO

 2°Apelante/ 1° Apelado:

JOSIVAN DA SILVA COELHO

Advogado: 20121N-AM - GABRIELE DIAS ANGULO 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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97. Agravo Interno 9002292-75.2026.8.23.0000/1

Agravante:

FERNANDO RODRIGUES SIQUEIRA

Advogado: 957N-RR-WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

Agravado:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR

Advogado: 12113NMT -Jean Carlos Rovaris

 RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

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98. Embargos de Declaração em Apelação 0819809-91.2023.8.23.0010

Embargantes:

GENIVAL NICACIO DA SILVA e Outro

Advogado: 2771N-RR-FABRICIO PEREIRA DIAS e Outros

Embargado:

FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

Advogado: 162A-RR- Hindemburgo Alves de Oliveira Filho

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA - 1ª Turma

Impedimentos/Suspeições: DESA. ELAINE BIANCHI (SUGERIDO)

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2. CONVOCAÇÃO PARA A 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DE 24/08/2026 A 27/08/2026 

 

(PAUTA DISPONÍVEL NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TJRR.JUS.BR