Governança

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Esta página disponibiliza as atas e os resultados das reuniões das Comissões permanentes do Tribunal de Justiça de Roraima, instituídas por previsão regimental ou por ato normativo de caráter permanente.

As atas registram as deliberações ocorridas nas reuniões, bem como a relação dos(as) participantes presentes.

Quando a comissão não tiver realizado reuniões no período ou estiver inativa, essa informação será indicada de forma expressa na respectiva página.

A disponibilização dessas informações visa assegurar a transparência e o acesso público às atividades das Comissões Permanentes do Tribunal.

Comissões Permanentes:
Conforme o art. 34 do seu Regimento Interno, o Tribunal de Justiça possui as seguintes Comissões Permanentes:

Unidade responsável pela informação:
Secretaria de Gestão Estratégica - SGE - (95) 3198-4131 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Subsecretaria de Planejamento e Governança - SUBPG - (95) 3198-4131 - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fonte da Informação: RITJRR n. 27/2023
Periodicidade de atualização: Sempre que há nova reunião.
Formatos de arquivos disponíveis: .PDF

Ouvidoria-Geral do TJRR
Se a informação desejada não for localizada nesta página, acesse o formulário eletrônico do Serviço de Informação Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria Geral.

: Comissões

Apresentação:

A Comissão de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça de Roraima foi criada para coordenar e monitorar as diretrizes, metas e indicadores do Plano Estratégico Institucional (PEI). A Comissão acompanhará a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, promoverá a melhoria contínua da eficiência e transparência, e recomendará a alocação de recursos para ações estratégicas. A Comissão realizará reuniões quadrimestrais para avaliar resultados e eventos anuais para promover a estratégia institucional, buscando sempre o alinhamento com os objetivos do Judiciário.

Atribuições:

Art. 3º À Comissão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário de Roraima compete:

I – Acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, visando alinhar as diretrizes e práticas adotadas no âmbito institucional com os macrodesafios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II – Monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas, buscando a melhoria contínua da eficiência e transparência nas atividades judiciais.

III – Fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos, promovendo a cooperação e o compartilhamento de boas práticas entre as unidades do Judiciário.

IV – Zelar pela precisão do diagnóstico do Tribunal de Justiça de Roraima, garantindo a qualidade e a confiabilidade das informações sobre o desempenho do Poder Judiciário.

V – Recomendar a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos, conforme as prioridades definidas na Estratégia Nacional e no PEI.

Atos normativos:

Resolução CNJ nº 325/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário
Resolução TJRR/TP nº 27/2023 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima
Portaria TJRR nº 656/2025 - Comissão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário de Roraima

Composição:

A Comissão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário de Roraima para o biênio 2025/2027 terá a seguinte composição:

I - Desembargador Leonardo Cupello, Presidente do TJRR – Presidente;

II - Lana Leitão Martins, Juíza Auxiliar da Presidência - Vice- Presidente;

III - Veruska Anny Souza Lobo, Secretária de Gestão Estratégica - Coordenadora;

IV - Hermenegildo Ataide D'Ávila, Secretário-Geral - Membro;

V - Henrique de Melo Tavares, Secretário de Gestão Administrativa - Membro;

VI - Odivan da Silva Pereira, Secretário de Gestão de Magistrados - Membro;

VII - Fábio de Souza Adona Leite, Secretário (a) de Gestão de Pessoas - Membro;

VIII - Kayz Gomes Brilhante Pereira, Secretária de Infraestrutura e Logística - Membro;

IX - Francisco Carlos da Costa Filho, Secretário de Orçamento e Finanças - Membro;

X - Sormany Brilhante Pereira, Secretário de Tecnologia da Informação - Membro;

XI - Hassan Syagha, Secretário de Qualidade de Vida - Membro;

XII - Elaine de Assis Texeira, Secretária de Auditoria Interna - Membro;

XIII - Fernanda Larissa Soares Braga Catanhede, Coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Membro;

XIV – Janaine Voltolini de Oliveira, Coordenadora do Núcleo de Projetos e Inovação - Membro;

XV - Valdira Conceição dos Santos Silva, Coordenadora do Núcleo de Precatórios - Membro;

XVI - Débora Lane Maia de Morais Torres, Coordenadora do Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais - Membro.

Atas, pautas e deliberações:

2025

1ª Reunião da Comissão - 1ª RAE

2024

3ª Reunião da Comissão - 3ª RAE

2ª Reunião da Comissão - 2ª RAE

1ª Reunião da Comissão - 1ª RAE

2023

2ª Reunião da Comissão - 2ª RAE

1ª Reunião da Comissão - 1ª RAE

Links adicionais:

Portal da Estratégia TJRR

: Comissões

Apresentação:

A Comissão de Acessibilidade e Inclusão (CPAI), de caráter permanente e multidisciplinar, é presidida por magistrado(a) e composta por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação. Importante destacar que a CPAI é composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.

