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A promoção da igualdade de oportunidades constitui um dos pilares da Administração Pública contemporânea e integra as políticas de governança voltadas à responsabilidade social, à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento sustentável.

Nesse contexto, a Resolução CNJ nº 497, de 2023, instituiu o Programa Transformação, estabelecendo diretrizes para a implementação de ações afirmativas no âmbito do Poder Judiciário. Entre essas medidas, destaca-se a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 5% das vagas em contratos de prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra e quantitativo mínimo de 25 colaboradores, para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa prioriza a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como de mulheres transexuais e travestis, migrantes e refugiadas, mulheres em situação de rua, egressas do sistema prisional e indígenas, campesinas e quilombolas, observando, ainda, a destinação prioritária das vagas para mulheres pretas e pardas, em consonância com as políticas públicas de enfrentamento às desigualdades sociais e de promoção da equidade.

Mais do que o cumprimento de uma obrigação normativa, essa política representa o compromisso do Tribunal de Justiça de Roraima com a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, utilizando o poder de contratação da Administração Pública como instrumento de transformação social, geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania.

Em observância aos princípios da transparência e da publicidade, esta página reúne as informações relativas aos contratos abrangidos pela Resolução CNJ nº 497/2023, permitindo o acesso público aos documentos e às informações que evidenciam o cumprimento das medidas de inclusão sociolaboral previstas na legislação.

a.1) contratos vigentes com cláusula de reserva de vagas

a.2) contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas

a.3) contratos vigentes com menos de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho

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• Formação de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas para eventual fornecimento bens ou serviços especializados relacionados com atividades complementares da execução do contrato de prestação do serviço de publicidade e propaganda.