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O corregedor geral do TJRR, desembargador Almiro Padilha, recebeu na manhã desta terça-feira, dia 12, representantes da Codesaima para tratar da necessidade de regularização de imóveis da companhia

A Corregedoria Geral do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) emitiu uma decisão na tarde desta terça-feira, dia 12, que deverá influenciar a vida de milhares de famílias no estado. A partir de agora, a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) não terá mais impedimento, relacionado à exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos Tributários) para a realização de regularização dos imóveis que tem em responsabilidade.

O corregedor geral do TJRR, desembargador Almiro Padilha, analisou a situação das pendências fiscais da companhia, fato que inviabiliza a emissão da CND, documento exigido pelo Registro de Imóveis para realização de transferência imobiliária e determinou, com base em decisões do STF (Superior Tribunal Federal) pela dispensa da apresentação de comprovação da regularidade fiscal por parte da companhia.

“Já existem decisões do STF no sentido de não condicionarem a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários exigíveis. Nós então buscamos analisar o pedido da Codesaima e decidir, olhando por essas quase cinco mil famílias, que adquiriram casas, efetuaram pagamentos e em função de um débito da Codesaima, estão privadas de dispor na plenitude dos imóveis”, explicou.

Diante disso, Padilha determinou que os Cartórios de Registro de Imóveis, no âmbito do Estado de Roraima, deixem de exigir, a CND nas operações notariais dos imóveis pertencentes à companhia.

“Ainda que na hipótese em análise a Codesaima não explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, trata-se de questão a ser analisada sob a ótica da dignidade da pessoa humana, bem como da segurança jurídica. A exigência da prova de quitação de créditos tributários exigíveis como condição para efetivar registro, além de impedir a regularização dos imóveis, impõe aos cidadãos uma responsabilidade que não lhes pertence”, destacou na decisão que emitiu. 

Com a regularização, que deverá ser viabilizada após essa decisão da Justiça Estadual, os contemplados com esses imóveis terão a garantia da propriedade e poderão dar a destinação que necessitarem a eles. Ao todo, processo de regularização de documentos da Codesaima se refere a 4.565 habitações.

Atualmente a companhia deve mais de R$ 175 milhões, relacionados a impostos, indenizações, dívidas de serviços, entre outras, e necessitava desta liberação de CND para realizar a regularização dessas habitações, pendente há mais de 20 anos.

O presidente da Codesaima, Diego Bezerra Destacou que esse processo de regularização de imóveis, iniciou no ano de 2009, mas foi interrompido em razão das dívidas acumuladas pela empresa, impedindo a apresentação de uma CND para os procedimentos necessários, o que motivou a busca de um entendimento à Justiça Estadual para tentar resolver o problema que se arrasta há anos.

“Durante mais de 20 anos a Companhia não conseguiu fazer a transferência efetiva daqueles conjuntos que foram fomentados nas décadas de 80 e 90. Hoje [terça-feira, 12] a partir das tratativas com o Tribunal de Justiça, conseguimos um dispositivo para que possamos concluir esse processo e atender aos proprietários de unidades habitacionais de Boa Vista, Mucajaí e Caracaraí”, declarou.

Foto: EJURR

O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da Ejurr (Escola Judiciária) deu início nesta terça-feira (12) ao Curso de Formação Inicial para novos estagiários de nível médio. No total serão capacitados 40 estagiários que desenvolverão atividades nas unidades do Palácio da Justiça, Fórum Criminal, Fórum Cível e Sede Administrativa. As aulas ocorrerão de terça a sexta-feira, com carga horária de 16 horas na sede da Escola do Judiciário.A capacitação tem como principal objetivo apresentar a estrutura organizacional do TJRR e as áreas de atuação para o bom desenvolvimento do estágio supervisionado no que diz respeito ao aprendizado de competências e habilidades essenciais à atividade profissional, preparando os estudantes para atuar no Judiciário roraimense.

Os alunos terão aulas de Tecnologia da Informação, Apresentação Pessoal e Etiqueta, Noções de BrOffice, Direitos e Deveres, Segurança de Informação e Relações Interpessoais. As aulas serão expositivas e dialogadas, com estudos de casos, dinâmicas de grupo, atividades práticas, relatos de experiências, simulações e leitura dirigida.
Para o diretor da Ejurr, desembargador Cristóvão Suter, a capacitação revela-se como extremamente importante aos jovens estudantes, destacando que para muitos poderá ser a primeira atividade antes de ingressar no mercado de trabalho, sendo motivo de orgulho ao judiciário roraimense poder contribuir para a formação dos novos profissionais.

*Com informações da Escola do Poder Judiciário

Foto: EJURR

Teve início na segunda-feira (11) e segue até o próximo dia 18 a primeira etapa do Módulo Estadual do II Curso Oficial de Formação Inicial para juízes substitutos do Poder Judiciário de Roraima. Nesta etapa, conduzida pelo juiz de Direito Dr. Bruno Costa, serão tratados temas como técnicas dos atos judiciais, elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências.

A capacitação é destinada aos juízes substitutos do TJRR que tomaram posse recentemente e tem por objetivo proporcionar aos novos magistrados o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e atitudes pautados na formação humanística e pragmática para o exercício da atividade judicante, a fim de implementar sua socialização na carreira e destacar a sua importância no contexto social.
O II Curso Oficial de Formação Inicial para juízes substitutos é constituído de 21 disciplinas teórico-práticas, que serão ministradas ao longo deste ano, totalizando 540 horas/aula.
Compõem o conteúdo programático do curso, dentre outras, as seguintes disciplinas: Administração da atividade judiciária, Ética e deontologia da magistratura, Relacionamento com os meios de comunicação de massa e uso de redes sociais, Demandas repetitivas e grandes litigantes, Audiência de Custódia no Sistema Jurídico-Penal brasileiro e Tribunal do Júri.

*Com informações da Escola do Poder Judiciário

Foto Nucri

Processos relacionados à guarda de crianças e adolescentes; união estável; pensão alimentícia; ação de cobrança; reconhecimento de paternidade e estão dentre os serviços disponibilizados

O calendário do primeiro semestre da Vara da Justiça Itinerante já começou a ser executado. Nesta segunda-feira, dia 11, as equipes do programa do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) iniciaram os  atendimentos no abrigo Rondo 2 para imigrantes, localizado no bairro 13 de Setembro em Boa Vista. Na semana passada os trabalhos foram realizados no bairro Mecejana. São disponibilizados de forma gratuita à população, serviços de divórcio consensual; guarda e responsabilidade de menor; declaração de união estável; pensão alimentícia; exoneração de alimentos; revisional de alimentos; conversão de separação em divórcio; dissolução de sociedade de fato; ação de cobrança; reconhecimento de paternidade e maternidade.

Mas esse trabalho não se concentra apenas na Capital, o juiz titular da Vara da Justiça Itinerante, Erick Linhares, informou que já há ações agendadas para quem precisa dos serviços no Interior do estado. O primeiro município a ser atendimento esse ano é o de Pacaraima, com programação para os dias 17 a 23 de fevereiro. O município está localizado ao Norte de Roraima, fronteira com a Venezuela, e além da sede, segundo o juiz, serão alcançadas as comunidades indígenas do Contão e Surumu no município. 

Na sequência serão atendidos os moradores da sede do município de Alto Alegre, entre os dias 24 e 30 de março, além da zona Rural, nas comunidades do Raimundão, vila São Silvestre, Paredão e Boqueirão. Na Capital, a Vara da Justiça Itinerante funciona na avenida Capitão Ene Garcês, número 1696, bairro  São Francisco, sala 304. Nela também está localizada a Câmara de Conciliação, onde são realizadas as audiências às quintas-feiras das 14h às 18 horas. Os interessados em obter mais detalhes sobre o trabalho desenvolvido pelo programa podem ligar para 0800 280 8580 ou enviar e-mail para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O calendário com os detalhes e datas sobre as atividades deste primeiro semestre está disponível no link: http://www.tjrr.jus.br/index.php/servicos/justica-itinerante#calend%C3%A1rio.