A juíza de Direito Sissi Schwantes, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), e o promotor de Justiça Igor Naves, do Ministério Público de Roraima (MPRR), ambos da Comarca de Alto Alegre, estiveram hoje (24) pela manhã na sede da Companhia Energética de Roraima (CERR) em Boa Vista para exigir que a Companhia adote providências urgentes para o restabelecimento de energia elétrica no município de Alto Alegre, uma vez que a cidade está desde segunda-feira (22) sem o serviço.
A magistrada e o promotor também visitaram a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinf) com o objetivo de unirem esforços com a CERR e tentar resolver o problema. De acordo com a magistrada, no início de agosto, a Companhia Energética de Roraima (CERR) foi condenada em uma ação movida pelo MPRR. A CERR deveria tomar providências no sentido de evitar as constantes oscilações de tensão e interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Alto Alegre. Conforme a juíza, a interrupção está ocorrendo no município de forma repetida e continuada.
A CERR já havia sido condenada a proceder com a adequação das instalações, aparelhos de distribuição e demais equipamentos da rede elétrica às normas técnicas e regulamentares da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da ABNT, realizando reforma total na rede de abastecimento para fornecer energia compatível com a demanda, num prazo de um ano, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa mensal de R$ 50 mil. Além disso, Sissi Schwants arbitrou o valor de RS 100 mil de multa por danos morais e coletivos, a ser revertido ao Fundo Estadual previsto na Lei nº 7.347/85.
“Desde segunda-feira, Alto Alegre está sem energia elétrica. Vamos aguardar as providências serem adotadas num prazo razoável; caso contrário, analisaremos quais medidas poderemos adotar”, afirmou a juíza.
Boa Vista, 24 de agosto de 2016.
Núcleo de Relações Institucionais – NURI
Escritório de Comunicação
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