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Direitos e Benefícios do Jurado Voluntário

A atividade exercida pelos jurados não é remunerada, porém alguns benefícios importantes são assegurados por lei:
  • Sem descontos no salário: Nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que ele comparecer à sessão do Júri. O Tribunal fornecerá uma certidão para comprovar o comparecimento.
  • Reconhecimento: O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
  • Direito à prisão especial: Terá assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
  • Vantagem em Concursos e Licitações: Terá preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção.
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Palácio da Justiça - Desembargador Robério Nunes dos Anjos

Endereço: Praça do Centro Cívico, 296 - Centro - 69.301-380

Telefones:

3198-2800 - Palácio da Justiça
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3194-2699 - Fórum Criminal
3198-4900 - Prédio Administrativo
3621-5100 - Vara da Infância e Juventude
4009-5800 - Fórum da Cidadania

Logomarca do Tribunal de Justiça de Roraima

PLANTÕES DE ATENDIMENTO - SÁBADO, DOMINGOS E FERIADOS

Plantão Judicial 1ª Instância: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Judicial 2ª Instância: ☎ (95) 98404 3123
Núcleo de Plantão Judicial e Audiência de Custódia: ☎ (95) 98404 3085
Plantão Vara da Justiça Itinerante: ☎ (95) 98404 3086

 

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