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TJRR E PMBV - Cooperação técnica facilita pagamento de precatórios pelo Município

O montante negociado foi de R$ 5.057.911,57, a ser liquidado até o dia 25 de novembro de 2020

Foto: Antônio Diniz

 

O TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) e a Prefeitura de Boa Vista firmaram nesta última segunda-feira, dia 2, um Termo de Cooperação Técnica, que visa facilitar e garantir o pagamento de precatórios pela gestão municipal. O montante de R$ 5.057.911,57 foi parcelado, por meio deste acordo, e o Município se comprometeu a liquidar as pendências de ordem financeira até o dia 25 de novembro de 2020, com o parcelamento em 10 cotas.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para que Municípios, Estados ou União, assim como autarquias e fundações, paguem débitos reconhecidos após condenação judicial definitiva. No caso da Prefeitura de Boa Vista, a maior parte dos precatórios a serem pagos está relacionada a processos trabalhistas; mas há também questões de saúde e indenizações.Na foto, presidente do TJRR, Mozarildo Cavalcanti, e prefeita de Boa Vista, Teresa Surita

 

O presidente do TJRR, desembargador Mozarildo Cavalcanti, explicou que essa é uma forma que o judiciário oferece às instituições para que evitem serem negativadas em caso de dificuldades de pagamentos relacionados a decisões judiciais. Além disso, essa facilitação também é uma forma de garantir que o credor será pago.

“Essa é uma prática inovadora já reconhecida pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], que nada mais é que negociar a dívida antes que a instituição fique devedora e acabe impedida de firmar convênios e desenvolver outras ações, visto que a maior parte dos casos refere-se a montantes significativos, que pode gerar dificuldade de pagamento de uma vez só. Fazer essa cooperação garante que as gestões públicas permaneçam com as contas atualizadas, de maneira pacífica e facilitada”, observou.
A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita, disse que esse é um problema que assola grande parte das prefeituras em todo o Brasil e que é uma tranquilidade poder contar com essa possibilidade oferecida pelo TJRR. “Essa é uma das ações mais importantes que viabilizamos nos últimos tempos, pois é uma ferramenta que ajuda a garantir o equilíbrio das finanças do Município”, declarou.