Sessões Ordinárias
| 
					Mês | 
					Tribunal Pleno | 
					Câmara Criminal | Câmaras Reunidas | 
					Câmara Cível | 
| 
					Fev. | 
					01ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 15/02/2023 | 
					01ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 07/02/2023 
					02ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 14/02/2023 
					03ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 28/02/2023 | 01ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 08/02/2023 | 
					01ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 02/02/2023 
					02ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 09/02/2023 
					03ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 16/02/2023 
					04ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 23/02/2023 | 
| 
					Mar. | 
					(Cancelada/Adiada) | 
					04ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 07/03/2023 
					05ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 14/03/2023 
					06ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 21/03/2023 
					07ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 28/03/2023 | 02ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 08/03/2023 | 
					05ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 02/03/2023 
					06ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 09/03/2023 
					07ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 16/03/2023 
					08ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 23/03/2023 
					09ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 30/03/2023 | 
| 
					Abr. | 
					02ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 19/04/2023 | 
					08ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 04/04/2023 
					09ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 11/04/2023 
					10ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 18/04/2023 
					11ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 25/04/2023 | 03ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 12/04/2023 | 
					10ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 13/04/2023 
					11ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 20/04/2023 
					12ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 27/04/2023 | 
| 
					Mai. | 
					03ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 03/05/2023 
					(Cancelada/Adiada) | 
					12ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 02/05/2023 
					13ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 09/05/2023 
					14ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 16/05/2023 
					15ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 23/05/2023 
					16ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 30/05/2023 | 04ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 10/05/2023 | 
					13ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 04/05/2023 
					14ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 11/05/2023 
					15ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 18/05/2023 
					16ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 25/05/2023 | 
| 
					Jun. | 
					04ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 07/06/2023 
					05ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 21/06/2023 | 
					17ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 06/06/2023 
					18ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 13/06/2023 
					19ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 20/06/2023 
					20ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 27/06/2023 | 05ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 14/06/2023 | 
					17ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 01/06/2023 
					18ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 15/06/2023 
					19ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 22/06/2023 | 
| 
					Jul. | 
						(Cancelada/Adiada) 
					06ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 19/07/2023 | 
					21ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 04/07/2023 
					22ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 11/07/2023 
					23ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 18/07/2023 
					24ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 25/07/2023 | 06ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 12/07/2023 | 
					20ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 06/07/2023 
					21ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 13/07/2023 
					22ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 20/07/2023 
					21ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 27/07/2023 | 
| 
					Ago. | 
					07ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 02/08/2023 
					08ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 16/08/2023 | 
					25ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 01/08/2023 
					26ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 08/08/2023 
					27ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 15/08/2023 
					28ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 22/08/2023 
					29ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 29/08/2023 | 07ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 09/08/2023 | 
					22ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 03/08/2023 
					23ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 10/08/2023 
					24ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 17/08/2023 
					25ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 24/08/2023 
					26ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 31/08/2023 | 
| 
					Set. | 
					09ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06/09/2023 
					10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20/09/2023 | 
					30ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 05/09/2023 
					31ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 12/09/2023 
					32ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 19/09/2023 
					33ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 26/09/2023 | 08ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 13/09/2023 | 
					27ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 14/09/2023 
					28ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 21/09/2023 
					29ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 28/09/2023 | 
| 
					Out. | 
					(Cancelada/Adiada) 
					(Cancelada/Adiada) | 
					34ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 03/10/2023 
					35ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 10/10/2023 
					36ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 17/10/2023 
					37ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 24/10/2023 
					38ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 31/10/2023 | 09ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 11/10/2023 | 
					30ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 19/10/2023 
					31ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 26/10/2023 | 
| 
					Nov. | 
					(Cancelada/Adiada) | 
					39ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 07/11/2023 
					40ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 14/11/2023 
					41ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 21/11/2023 
					42ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 28/11/2023 | 10ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 08/11/2023 | 
					32ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 09/11/2023 
					33ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 16/11/2023 
					34ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 23/11/2023 
					35ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 30/11/2023 | 
| 
					Dez. | 
					13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 06/12/2023 | 
					43ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 05/12/2023 
					44ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 12/12/2023 
					45ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Criminal – 19/12/2023 | 11ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 13/12/2023 | 
					36ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 07/12/2023 
					37ª Sessão Ordinária da Colenda Câmara Cível – 14/12/2023 | 
Sessões Extraordinárias
| 
					Mês | 
					Tribunal Pleno | 
					Câmara Criminal | 
					Câmara Cível | 
| 
					Fev. | 
					01ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno – 22/03/2023 |  |  | 
| 
					Mar. |  |  |  | 
| 
					Abr. | 
					02ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno – 12/04/2023 |  |  | 
| 
					Mai. |  |  |  | 
| 
					Jun. | 03ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno – 28/06/2023 |  |  | 
| 
					Jul. |  |  |  | 
| 
					Ago. |  |  |  | 
| 
					Set. |  |  |  | 
| 
					Out. | 
					04ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno – 25/10/2023 |  |  | 
| 
					Nov. | 
					(Cancelada/Adiada) |  |  | 
| 
					Dez. |  |  |  | 
Sessões Virtuais
| 
					Mês | 
					Tribunal Pleno | 
					Câmara Criminal | Câmaras Reunidas | 
