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Com base no Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, instituído pelo provimento n. 144 do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima tem atuado para a desburocratização da regularização fundiária de terras em áreas urbanas e rurais no Estado, a partir da construção de diálogo nos três níveis administrativos da Federação, com órgãos e entidades envolvidas na pauta da regularização fundiária.

Durante os meses de junho e julho, a juíza Rafaella Holanda já se reuniu com representantes do Governo do Estado de Roraima, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (EMHUR), além dos delegatários responsáveis pelos Cartórios de Registro de Imóveis, para verificar as pendências e articular a resolução de problemas que impedem o recebimento do título definitivo por parte de moradores de zonas rurais e urbanas de Roraima.

As reuniões de mediação e planos de trabalho, visando a celeridade nos trâmites de regularização de terras, também ocorreram com prefeituras e associações de moradores de municípios como Alto Alegre e São Luiz. A previsão é que, na última semana de agosto, durante a Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, sejam entregues mais de 2.000 (dois mil) títulos definitivos em Roraima.

Plano de Ação - Semana Solo Seguro

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Atas das Reuniões

• Prefeitura de Alto Alegre e Delegatária
• Prefeitura de Rorainópolis
• Prefeitura de São Luiz
• Prefeitura de Alto Alegre e CRI de Alto Alegre
• INCRA e ANOREG
• EMHUR e ANOREG
• Casa Civil e Iteraima
• Codesaima e CRIBV
• II Reunião Prefeitura de Alto Alegre e CRI de Alto Alegre
• EMHUR e Diocese

Estimativa para Entrega dos Títulos

Galeria de Fotos

ajfa

• PROVIMENTO N. 139 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
  Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.
   
• PROVIMENTO N. 140 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
   
• PROVIMENTO N. 141 DE 16 DE MARÇO DE 2023
  Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
   
• PROVIMENTO N. 142 DE 23 DE MARÇO DE 2023
  Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
   
• PROVIMENTO N. 143 DE 25 DE ABRIL DE 2023
  Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.