Atribuições:

Parágrafo único. São atribuições da Comissão o planejamento, a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização dos projetos arquitetônicos de acessibilidade, da capacitação e treinamento de magistrados e servidores que atuem com as pessoas com deficiência, bem como a adoção de outras medidas direcionadas à promoção da acessibilidade.

Atos Normativos:

Resolução TJRR/TP nº 28/2017 - Institui a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no Tribunal de Justiça de Roraima
Resolução TJRR n° 32/2022 - Altera o caput do artigo 2º da Resolução TJRR/TP nº 28/2017
Portaria TJRR nº 605/2025 - Designação dos integrantes da CPAI
Portaria TJRR nº 1270/2025 - Alterar a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI, constituída por meio da Portaria TJRR/PR n. 747, de 9 de outubro de 2024.

Composição:

Designar para compor a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão - CPAI os seguintes integrantes:

I - Desembargadora Tânia Vasconcelos, Presidente da Comissão;

II - Claudete Pereira da Silva, Analista Judiciária - Arquitetura, Secretária Adjunta, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Logística, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de engenharia ou arquitetura;

III - Deise de Andrade Bueno, Técnica Judiciária, Subsecretária, lotada na Subsecretaria de Gestão da Força de Trabalho, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de gestão de pessoas;

IV - Erika Pereira Alexandrino Prado Horta, Subsecretária, lotada na Subsecretaria de Processos e Gestão da Qualidade, Membro, na vaga destinada aos servidores das áreas de sustentabilidade e de gestão estratégica;

V - Francisca de Assis Simões Carvalo, Chefe de Setor, lotada no Setor de Acessibilidade e Inclusão, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de acessibilidade e inclusão;

VI - Franco de Souza Cruz Soares, Assessor Técnico, lotado no Setor de Sistemas Administrativos, Membro, na vaga destinada aos servidores da área de tecnologia da informação;

VII - Aldair Ribeiro dos Santos, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria da Infância e da Juventude, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência;

VIII - Hamilton Pires Silva, Técnico Judiciário, Função Técnica Especializada, lotado no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência;

IX - Tatiene dos Reis Ferreira Golçalves Quintã, Assessora Jurídica, lotada no Núcleo Jurídico Administrativo, Membro, na vaga destinada aos servidores com deficiência;

X - Paloma Lima de Souza Cruz, Chefe do Setor de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, Membro; e

XI - Arthur Azevedo, Diretor de Gestão, lotado na Diretoria de Gestão Documental, Membro.

Atas, pautas e deliberações:

Links adicionais:

Acessibilidade - Transparência

: Comissões

Apresentação:

A Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2020, institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

A iniciativa para enfrentar e prevenir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que visa assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.

A Resolução apresenta uma visão abrangente acerca dos desvios praticados no âmbito do Poder Judiciário, abrangendo tanto aqueles cometidos presencialmente quanto por meios virtuais, especialmente devido à inclusão do meio digital como ferramenta essencial de trabalho. Ademais, inclui todas as relações socioprofissionais e a organização do trabalho no Poder Judiciário, destinando-se a magistrados, servidores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.

Atribuições:

Art. 16° A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual terá as seguintes atribuições:

I – monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção dessa Política;
II – contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
III – solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
V – representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
VI – alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
VII – fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;
b) proteção das pessoas envolvidas;
c) preservação das provas;
d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
g) melhorias das condições de trabalho;
h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual.
VIII – articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos semelhantes aos da Comissão.

§ 1º Sem prejuízo das medidas de coordenação nacional, acompanhamento e incentivo por parte do CNJ, as Comissões instituídas pelos tribunais coordenarão rede colaborativa e promoverão o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de seus objetivos.

§ 2º As Comissões criadas por força desta Resolução não substituem as Comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, adotando diretrizes e procedimentos distintos destas, de acordo com as abordagens de prevenção e acolhimento definidas nos arts. 4º a 14 desta Resolução.

§ 3º Por força do disposto no art. 8º desta Resolução, o acolhimento da notícia não se confunde e não se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar, de modo que a pessoa a que se refere a notícia de assédio ou discriminação não deverá ser cientificada da existência ou do conteúdo da notícia, nem chamada a ser ouvida sem o consentimento do(a) noticiante.