					Câmara Cível | 
| 
					Fev. | 
					01ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 13/02 a 16/02/2023 
					02ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 27/02 a 02/03/2023 | 
					01ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 06/02 a 09/02/2023 
					02ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 13/02 a 16/02/2023 
					03ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 27/02 a 02/03/2023 | 01ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 06/02 a 09/02/2023 | 
					01ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 06/02 a 09/02/2023 
					02ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 13/02 a 16/02/2023 
					03ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 27/02 a 02/03/2023 | 
| 
					Mar. | 
					03ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 13/03 a 16/03/2023 
					04ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 27/03 a 30/03/2023 | 
					04ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 06/03 a 09/03/2023 
					05ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 13/03 a 16/03/2023 
					06ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 20/03 a 23/03/2023 
					07ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 27/03 a 30/03/2023 | 02ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 06/03 a 09/03/2023 | 
					04ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 06/03 a 09/03/2023 
					05ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 13/03 a 16/03/2023 
					06ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 20/03 a 23/03/2023 
					07ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 27/03 a 30/03/2023 | 
| 
					Abr. | 
					05ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 24/04 a 27/04/2023 | 
					08ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 10/04 a 13/04/2023 
					09ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 17/04 a 19/04/2023 
					10ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 24/04 a 27/04/2023 | 03ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 10/04 a 13/04/2023 | 
					08ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 10/04 a 13/04/2023 
					09ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 17/04 a 19/04/2023 
					10ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 24/04 a 27/04/2023 | 
| 
					Mai. | 
					06ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 15/05 a 18/05/2023 
					07ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 29/05 a 01/06/2023 | 
					11ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 02/05 a 04/05/2023 
					12ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 08/05 a 11/05/2023 
					13ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 15/05 a 18/05/2023 
					14ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 22/05 a 25/05/2023 
					15ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 29/05 a 01/06/2023 | 04ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 08/05 a 11/05/2023 | 
					11ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 02/05 a 04/05/2023 
					12ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 08/05 a 11/05/2023 
					13ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 15/05 a 18/05/2023 
					14ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 22/05 a 25/05/2023 
					15ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 29/05 a 01/06/2023 | 
| 
					Jun. | 
					08ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 12/06 a 15/06/2023 | 
					16ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 12/06 a 15/06/2023 
					17ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 19/06 a 22/06/2023 | 05ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 12/06 a 15/06/2023 | 
					16ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 05/06 a 06/06/2023 
					17ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 12/06 a 15/06/2023 
					18ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 19/06 a 22/06/2023 
					19ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 26/06 a 27/06/2023 | 
| 
					Jul. | 
					09ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 03/07 a 06/07/2023 
					10ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 17/07 a 20/07/2023 
					11ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 31/07 a 03/08/2023 | 
					18ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 03/07 a 06/07/2023 
					19ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 10/07 a 13/07/2023 
					20ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 17/07 a 20/07/2023 
					21ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 24/07 a 27/07/2023 
					22ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 31/07 a 03/08/2023 
 | 06ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 10/07 a 13/07/2023 | 
					20ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 03/07 a 06/07/2023 
					21ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 10/07 a 13/07/2023 
					22ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 17/07 a 20/07/2023 
					23ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 24/07 a 27/07/2023 
					24ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 31/07 a 03/08/2023 | 
| 
					Ago. | 
					12ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 14/08 a 17/08/2023 | 
					23ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 07/08 a 09/08/2023 
					24ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 14/08 a 17/08/2023 
					25ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 21/08 a 24/08/2023 
					26ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 28/08 a 31/08/2023 | 07ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 07/08 a 09/08/2023 | 
					25ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 07/08 a 09/08/2023 
					26ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 14/08 a 17/08/2023 
					27ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 21/08 a 24/08/2023 
					28ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 28/08 a 31/08/2023 | 
| 
					Set. | 
					13ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 11/09 a 15/09/2023 
					14ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 25/09 a 28/09/2023 | 
					27ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 11/09 a 14/09/2023 
					28ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 18/09 a 21/09/2023 
					29ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 25/09 a 28/09/2023 | 08ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 11/09 a 14/09/2023 | 
					29ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 04/09 a 05/09/2023 
					30ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 11/09 a 14/09/2023 
					31ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 18/09 a 21/09/2023 
					32ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 25/09 a 28/09/2023 | 
| 
					Out. | 
					15ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 16/10 a 19/10/2023 | 
					30ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 16/10 a 19/10/2023 
					31ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 23/10 a 28/10/2023 | 09ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 09/10 a 11/10/2023 | 
					33ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 02/10 a 03/10/2023 
					34ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 09/10 a 10/10/2023 
					35ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 16/10 a 19/10/2023 
					36ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 23/10 a 26/10/2023 | 
| 
					Nov. | 
					16ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 06/11 a 09/11/2023 
					17ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 27/11 a 30/11/2023 | 
					32ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 06/11 a 09/11/2023 
					33ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 13/11 a 16/11/2023 
					34ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 21/11 a 23/11/2023 
					35ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 27/11 a 30/11/2023 | 10ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 06/11 a 09/11/2023 | 
					37ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 06/11 a 09/11/2023 
					38ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 13/11 a 16/11/2023 
					39ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 21/11 a 23/11/2023 
					40ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 27/11 a 30/11/2023 | 
| 
					Dez. | 
					18ª Sessão Ordinária Eletrônica do Pleno – 11/12 a 14/12/2023 | 36ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 04/12 a 06/12/2023 37ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Criminal – 11/12 a 14/12/2023 | 11ª Sessão Ordinária das Câmaras Reunidas – 11/12 a 14/12/2023 | 
					41ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 04/12 a 06/12/2023 
					42ª Sessão Ordinária Eletrônica da Colenda Câmara Cível – 11/12 a 14/12/2023 | 



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