.

1. ^{Apelação 0807481-32.2023.8.23.0010} RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

_{Origem: Vara de Crimes Contra} Vulneráveis _{VOTO-VISTA/REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo Parte Advogados

^Apelante J. F. DA S. ^{172N-RR - Elceni Diogo da Silva}

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

^Apelado J. F. DA S. ^{172N-RR - Elceni Diogo da Silva}

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

2. ^{Apelação 0803902-42.2024.8.23.0010} RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

_{Origem: Vara de Entorpecentes e Organizações} Criminosas _{REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

_{VOTO-VISTA: DES. RICARDO OLIVEIRA}

Tipo

Parte Advogados

Apelante

^{MARIO SERGIO MAIA DE CARVALHO} JUNIOR ^{2668N-RR - GLADSON ROBERTO LARANJEIRA}

SILVANO

^{MÁRIO JULIANO LARANJEIRA DE} CARVALHO ^{2668N-RR - GLADSON ROBERTO LARANJEIRA}

SILVANO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

3. _{Apelação 0835869-}76.2022.8.23.0010 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica _{REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

_{VOTO-VISTA: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo Parte Advogados

Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

^Apelado C. E. R. ^{172N-RR - Elceni Diogo da Silva}

4. _{Apelação 0825206-}05.2021.8.23.0010 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_{Origem: Vara de Crimes Contra} Vulneráveis _{REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

_{VOTO-VISTA: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo Parte Advogados

^Apelante R. C. C. ^{473N-RR- MARCELO MARTINS RODRIGUES}

Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

5. _{Apelação 0800604-}46.2023.8.23.0020 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

^{Origem: Vara Criminal de Caracaraí} REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

VOTO-VISTA: DES. JÉSUS NASCIMENTO

Tipo Parte Advogados

^Apelante RENAN RAMOS DA CUNHA ^{708N-RR - MARCIO PATRICK MARTINS ALENCAR}

Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

6. Apelação 0031593-36.2002.8.23.0010

Origem: Vara de Crimes Contra Vulneráveis SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

A. M. DA S.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

172N-RR - Elceni Diogo da Silva

7. Apelação 0004629-83.2014.8.23.0010

Origem: Vara de Crimes Contra Vulneráveis SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

R. C. P. DA S.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

172N-RR - Elceni Diogo da Silva

8. _{Apelação 0809837-}05.2020.8.23.0010 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica _{REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

L. C. G. DA S. S.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

25230N-PA - Arthur Brendo de Amorim Brito

9. Embargos de Declaração na Apelação 0824112-51.2023.8.23.0010

Origem: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Embargante Embargado

WYLLON FIGUEIRA DA SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

1048N-RR - Diego Victor Rodrigues Barros

10. Recurso em Sentido Estrito 0000020-77.2013.8.23.0047

Origem: Vara Criminal de Rorainópolis

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Recorrente Recorrido

JURANDIR ALVES DA SILVA FILHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

12088386N-MG - IZABELA SEDLMAIER SOUZA

11. Recurso em Sentido Estrito 0800033-25.2024.8.23.0090 – RÉU PRESO

Origem: Vara Criminal de Bonfim

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Recorrente Recorrido Vítima

EDILSON ARAUJO VERAS

MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODERORAIMA FRANCE ARAÚJO ABREU

190N-RR - Moacir José Bezerra Mota

12. _{Agravo de Execução Penal 9002662-}25.2024.8.23.0000 – RÉU PRESO _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

Tipo Parte Advogados

^Agravante CARLOS ALBERTO DO ROSÁRIO SOUTO MATOS^{775624612D-RR - Geana Aline de Souza Oliveira}

Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

13. Agravo de Execução Penal 9000041-21.2025.8.23.0000 – RÉU PRESO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Agravante Agravado

FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

1480N-RR - Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes

14. Agravo de Execução Penal 9000889-08.2025.8.23.0000 – RÉU PRESO

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Agravante Agravado

SARA GABRIELA DA COSTA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

2094N-RR - ELIDIANNE SOUZA DE OLIVEIRA

15. Apelação 0014096-86.2014.8.23.0010

Origem: 2ª Vara Criminal

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

ADRIANO RARRIS DA CRUZ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

172N-RR - Elceni Diogo da Silva

16. _{Apelação 0001806-}05.2015.8.23.0010 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

Apelado

THIAGO LIMA OLIVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

2549N-RR - CLEBER MADURO PRADO

2677N-RR - ELISAMA NAARA DE ARAÚJO SILVA

17. Apelação 0010965-06.2014.8.23.0010

Origem: 1ª Vara Criminal

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

HIRLAN GOMES LIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

174D-RR - WILSON ROI LEITE DA SILVA

18. Apelação 0801048-43.2019.8.23.0045/1 – RÉU PRESO

Origem: Vara Criminal de Pacaraima

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

EDSON PEREIRA DE OLIVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

32710065D-RR-CássioEmanuelRauedysdeOliveira Matos

19. Apelação 0841730-09.2023.8.23.0010

Origem: 1ª Vara Criminal

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

ERICK ANICETO DA SILVA

254B-RR - Januário Miranda Lacerda

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PEDRO AMERICO RIBEIRO CAMPOS

1551N-RR - Bruna Sabrina Reis da Silva

Apelado

ERICK ANICETO DA SILVA

254B-RR - Januário Miranda Lacerda

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PEDRO AMERICO RIBEIRO CAMPOS

1551N-RR - Bruna Sabrina Reis da Silva

20. Apelação 0800472-82.2024.8.23.0010 – RÉU PRESO

Origem: Vara de Entorpecentes e Organizações

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

Apelado

GUILHERME BENICIO DE OLIVEIRA LIMA GUSTAVO VASCONCELOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODERORAIMA

172N-RR-ElceniDiogodaSilva 172N-RR - Elceni Diogo da Silva

21. _{Apelação 0815447-}46.2023.8.23.0010 _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 2º Juizado de Violência Doméstica _{REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

I. A. N.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

28560601D-DF - WENDERSON DE SOUSA CHAGAS

22. Apelação 0808479-63.2024.8.23.0010

Origem: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

IZAQUE MAGALHAES MARINHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

260D-RR - Aline Dionisio Castelo Branco

23. Apelação 0801059-85.2023.8.23.0060

Origem: Vara Criminal de São Luiz do Anauá SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

L. B. G.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

12349934D-RR - MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA

24. _{Apelação 0841239-}65.2024.8.23.0010 – RÉU PRESO _{RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

_Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado Vítima

J. A. M.

MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODERORAIMA KAREN K. N. N.

28560601D-DF - WENDERSON DE SOUSA CHAGAS

257N-RR - Terezinha Muniz de Souza Cruz

25. _{Apelação 0848270-}39.2024.8.23.0010 _{RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

_{Origem: 2ª Vara da Infância e Juventude REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Apelado

M. Y. DA S. A.

2917N-RR - Orismar Araújo Mourão Júnior

1626N-RR - Jhonatan Do Carmo Rodrigues

Vítima

R. E. A. F.

26. Apelação 0827636-90.2022.8.23.0010

Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica

SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

A. J. F. DE A.

H. R. A.

2668N-RR-GLADSONROBERTOLARANJEIRA SILVANO

1401N-RR - FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

27. Apelação 0815460-11.2024.8.23.0010

Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica

SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

A. C. DA S. P. J.

172N-RR - Elceni Diogo da Silva

Apelado

M. E. L. T.

1924N-RR - ANDRÉIA PENHA RIBEIRO

28. Apelação 0845323-46.2023.8.23.0010

Origem: 2º Juizado de Violência Doméstica

SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado Vítima

G. B. DE S.

MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODERORAIMA

Z. A. DE S.

413N-RR - Silas Cabral de Araújo Franco

186N-RR - Wallace Rodrigues da Silva

29. _{Apelação 0852529-}77.2024.8.23.0010 _{RELATOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

_Origem: Juizado de Violência Doméstica de Pacaraima REVISOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante

E. L. L.

1079N-RR - KARIN MONTELES RODRIGUES

Apelado

C. L. DE A. representado(a) por D. A. F.

32710065D-RR - Cássio Emanuel Rauedys de Oliveira

Matos

D. A. F.

32710065D-RR - Cássio Emanuel Rauedys de Oliveira

Matos

H. L. DE A. representado(a) por D. A. F.

32710065D-RR - Cássio Emanuel Rauedys de Oliveira

Matos

Terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

30. Apelação 0000202-09.2015.8.23.0010 (A)

Origem: Vara de Crimes Contra Vulneráveis SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

J. F. DO N.

172N-RR - Elceni Diogo da Silva

31. _{Apelação 0814022-}57.2018.8.23.0010/1 (A) _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

ADRIANO DE MELO MENEZES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

8958N-MA - Paula Regina Pinheiro Castro

32. _{Apelação 0841071-}97.2023.8.23.0010 (A) _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

_Origem: 2º Juizado de Violência Doméstica _{REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET}

SEGREDO DE JUSTIÇA

Tipo

Parte

Advogados

Apelante Apelado

A. J. G. J.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

46177N-CE - Cibelle Barroso Calazans

33. _{Conflito de Jurisdição 9001383-}04.2024.8.23.0000 (A) _{RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA}

Origem: 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar

Tipo

Parte

Advogados

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO

JURI E DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE

BOA VISTA - RR

Suscitado

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE BOA VISTA - RR

34. _{Apelação 0178451-}60.2007.8.23.0010 _{RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO}

^{Origem: 2ª Vara Criminal} REVISOR: DES. RICARDO OLIVEIRA

VOTO-VISTA: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

Tipo Parte Advogados

Apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

^Apelado MAURO DIONE BORGES SÁ ^{174A-RR - Antonio Avelino de Almeida Neto}

Vítima DAVID MENDES DA SILVA

35. _{Apelação 8000288-}23.2024.8.23.0010 – RÉU PRESO _{RELATOR. DES. RICARDO OLIVEIRA}

Origem: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas REVISOR: JUIZ CONV. LUIZ FERNANDO MALLET

VOTO-VISTA: DES. JÉSUS NASCIMENTO

Tipo Parte Advogados

^Apelante ANDRE LUIZ MENDES FERREIRA ^{455A-RR- Anna Elize Fenoll Amaral}

^{RAYAN SILVA} ARAUJO ^{1048N-RR- Diego Victor Rodrigues Barros}

Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA