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01– Mandado de Segurança nº 9003213-68.2025.8.23.0000

Impetrante: Município de Boa Vista - RR

Procurador do Município: Marcus Vinícius Moura Marques (OAB 591P-RR)

Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista

Advogado: Parte sem advogado

Decisão: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES

Presidente: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

02– Recurso Inominado nº 0821770-67.2023.8.23.0010

Recorrente: Geomir Lima dos Santos

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Jefferson Wagner Substituto (OAB 928533231P-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

03– Recurso Inominado nº 0832796-91.2025.8.23.0010

Recorrente: Wm4 Viagens Ltda.

Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB 546A-RR)

Recorrido: Loami Rodrigues Sally Caetano

Advogado: Adonilton da Conceição (OAB 1987N-RR)

Sentença: Air Marin Júnior

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

04– Recurso Inominado nº 0812121-49.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

Recorrida: Josilenilda Cruz Cadete

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

05– Recurso Inominado nº 0828696-35.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Neuraci Lima Oliveira

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

06– Recurso Inominado nº 0814457-26.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

Recorrida: Thaís Liana Rodrigues Cruz Jolicoeur

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: César Henrique Alves

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

07– Recurso Inominado nº 0801309-11.2022.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrido: José Sandoval Soares dos Santos

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

08– Recurso Inominado nº 0821402-29.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

Recorrida: Regiane Aparecida da Silva Shumar

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

09– Recurso Inominado nº 0821048-38.2020.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

Recorrida: Maria de Jesus Rocha Constâncio

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

10– Recurso Inominado nº 0806970-05.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Joana da Costa Macedo

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: César Henrique Alves

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

11– Recurso Inominado nº 0806127-40.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Neiza Souza Moraes

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

12– Recurso Inominado nº 0821046-34.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrida: Chaguinha Amorim Pereira Simao

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

13– Recurso Inominado nº 0826328-53.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Adalva Maria Ferreira de Souza Pérez

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

14– Recurso Inominado nº 0825159-31.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Jackeline Cristina Lima Loureiro

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

15– Recurso Inominado nº 0825143-77.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrido: Edson da Silva Oliveira

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

16– Recurso Inominado nº 0800799-32.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Nair Nascimento Diniz

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

17– Recurso Inominado nº 0820252-47.2020.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Vitalina Darc Cortês de Sousa Brito

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

18– Recurso Inominado nº 0807671-63.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Janaína Helena Souza e Silva

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

19– Recurso Inominado nº 0801782-31.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Roseli Fernandes do Nascimento Oliveira

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

20– Recurso Inominado nº 0827206-75.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Maria Antônia Aliarte Lima

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

21– Recurso Inominado nº 0803169-81.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Gracilene da Silva

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

 

22– Recurso Inominado nº 0801164-52.2022.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrido: José Alves do Rosário

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

23– Recurso Inominado nº 0818222-05.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

Recorrida: Marivalda Melo de Souza

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

24– Recurso Inominado nº 0836616-60.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

Recorrida: Keila Dutra Costa

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

25– Recurso Inominado nº 0805210-84.2022.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

Recorrida: Niuzilene Pereira de Souza

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

26– Recurso Inominado nº 0800640-55.2022.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrida: Vanderleine Silvério da Silva

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

27– Recurso Inominado nº 0820490-32.2021.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrido: Edivaldo da Silva Pereira

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

28– Recurso Inominado nº 0818612-09.2020.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

Recorrido: Marcos Antônio de Souza Farias

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

29– Recurso Inominado nº 0817037-63.2020.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

Recorrida: Urania Cosmo de Oliveira

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outro

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

30– Recurso Inominado nº 0822276-48.2020.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

1º Recorrido/ 2º Recorrente: Agnaldo Moreira dos Santos

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

31– Recurso Inominado nº 0800970-86.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Christiane Mafra Moratelli (OAB 495N-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Aurisandra Nery Macedo

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

32– Recurso Inominado nº 0818591-33.2020.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Aldeciria Magalhães

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

33– Recurso Inominado nº 0810584-76.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Bergson Girão Marques (OAB 359P-RR)

Recorrida: Valdirene Franco da Silva

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

34– Recurso Inominado nº 0811430-93.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Bergson Girão Marques (OAB 359N-RR)

Recorrida: Maria Domingas da Silva Oliveira

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

35– Recurso Inominado nº 0807273-19.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

1º Recorrido/ 2º Recorrente: Antônio Carlos Sousa Silva

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

36– Recurso Inominado nº 0802569-60.2021.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Eduardo Daniel Lazarte Morón (OAB 517P-RR)

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Leonicia Cadete Felipe

Advogados: Thales Garrido Pinho Forte (OAB 776N-RR) e Outra

Sentença: Euclydes Calil Filho

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

37– Recurso Inominado nº 0812401-78.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Bergson Girão Marques (OAB 359N-RR)

Recorrida: Sandra Maíra de Miranda

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

38– Recurso Inominado nº 0813407-23.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrida: Maria Raimunda Marques de Almeida Cezar

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

39– Recurso Inominado nº 0809456-21.2025.8.23.0010

Recorrente: Iper - Instituto de Previdência do Estado de Roraima

Procurador: Rondinelli Santos de Matos Pereira (OAB 821411423P-RR)

Recorrido: Temair Carlos de Siqueira

Advogada: Emanuele Teixeira de Oliveira (OAB 2953N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

40– Recurso Inominado nº 0820900-51.2025.8.23.0010

Recorrente: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outra

Recorrida: Solange Maria Geraldo Alcoforado

Advogados: Orismar Araújo Mourão Júnior (OAB 2917N-RR) e Outros

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

41– Recurso Inominado nº 0847722-14.2024.8.23.0010

Recorrente: João Paulo Gomes Monteiro Barbosa

Advogados: Millena Bruna da Silva Lopes (OAB 1326N-RR) e Outro

Recorrido: Gol Linhas Aéreas S.A.

Procurador: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 579A-RR)

Sentença: Air Marin Júnior

Relator: PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO

 

42– Recurso Inominado nº 0836757-74.2024.8.23.0010

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546N-RO)

Recorrido: João Batista Gomes da Silva

Advogado: Fábio da Silva Nogueira (OAB 15956N-AM)

Sentença: Air Marin Júnior

Relator: PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO

 

43– Recurso Inominado nº 0833750-74.2024.8.23.0010

Recorrente: Lídia de Oliveira Santos

Advogadas: Elizabeth Cristina de Oliveira Rodrigues (OAB 2218N-RR) e Outra

Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Celso Roberto Bomfim dos Santos (OAB 328A-RR)

Sentença: Marcelo Batistela Moreira

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

44– Recurso Inominado nº 0805650-75.2025.8.23.0010

Recorrente: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outros

Recorrido: Ivo Barili Indústria e Comércio Ltda.

Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Júnior (OAB 604N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

45– Recurso Inominado nº 0812297-86.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Bergson Girão Marques (OAB 359N-RR)

Recorrido: Renato Pereira Wai Wai representado(a) por C Monte Sociedade Individual de Advocacia

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

46– Recurso Inominado nº 0822926-22.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Jefferson Wagner Gomes da Silva (OAB 3285N-RR)

Recorrido: Luciano Cunha Pinheiro

Advogada: Gessyka Lorena Bacelar Pamplona (OAB 1622N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

47– Recurso Inominado nº 0842134-60.2023.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outra

1º Recorrida/ 2º Recorrente: Kisy Raiol de Oliveira

Advogado: José Lucas de Melo de Oliveira (OAB 2867N-RR)

3º Recorrida/ 3º Recorrente: Maria Aldenes de Souza

Advogado: Vilmar Lana (OAB 509N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

48– Recurso Inominado nº 0809011-08.2022.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Cleomar dos Santos Teixeira

Advogados: Luiz de Carvalho Martins (OAB 1727N-RR) e Outra

1º Recorrido/ 2º Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Celso Roberto Bomfim dos Santos (OAB 328P-RR)

Sentença: Breno Jorge Portela Silva Coutinho

SUSPEIÇÃO DECLARADA: PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO E CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

49– Recurso Inominado nº 0847813-07.2024.8.23.0010

Recorrente: Antônio Alciran Costa Sá

Advogado: Amadeu Ribeiro Neto (OAB 1966N-RR)

1º Recorrido: Oncology Express Imports Ltda.

Advogada: Juliana Araújo Trindade (OAB 99014N-MG)

2º Recorrido: Tecnolog Express Cargo

Advogado: Rogério Augusto Costa Silva (OAB 295741N-SP)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

50– Recurso Inominado nº 0801844-32.2025.8.23.0010

Recorrente: Francielma Sousa Santos de Lima

Advogados: Leonardo Costa Freire (OAB 17241N-AM) e Outros

Recorrido: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outros

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

51– Recurso Inominado nº 0816099-92.2025.8.23.0010

1º Recorrente/ 2º Recorrido: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outros

1º Recorrido/ 2º Recorrente: Eugênio Silva Costa Rocha

Advogado: Elson Alves de Souza (OAB 1698N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

52– Recurso Inominado nº 0813121-45.2025.8.23.0010

Recorrente: Sabrina Gonella

Advogado: Helder Girão Barreto (OAB 86N-RR)

Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Jefferson Wagner Gomes da Silva (OAB 3285N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

53– Recurso Inominado nº 0830865-53.2025.8.23.0010

Recorrente: Marlison Brito Xavier

Advogado: Marcelo Farias Gonçalves Negrão (OAB 25054N-PA)

Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Gierck Guimarães Medeiros (OAB 2133N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO E BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

54– Recurso Inominado nº 0847764-29.2025.8.23.0010

Recorrentes: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. e Outro

Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351N-SP)

Recorrida: Maria Aparecida Araújo da Silva

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

55– Recurso Inominado nº 0830265-66.2024.8.23.0010

Recorrente: Vera Lúcia Abreu da Silva

Defensora Pública: Elcianne Viana de Souza (OAB 196D-RR)

1º Recorrido: Oi - Telemar Norte-Leste S/A - Em Recuperação Judicial

Procuradores: Kátia Assis Rodrigues Rocha (OAB 10320N-AM) e Outro

2º Recorrido: Serede-Serviços de Rede-S/A

Advogada: Daniela Galvão da Silva Rego Abduche (OAB 92540N-RJ)

Sentença: Bruna Guimarães Bezerra Fialho

IMPEDIMENTO SUGERIDO: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

Relatora: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI

 

56– Agravo de Instrumento nº 9003446-65.2025.8.23.0000

Agravante: Município de Boa Vista - RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outra

Agravada: Stela Raquel da Silva

Advogado: Jhonatan Do Carmo Rodrigues (OAB 1626N-RR)

Decisão: Bruna Guimarães Bezerra Fialho

IMPEDIMENTO SUGERIDO: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO E CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

57– Recurso Inominado nº 0800211-37.2025.8.23.0090

Recorrente: Kandango Transporte e Turismo Ltda.

Advogado: Ademar Rufino da Silva Sobrinho (OAB 61202N-DF)

Recorrida: Antônia dos Navegantes Carvalho Garreto

Advogado: Ari Badarane Nicolau Júnior (OAB 11935N-AM)

Sentença: Liliane Cardoso

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

58– Recurso Inominado nº 0825978-26.2025.8.23.0010

Recorrente: Wanderson Costa Pinheiro

Advogada: Nycolly Aparecida Messias (OAB 222599N-MG)

Recorrido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436N-SP)

Sentença: Air Marin Júnior

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

59– Recurso Inominado nº 0834609-56.2025.8.23.0010

Recorrente: Município de Boa Vista – RR

Procuradores do Município: Farrel Rêgo Nogueira (OAB 8047N-AM) e Outra

Recorrido: Silvanio Salustiano dos Santos

Advogado: Antônio Pereira da Costa (OAB 214B-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

60– Recurso Inominado nº 0811513-12.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrido: Paulo Raffael Fernandes Gurgel

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

61– Recurso Inominado nº 0817638-93.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Fernando Marco Rodrigues de Lima (OAB 277P-RR)

Recorrido: Rui Pedro Gomes de Melo

Advogado: Mamede Abrão Netto (OAB 223A-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

62– Recurso Inominado nº 0825581-64.2025.8.23.0010

Recorrente: Evandro Reis Farias

Defensora Pública: Noelina dos Santos Chaves Lopes (OAB 182N-RR)

Recorrido: A. F. Comércio e Serviços Ltda.

Advogada: Isabela Nogueira Avelino (OAB 1722N-RR)

Sentença: Air Marin Júnior

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

63– Recurso Inominado nº 0843296-22.2025.8.23.0010

Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258N-SP)

Recorridos: Enaile Solrac Alves Cavalcante e Outro

Advogada: Angela Di Manso (OAB 231N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

64– Recurso Inominado nº 0829596-76.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Jefferson Wagner Substituto (OAB 928533231P-RR)

Recorrida: Katia Pereira Almeida representado(a) por C Monte Sociedade Individual de Advocacia

Advogados: Cristiane Monte Santana (OAB 315B-RR) e Outros

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relatora: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

 

65– Mandado de Segurança nº 9000964-13.2026.8.23.0000

Impetrante: Márcia de Castro Ribeiro

Advogado: Jhosefi Lima da Silva Salazar (OAB 2297N-RR)

Impetrado: Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR

Advogado: Parte sem advogado

Decisão: Air Marin Júnior

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

66– Recurso Inominado nº 0831742-90.2025.8.23.0010

Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Procuradores: Grace Kelly da Silva Barbosa (OAB 3627N-AM) e Outro

Recorrido: Rildo Félix da Silva

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Sentença: Erasmo Hallysson Souza de Campos

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

67– Recurso Inominado nº 0801313-29.2025.8.23.0047

Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Procuradora: Grace Kelly da Silva Barbosa (OAB 3627N-AM)

Recorrido: Cleo Cembranel

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Sentença: Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

68– Recurso Inominado nº 0835951-05.2025.8.23.0010

Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553N-RN)

Recorrido: Odivilson da Silva

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Sentença: Bruna Guimarães Bezerra Fialho

IMPEDIMENTO SUGERIDO: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

69– Recurso Inominado nº 0801316-81.2025.8.23.0047

Recorrente: Cleo Cembranel

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Recorrido: Banco do Brasil S.A.

Advogado: David Sombra Peixoto (OAB 524A-RR)

Sentença: Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

70– Recurso Inominado nº 0815094-35.2025.8.23.0010

Recorrente: Estado de Roraima

Procuradora do Estado: Krishlene Braz Avila (OAB 305A-RR)

Recorrida: Iaci Alves de Souza

Advogado: Lúcio Augusto Villela da Costa (OAB 666N-RR)

Sentença: Cláudio Roberto Barbosa de Araújo

IMPEDIMENTO SUGERIDO: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

71– Recurso Inominado nº 0801315-96.2025.8.23.0047

Recorrente: Banco do Brasil S.A.

Procuradores: Grace Kelly da Silva Barbosa (OAB 3627N-AM) e Outro

Recorrido: Cleo Cembranel

Advogado: Waldecir Souza Caldas Júnior (OAB 957N-RR)

Sentença: Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

 

72– Recurso Inominado nº 0824993-57.2025.8.23.0010

Recorrente: Neire Jane Gomes Assunção

Advogado: Josinaldo Barboza Bezerra (OAB 483N-RR)

Recorrido: Estado de Roraima

Procurador do Estado: Jefferson Wagner Substituto (OAB 928533231P-RR)

Sentença: Guilherme Versiani Gusmão Fonseca

IMPEDIMENTO SUGERIDO: BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO

SUSPEIÇÃO DECLARADA: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO

Relator: BRUNO FERNANDO ALVES COSTA