Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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: Hedeson; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 15 Junho 2026; Acessos: 59

IAC - TJRR - Definir se a complexidade da prova deverá ser considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública01

	Poder Judiciário do Estado de Roraima Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas

		INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) - TJRR

Tema/IAC	2.0	Processo Paradigma	9001329-09.2022.8.23.0000		Processo IAC	9001065-55.2023.8.23.0000
Relator(a)		Des. Erick Cavalcanti Linhares Lima		Situação do Tema		Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento		Definir se a complexidade da prova deverá ser considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública01
Órgão Julgador	Tribunal Pleno	Data da Admissão	01/06/2023		Data da Suspensão	-
Data de Julgamento	21/06/2023	Data da Publicação do Acórdão	22/06/2023		Data do Trânsito em Julgado	02/08/2023
Código TPU/CNJ		8829 - Competência		Classe Processual		12087 - Incidente de Assunção de Competência
Tese Firmada		A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é fixada apenas pela matéria e pelo valor da causa, independentemente da complexidade da prova, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie.
Informações Adicionais		-
Anotações NUGEP		-
Ementa		INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PAR METROS PARA FIXAÇÃO: VALOR E MATÉRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O art. 2.º da Lei n.º 12.153/2009 estabelece dois parâmetros para fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: valor e matéria. 2. A necessidade de produção de prova pericial (por maior que seja sua complexidade) não influencia na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Definida a competência do juízo suscitado no Conflito de Competência Cível de n.º 0807749-91.2020.8.23.0010 (Juizado Especial da Fazendo Pública da Comarca de Boa Vista). 4. Tese fixada com a seguinte redação: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é fixada apenas pela matéria e pelo valor da causa, independentemente da complexidade da prova, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie."

: Hedeson; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 15 Junho 2026; Acessos: 50

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Não Admitidos n º Modelo

	Poder Judiciário do Estado de Roraima Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

GRUPOS DE REPRESENTATIVOS

GR N.º	01	Processos Paradigmas	0823590-29.2020.8.23.0010 0827473-81.2020.8.23.0010	Situação do GR	Grupo sem processo ativo no STJ
Título / Tese Firmada		Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questão Jurídica		Definir se os valores retroativos a título de progressão se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e Decreto federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.
Data da Criação		21/03/2025		Ramo do Direito	Promoção / Ascensão
Informações Adicionais		Foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica (IRDR n.º 4), até o julgamento deste recurso no STJ (art. 987, § 1.º CPC e art. 1.036, § 1.º CPC).
Anotações Nugep		Os recursos encaminhados ao STJ não foram conhecidos e foi prejudicada a indicação como representativos da controvérsia.

: Hedeson; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; 15 Junho 2026; Acessos: 71

Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do STJ n º Modelo

	Poder Judiciário do Estado de Roraima Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Roraima Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

GRUPOS DE REPRESENTATIVOS

GR N.º	01	Processos Paradigmas	0823590-29.2020.8.23.0010 0827473-81.2020.8.23.0010	Situação do GR	Grupo sem processo ativo no STJ
Título / Tese Firmada		Eventuais requerimento e processo administrativo pendente de análise, ou demora no pagamento de dívida reconhecida, suspendem o prazo da prescrição quinquenal para pagamento de valores retroativos devidos a título de progressão funcional, conforme o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/1932 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Questão Jurídica		Definir se os valores retroativos a título de progressão se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ e Decreto federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.
Data da Criação		21/03/2025		Ramo do Direito	Promoção / Ascensão
Informações Adicionais		Foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a mesma questão jurídica (IRDR n.º 4), até o julgamento deste recurso no STJ (art. 987, § 1.º CPC e art. 1.036, § 1.º CPC).
Anotações Nugep		Os recursos encaminhados ao STJ não foram conhecidos e foi prejudicada a indicação como representativos da controvérsia.

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4009-5800 - Fórum da Cidadania

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Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
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Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

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