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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) lançou, nesta segunda-feira, na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, o Murakî, novo sistema digital de acompanhamento de precatórios, e entregou o Selo Bom Pagador a entes públicos que mantiveram regularidade no pagamento de dívidas judiciais.
 
A cerimônia contou com recurso de acessibilidade e reuniu magistrados, servidores e representantes de instituições públicas e destacou avanços simultâneos em transparência, acesso à informação e responsabilidade fiscal na gestão de precatórios no estado.
 
 
Durante o evento, o vice-presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha, destacou a importância de ampliar a compreensão sobre o tema e lembrou o impacto da regularidade nos pagamentos.
 
“Às vezes, as pessoas não entendem o que é precatório. São dívidas públicas, ações que se ingressam contra o Estado e os municípios, que só são pagas mediante precatórios. Nós passamos muitos anos com precatórios atrasados e, nos últimos anos, estamos rigorosamente em dia. Isso se dá graças à gestão do Estado e dos municípios aqui presentes”, afirmou.
 
A coordenadora do Núcleo de Precatórios (Nuprec/TJRR), Valdira Silva, explicou que o reconhecimento está ligado ao compromisso cumprido ao longo de 2024.
 
“É com grande satisfação que recebemos os entes devedores. Eles assumiram o compromisso do efetivo pagamento dos precatórios em 2024 e o fizeram com adimplência. Em razão disso, estamos aqui para homenageá-los com o Selo Bom Pagador.”
 
O governador Antônio Denarium ressaltou o reconhecimento institucional.
 
“Final de mais um ano, e eu fico muito feliz de estar no Tribunal de Justiça recebendo o selo de bom pagador por parte do Governo do Estado de Roraima. Agradeço o reconhecimento do Tribunal de Justiça e afirmo que o Estado trabalha para honrar seus compromissos, com os pagamentos em dia”, declarou.
 
A prefeita de São João da Baliza, Luiza Maura de Faria, também pontuou a importância da iniciativa.
 
“Quero parabenizar o Tribunal de Justiça por este belíssimo evento, reunindo as instituições e os prefeitos para que pudéssemos receber o Selo Bom Pagador”, afirmou.
 
Receberam o selo os seguintes entes públicos: o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Governo de Roraima, os municípios de Alto Alegre, Amajari, Boa Vista, Bonfim, Caracaraí, Cantá, Caroebe, Iracema, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São Luiz, São João da Baliza e Uiramutã, a Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), o Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec) e o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper).
 
 
Murakî amplia acesso e transparência
 
 
No início do evento, foi lançado o portal Murakî , uma plataforma totalmente on-line, já disponível no site do TJRR, criada para simplificar o acesso às informações sobre precatórios. Com o sistema, qualquer cidadão pode verificar se possui valores a receber e acompanhar a situação do crédito judicial.
 
A juíza auxiliar da Presidência, Lana Leitão, destacou que a ferramenta amplia a transparência e facilita a consulta pelos credores.
 
“O lançamento do portal Murakî marca uma simplificação do acesso às informações dos credores de precatórios. A consulta é simples, e quem tem um precatório a receber, ou quem está na dúvida sobre quanto vai receber, pode consultar o portal sem sair de casa, sem precisar se deslocar até as dependências do Tribunal de Justiça”, afirmou.
 
Nomeado Mura’kî, o sistema oferece à população, de forma simples, a possibilidade de consultar a situação e as informações de seu precatório sem precisar sair de casa.
 
“O lançamento do Mura’kî nos agrada muito, pois haverá uma diminuição na procura por informações de precatórios de forma física, já que todas as informações necessárias estarão disponíveis para quem quer saber se tem precatório e como está o andamento do seu processo.”
 
Deseja saber se tem um precatório a receber?
 
Basta acessar o link: https://muraki.tjrr.jus.br/muraki
 
Ao entrar na página, você terá acesso a um vídeo explicativo sobre o Murakî.
 
Clique na aba “Tenho um precatório a receber?” para confirmar se há um precatório emitido em seu nome. Digite seu CPF ou CNPJ, confirme “Sou humano” e clique em OK. Em caso positivo, a informação será exibida na tela.
 
Para saber “Quanto vou receber?”, digite o número do processo e clique em OK e, em seguida, em “Clique para mais detalhes”.
 
Para consultar “Em qual ano vou receber?”, digite o número do processo, resolva o captcha, clique em Verificar e aperte OK.
 
Caso você não tenha o número do processo, entre em contato com o Núcleo de Precatórios pelos telefones: (95) 3198-4136 ou (95) 3198-4105 (WhatsApp).
 
Atenção: o Tribunal de Justiça de Roraima não solicita depósitos nem adiantamentos de taxas, custas processuais ou impostos para o recebimento de valores. Caso alguém entre em contato pedindo pagamento como condição para liberação de precatórios, desconfie, denuncie e, em caso de dúvida, procure o atendimento do Núcleo de Precatórios.
 
“É importante sempre ressaltar: o Tribunal de Justiça não envia mensagens nem realiza ligações solicitando pagamento de valores. Se você consultar o Murakî, identificar que tem valor a receber e ainda tiver dúvidas, entre em contato com o Nuprec pelos telefones disponíveis no portal”, pontuou a juíza Lana Leitão.
 
Dúvidas frequentes podem ser consultadas na opção “Quer saber mais? Clique aqui”. Para registrar sua experiência on-line, clique em “O que está achando do Murakî?”.
 

 
Acessibilidade
 
O site do TJRR oferece recursos de acessibilidade por meio do sistema Rybená, que facilita a navegação e a compreensão de conteúdos digitais por pessoas com deficiência. Para ativar essas funcionalidades, basta clicar em um dos ícones para utilizar as opções disponíveis no próprio portal.
 

 
Texto: Mairon Compagnon e Emily Soares - Jornalistas
Fotos: NUCRI
DEZEMBRO/2025 - NUCRI/TJRR
 

 
Reuniões estratégicas marcaram a agenda da gestão de precatórios no Estado, com o encontro do Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios e a 11ª reunião do Comitê Estadual de Precatórios (Coprerr). As atividades, promovidas pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), ocorreram no prédio administrativo Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, na sexta-feira, 5 de dezembro.
 
A programação apresentou o balanço de 2025 referente às ações do Núcleo de Precatórios (Nuprec), além de um panorama para o próximo ano. As discussões foram conduzidas pela juíza auxiliar da Presidência do TJRR, Lana Leitão Martins, que destacou a relevância do alinhamento entre as instituições envolvidas.
 
“Essa reunião é muito importante porque fechamos o ano com um panorama geral do trabalho do Nuprec. Em 2025, o Tribunal conseguiu pagar mais de R$ 200 milhões em precatórios. Fazemos uma prévia para 2026, que não traz bons prognósticos devido às mudanças nas regras atuais. Então, este é um espaço essencial para debater soluções e buscar inovações junto aos demais”, afirmou.
 
A coordenadora do Nuprec, Valdira Silva, explicou que a Emenda Constitucional nº 136/2025 reduziu o percentual de repasse destinado ao pagamento dos precatórios, gerando uma diminuição no valor a ser depositado pelos entes devedores.
 
“Roraima estava com um percentual de 2,64% da Receita Corrente Líquida, e isso foi diminuído para apenas 1%. Essa redução interfere no valor do aporte mensal, proporcionando uma redução superior a 10 milhões, o que aumentará o estoque de Precatórios, explicou.
 
 
O juiz federal representante do TRF1, José Vinicius Amaral, destacou que o Comitê é fundamental para ajustar os procedimentos institucionais às novas regras.
 
“É uma reunião essencial para discutirmos com todos os atores judiciais como será o pagamento de precatórios a partir do ano que vem, os novos índices de reajuste e o fluxo para execução desses valores”, pontuou.
 
A juíza representante do TRT11, Larissa Carril, ressaltou a importância do diálogo interinstitucional, especialmente no caso dos precatórios trabalhistas, que têm natureza alimentar.
 
“Foi uma reunião muito produtiva e necessária. Debatemos critérios de repasse, garantimos transparência no procedimento e verificamos a organização da lista de precatórios. Esse diálogo entre instituições é fundamental para assegurarmos o pagamento aos credores e a efetividade do que está previsto na Constituição.”
 
Participam do Comitê representantes da OAB/RR, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Procuradoria do Trabalho, Procuradoria-Geral do Estado, Advocacia-Geral da União e Associação dos Municípios de Roraima, reforçando a atuação integrada das instituições.
 

 
Acessibilidade
 
O site do TJRR oferece recursos de acessibilidade por meio do sistema Rybená, que facilita a navegação e a compreensão de conteúdos digitais por pessoas com deficiência. Para ativar essas funcionalidades, basta clicar em um dos ícones para utilizar as opções disponíveis no próprio portal.
 

 
Texto: Emily Soares - Jornalista / Juliana Soares - Estagiária de Jornalismo
Foto: NUCRI/TJRR
DEZEMBRO/2025 - NUCRI/TJRR
 
 
A imagem colorida mostra a fachada da Sede Administrativa do TJRR.

A imagem colorida mostra a fachada da Sede Administrativa do TJRR.

Credores de precatórios expedidos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta estão convocados a participar do novo Edital de Acordo Direto nº 02/2025, uma oportunidade para antecipar o recebimento dos valores devidos mediante aplicação de deságio.
 
O edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 24 de outubro de 2025, foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios (NUPREC), e está disponível no portal institucional, na área do NUPREC. Acesse o edital aqui.
 
Podem participar todos os credores com precatórios expedidos pelo TJRR contra o Estado ou suas autarquias e fundações, incluindo titulares originários, sucessores (herdeiros) devidamente habilitados e cessionários que tenham adquirido o crédito, conforme o item 3.1 do edital.
 
Para aderir, o interessado deve procurar seu advogado, reunir a documentação exigida e preencher o requerimento de adesão disponível no site do NUPREC. O protocolo deve ser feito pelo advogado diretamente nos autos do precatório, por meio do sistema Projudi. Prazo de adesão: até 17 de novembro de 2025.
 
Nessa rodada, foi disponibilizado inicialmente o valor de R$ 13,5 milhões (treze milhões e quinhentos mil reais) para a realização dos acordos. Contudo, todos os aportes realizados pelo Estado de Roraima durante o prazo de vigência do edital, serão utilizados para quitação dos pedidos.
 
O acordo direto permite que o credor receba o valor do precatório de forma antecipada, sem aguardar a ordem cronológica de pagamento. Em contrapartida, é aplicado deságio sobre o valor atualizado do crédito, variando de 10% a 20% para créditos de natureza alimentar e de 20% a 40% para créditos comuns, conforme o montante do precatório.
 
Em caso de dúvidas, os credores podem buscar orientação com um advogado ou entrar em contato com o NUPREC pelos canais de atendimento:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 

 
A matéria possui uma imagem. Abaixo a descrição:
Foto 1: A imagem mostra a fachada da Sede Administrativo do TJRR. 
 

 
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
NOVEMBRO/2025 - NUCRI/TJRR
 

 
 
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) continua ampliando seus canais de comunicação com a sociedade por meio do podcast “Diálogos de Justiça”. Com uma linguagem clara e objetiva, o programa tem como objetivo esclarecer temas de interesse público e aproximar ainda mais a população do Judiciário.
 
Nesta edição, o Diálogos de Justiça recebeu a juíza auxiliar da Presidência do TJRR, Lana Leitão, que abordou um assunto de grande relevância social: os precatórios. Durante a conversa, a magistrada esclareceu dúvidas, explicou o que são esses valores e destacou a importância de garantir os direitos dos que aguardam o pagamento.
 
Acesse agora:
 
 

 
A matéria possui uma imagem. A seguir a descrição:
Foto 1: Foto colorida motra à esquerda,a juíza Dra. Lana Leitão sorrindo durante a gravação. Ela usa óculos de armação transparente com detalhes escuros, um colar de pérolas e blazer rendado bege sobre uma blusa vermelha. Um broche com o brasão do TJRR está preso à lapela do blazer.  À direita, sobre um fundo claro com textura que lembra papel, estão o logotipo do podcast (um rosto estilizado com balão de fala), o nome do entrevistado em destaque e a logomarca do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Abaixo, uma linha gráfica simula uma faixa de áudio.
 

 
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
SETEMBRO/2025 – NUCRI/TJRR

 

foto colorida em plano aberto da faixada do palácio da justiça
 
Os titulares de precatórios apresentados até 2 de abril de 2024 têm até 2 de setembro para preencher o formulário de requerimento de acordo e receber os valores devidos. [LINK AQUI] .
 
Os interessados devem submeter suas propostas de acordo direto de pagamento por meio do preenchimento do requerimento, que deve estar acompanhado de toda a documentação exigida no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 1º de agosto. O edital pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: [LINK AQUI].
 
Essa ação é uma iniciativa conjunta entre o Estado e o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Núcleo de Precatórios, visando a celebração de acordos diretos com credores de precatórios. Esses créditos não devem ter sido objeto de compensação tributária ou cessão de créditos. A proposta de acordo direto é feita conforme os percentuais de deságios estabelecidos pela Lei Estadual nº 1691/2022.
 
Destaca-se que, em relação ao edital nº 01/2024, publicado em março deste ano, aproximadamente 300 acordos diretos foram firmados, permitindo que os credores que aderiram tivessem seus créditos antecipados. Isso é especialmente relevante, considerando que alguns precatórios têm previsão de pagamento para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
 
Texto: Mairon Compagnon, Jornalista
Fotos: Nucri/TJRR
Agosto/2024 Nucri/TJRR
 
 
 

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