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Leis Estaduais / Normas de Roraima 

• Lei Estadual nº 297, de 11 de setembro de 2001
  Institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR
  
  
• Lei Estadual nº 1.025, de 12 de janeiro de 2016
  Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
  
  
• Lei Estadual nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016
  Estabelece normas para cobrança de custas dos serviços forenses e de emolumentos extrajudiciais, conforme os arts. 24, inciso IV, e 98, §2º da Constituição Federal. Vigentes os Capítulos III – Dos emolumentos e IV – FECOM.
  
  
• Lei Estadual nº 1.380, de 19 de março de 2020
  Altera a gestão do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias – FECOM e dá outras providências.
  
  
• Lei Estadual nº 1.836, de 7 de junho de 2023
  Altera a Lei 1.157/2016 em alguns pontos, por exemplo incluindo no art. 29 (da Lei 1.157) o inciso IV relativo à transferência gratuita de imóveis do Estado no âmbito de regularização fundiária.
  
  
• Lei Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023
  Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima - Nova Lei de Custas. Altera a Lei n. 1.157 de 29 de dezembro de 2016.

Provimentos / Atualizações normativas

• Provimento/CGJ nº 4 de 17 de janeiro de 2023
  Promove a atualização monetária do Regimento de Custas e Emolumentos da Lei 1.157/2016 para o ano de 2023. Vigente a Tabela C do Anexo 2 – Atos dos Oficiais de Justiça.
  
  
• Provimento TJRR/CGJ nº 14 de 30 de setembro de 2025
  Fixa as Tabelas de Emolumentos do Estado de Roraima.

Portarias / Atualizações normativas

• Portaria Conjunta PR/CGJ nº 10 de 09 de agosto de 2019
  Dispõe sobre os procedimentos para protesto das custas e taxas judiciais, multas, despesas processuais e demais valores devidos ao Poder Judiciário.
  
  
• Portaria Conjunta PR/CGJ nº 11 de 18 de maio de 2020
  Fixa normas sobre o recolhimento de valores referentes às receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima e dá outras providências (Parcelamento de custas).

Resoluções / Atualizações normativas

• Resolução nº 12 de 05 de abril de 2017
  Dispõe sobre a cobrança das Taxas de Serviços Administrativos e Judiciais e a taxa Judiciária no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
  
  
• Resolução nº 13 de 05 de abril de 2017
  Altera a sistemática de recolhimento de valores referente às receitas pertinentes ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima e dá outras
  providências.