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Ata da 32 ª sessão ordinária da(s) Turma Recursal de Boa Vista do Estado De Roraima, realizada ao(s) 15 de setembro de 2025. Na data supra, às 00:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - 1º Membro, no(a) PROJUDI TURMA RECURSAL- JULGAMENTO ELETRÔNICO, participaram os(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO – 2º Membro, DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI – 3º Membro, CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO – 1º Suplente, ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO – 2º Suplente e PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO – 3º Suplente. cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Secretariada pelo(a) bel. Wilciane Chaves De Souza, foram abertos os trabalhos.

JULGAMENTOS: 1. 0807398-79.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: FRANCISCO SERGIO SILVA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. - Unânime. 2. 0827291-56.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). 3. 0845435-78.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ONILIA PEREIRA PINHO. Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ONILIA PEREIRA PINHO - Unânime. 4. 0800163-47.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: CRISMARIA CESAR DA ROCHA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 5. 0800200-74.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: REGINAÍ PINTO FERREIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) REGINAÍ PINTO FERREIRA - Unânime. 6. 0800100-22.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: MARIA EDILEUSA COSTA LIMA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 7. 0800044-86.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ANGELA ESTELA CARDOSO. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 8. 0800344-48.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREANNE DOS SANTOS OLIVEIRA - Unânime. 9. 0852491-65.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: HELIO DA SILVA FERREIRA. Recorrido: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELIO DA SILVA FERREIRA - Unânime. 10. 0809257-96.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Daniela Schirato. Designado: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: EDSON LIMA CORREA. Recorrido: Fundação Getúlio Vargas, Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) EDSON LIMA CORREA. 11. 0854109-45.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSIVALDO COELHO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 12. 0807399-64.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: MARCIO NUNES DE SOUSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO NUNES DE SOUSA - Unânime. 13. 0803281-45.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: Glauco André de Oliveira Bezerra. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 14. 0823469-59.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: PAULO HENRIQUE FILGUEIRAS LISBOA. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE FILGUEIRAS LISBOA - Unânime. 15. 0839000-88.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: RIVALDO BRITO GONCALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 16. 0826297-28.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: OTANIEL MENDES DE SOUZA JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 17. 0812330-76.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: VIVIANE LANDI FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. - Unânime. 18. 0807421-88.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: Igor Bonfim Viana, Recorrido: Caroline Corrêa Costa. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. - Unânime. 19. 0800015-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: ARISTOTELES JUVENCIO PAULA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 20. 0812951-73.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: EDILENE PAIVA DE MENEZES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. 21. 0854216-89.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: HELIDA CRISTINA RODRIGUES PESSOA BASTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. 22. 0804298-82.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Daniela Schirato. Designado: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ROZENILDO PEREIRA BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 23. 0816892-31.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: Mercadolivre.com - Comércio de Internet Ltda. Recorrido: ARMINDO PEREIRA DOS SANTOS NETO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mercadolivre.com - Comércio de Internet Ltda. 24. 0802050-03.2023.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: MARY SERRAO CRUZ. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARY SERRAO CRUZ - Unânime. 25. 0800171-24.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: EDJANE SOUZA REGO. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDJANE SOUZA REGO - Unânime. 26. 0800655-19.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: CACAU COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: YARISSA DAFINE LIMA DE MATOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CACAU COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 27. 0800742-72.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Daniela Schirato. Designado: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: LUIZ FERNANDES OLIVEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS S.A. 28. 0826904-41.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ROSANO SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 29. 0832928-85.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI CELESTINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 30. 0801539-68.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FRANQUILENE DOS SANTOS - Unânime. 31. 0801225-25.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: POLYANNA PASSOS DE SOUSA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLYANNA PASSOS DE SOUSA - Unânime. 32. 0800464-91.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão parcial: Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON DE SOUSA QUEIROZ - Unânime. 33. 0832588-44.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: WILLIAM ROSENO DOS SANTOS. Recorrido: CLIBAS MOREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 34. 0849581-65.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: WILLIAN PEREIRA MOTA. Recorrido: BANCO INTERMEDIUM S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN PEREIRA MOTA - Unânime. 35. 0842750-98.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: LORRAINY ALMEIDA BITTENCOURT, Recorrente: ARTUR GUILHERME CESAR SAMPAIO. Recorrido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (Recuperação Judicial, SEI 0010543-34.2025.8.23.8000). Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 36. 0801558-74.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: KEIT MÁRCIA GONÇALVES BASTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KEIT MÁRCIA GONÇALVES BASTOS - Unânime. 37. 0800128-87.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: PACIFICA ELIDIA BORBA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 38. 0802828-16.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator original: Antônio Augusto Martins Neto. Designado: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: RAYANNA MACIEL DOS SANTOS LEAL. Decisão parcial: Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS LEAL DE SOUZA. 39. 0827315-84.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: ESTADO DE RORAIMA. Recorrido: ERNANDES SILVA DO NASCIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DE RORAIMA - Unânime. 40. 0818030-67.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: IAGO MARCELO NASCIMENTO SILVA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IAGO MARCELO NASCIMENTO SILVA - Unânime. 41. 0810881-83.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA LTDA. Recorrido: STEVE DOS SANTOS PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA LTDA - Unânime. 42. 0820603-15.2023.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: TIANE BRASIL DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DE RORAIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIANE BRASIL DOS SANTOS - Unânime. 43. 0807884-30.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Recorrido: LUIZ GOMES DA SILVA representado(a) por EDLA ALMEIDA MENEZES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR - Unânime. 44. 0800260-42.2025.8.23.0005 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: RORAIMA ENERGIA S.A. Recorrido: ROSILDA BARBOSA DA SILVA, Recorrido: RUBENS BARBOSA DA SILVA, Recorrido: RAIMUNDO BARBOSA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RORAIMA ENERGIA S.A - Unânime. 45. 0842009-58.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Recorrente: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: ADEMIR REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. EM MESA: 0847050-06.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: COPA AIRLINES. Recorrido: VINICIUS PORTELA CARNEIRO. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 0800112-36.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: MARIA NIRCE PRINTES ANDRADE. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0802260-97.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A.Recorrido: MAX EMMANUEL NUNES CARNEIRO DE OLIVEIRA, Recorrido: erica viana mendes. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). 0800265-69.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: KLENIDE BORGES SANTANA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0800179-98.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ELISANGELA AUZIER DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0842488-51.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: FRANCISCO GOMES RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. 0816297-03.2023.8.23.0010 - Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento. Menção: Eduardo Almeida de Andrade.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: KARINE AMORIM BEZERRA XAVIER.). Apelante: EDUARDA FERREIRA, Apelante: FABIANO COELHO DE MORAIS. Apelado: ROEMARY VILACA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (Pedido EP. 44). 0800324-57.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: VANIA DE MATOS MOURA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0854847-33.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: EDNILZO MESQUITA FILGUEIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S.A. 0802044-93.2023.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: CIDALIO MARIANO DE LIMA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0840857-72.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Recorrente: ANANDA SILVA DE SOUZA CRUZ. Recorrido: FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANANDA SILVA DE SOUZA CRUZ - Unânime. 0845396-81.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Phillip Barbieux Sampaio. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Suspeição.), 2 (Tipo: Impedimento. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO.), 3 (Tipo: Suspeição. Motivo: Foro íntimo - Art 145, §1º, CPC. Menção: WILCIANE CHAVES DE SOUZA.). Recorrente: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Recorrido: ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (continuação do julgamento.). 0801521-47.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ELISANGELA DA SILVA NASCIMENTO. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELISANGELA DA SILVA NASCIMENTO - Unânime. 0800150-48.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: Antonina Cunha Machado de Souza. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0825661-62.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: IASMINE BURATTO CAPELETO. Recorrido: CEPROEDUCAR - LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IASMINE BURATTO CAPELETO - Unânime. 0832398-52.2022.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ANTONIO SANTIAGO SOUZA. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0851312-96.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Antônio Augusto Martins Neto. Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.Recorrido: CARMEM SILVA BASTOS LINHARES. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 0850490-10.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: RICARDO WAGNER DA SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 0800260-47.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: KARINA RODRIGUES MOREIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0800250-03.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: JOSÉ ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0825268-40.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: Banco Crefisa S/A. Recorrido: JHOSYANNE GISELLY AZEVEDO PALHARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0853037-23.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANACLEIA RIBEIRO LIMA, Recorrido: WAGNER SOUSA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 0800040-49.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Recorrente: ALINDUINA VERAS MAIA CASTRO. Recorrido: MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0809433-75.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau.). Recorrente: SUZANA LUAYNE LACERDA MATOS. Recorrido: CAIXA RESIDENCIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUZANA LUAYNE LACERDA MATOS - Unânime. 0853488-48.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: JOAO SILVA GOMES. Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO SILVA GOMES - Unânime. 0854643-86.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ONILIA PEREIRA PINHO. Recorrido: BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ONILIA PEREIRA PINHO - Unânime. 0811785-06.2025.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Recorrido: MÁRCIO ELIAS COMOTI VITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Unânime. 0851518-13.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Bruno Fernando Alves Costa. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Despachou em primeiro grau. Menção: Eduardo Almeida de Andrade.). Recorrente: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Recorrido: ERONDINA SIRQUEIRA DE ASSIS DOS SANTOS. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. 0801559-59.2024.8.23.0047 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: MARCIA ADRIANA DA SILVA. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR - Unânime. 0843144-08.2024.8.23.0010 - Apelação - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Cláudio Roberto Barbosa De Araújo. Apelante: MANOEL NEDILSON FERREIRA RODRIGUES JUNIOR. Apelado: VALBER CADETE DA SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0835413-58.2024.8.23.0010 - Recurso Inominado - Turma Recursal de Boa Vista. Relator: Daniela Schirato. Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Recorrente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão parcial: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER S/A - Unânime.

Esgotada a pauta, bem como os processos da pauta PROJUDI e nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wilciane Chaves De Souza, secretário(a) da Turma Recursal de Boa Vista, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.