§ 4º A critério da pessoa noticiante, a pessoa referida na notícia poderá ser chamada a participar de práticas restaurativas ou outras medidas consideradas adequadas para o caso concreto, visando à resolução do conflito.

§ 5º Os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação não poderão integrar, concomitantemente, as comissões de sindicância e/ou de processo administrativo disciplinar, seja como membro titular ou substituto.

§ 6º O tratamento de notícias de assédio e/ou discriminação no âmbito das Comissões deverá obedecer às particularidades locais, sendo sugerido o fluxo constante do Anexo IV.

§ 7º Ao instituírem suas Comissões, os tribunais e conselhos deverão designar unidade ou servidor(a) para secretariar os respectivos trabalhos.

Atos Normativos:

Resolução CNJ n. 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação
Resolução CNJ n. 518/2023 - Altera a Resolução CNJ n. 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Portaria n. 659/2025 - Altera a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos termos da Resolução CNJ n. 518 de 31/8/2023.

Composição:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito Poder Judiciário do Estado de Roraima, nos termos da Resolução CNJ n. 518 de 31/8/2023, que passará a ser composta da seguinte forma:

a) Desembargadora Tânia Vasconcelos, presidente da comissão no 2º Grau;

b) Juíza Suelen Márcia Silva Alves, presidente da comissão no 1º Grau;

c) Juíza-Substituta Anita de Lima Oliveira, membro;

d) Servidor Aldair Ribeiro dos Santos, membro;

e) Servidora Aurilene Moura Mesquita, membro;

f) Servidora Bruna Stephanie de Mendonça França, membro;

g) Servidora Camila Araújo Guerra, membro;

h) Servidor Marcos Antonio Demezio dos Santos, membro;

i) Servidor Marcos Antônio Barbosa de Almeida, membro

j) Colaboradora terceirizada Arlene Azevedo, membro;

k) Colaboradora terceirizada Geovania Costa Pinho, membro;

Atas, pautas e deliberações:

2025

Reunião de Alinhamento da Comissão

2ª Reunião 2025

3ª Reunião 2025

2024

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, a Comissão informa que realizou reuniões nas seguintes datas: 19/01/2024, 03/02/2024, 04/03/2024, 06/03/2024, 17/04/2024, 18/10/2024 e 22/10/2024. No entanto, as atas dessas reuniões serão mantidas em sigilo, a fim de proteger a confidencialidade dos procedimentos conduzidos pela Comissão.

Caso haja necessidade de informações adicionais, pode ser enviado um e-mail para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

2023

1ª Reunião 2023

2ª Reunião 2023

Links Adicionais:

Cartilha Assédio Moral, Sexual e Discriminação;
Cartilha Acolhendo a Diversidade;
Guia prático para implementação com foco em gênero;
Fluxo de Comunicação de assédio e/ou discriminação praticada/recebida por magistrado(a)
Fluxo de Comunicação de assédio e/ou discriminação praticada/recebida por servidores(as), estagiários(as), terceirizados(as), cedidos(as), e outros.

: Comissões

Apresentação:

A Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD, de caráter permanente e multidisciplinar, é presidida por magistrado ou magistrada indicado pela Presidência e composta por servidores das áreas de gestão documental, memória institucional, tecnologia da informação, arquivologia, história e direito, com o fito de promover e coordenar as atividades necessárias para a boa gestão do ciclo documental e a preservação da memória institucional.

Atribuições:

Art. 2º Compete à CPAD:
I - propor instrumentos arquivísticos de classificação, de temporalidade e de destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

II - orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

III - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos; IV - analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los;

V - realizar estudos e encaminhar propostas à Subsecretaria de Gestão Documental - SUBGD sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória;

VI - analisar e orientar o processo de avaliação dos prazos de guarda e destinação dos documentos produzidos e recebidos no âmbito do TJRR, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor, de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei n. 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e com a Resolução do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ de n. 40, de 9 de dezembro de 2014;

VII - aprovar, instituir e supervisionar as normas voltadas à transferência, ao recolhimento, ao armazenamento, ao acesso e à eliminação de documentos de arquivo no âmbito do TJRR;

VIII - aprovar e deliberar sobre o controle da produção, do tratamento, da destinação e do acesso aos documentos produzidos e acumulados no TJRR;

IX - comunicar e relatar à Administração Superior a eliminação indevida e o desaparecimento de documentos; e

X - definir a forma de destruição dos documentos aprovados para eliminação.

Atos Normativos:

Resolução TJRR n. 14/2024 - Institui a Política de Preservação Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Roraima
Resolução TJRR n. 18/2021 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD
Resolução TJRR n. 27/2021 - Institui o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário de Roraima
Portaria TJRR n. 593/2025 - Designação dos membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD