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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Comitê Local de Atenção à Pessoa Idosa, disponibilizou a cartilha educativa "Conhecer para Proteger: Guia Prático dos Seus Direitos". A iniciativa foi criada para conscientizar a sociedade sobre a importância de valorizar a população da terceira idade. Além disso, busca orientar cidadãos com 60 anos ou mais sobre as garantias fundamentais asseguradas pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

O material tem como objetivo principal facilitar o acesso aos serviços públicos do Poder Judiciário relacionados aos direitos dos idosos. A publicação reúne orientações de forma simples, direta e acessível para que idosos e seus familiares conheçam os instrumentos de proteção social disponíveis.

A elaboração da cartilha contou com o suporte técnico do Setor de Acessibilidade e Inclusão (SAINC) do TJRR. Para subsidiar o conteúdo, o Comitê utilizou como referência o material informativo apresentado pelo advogado e presidente da Comissão do Direito ao Idoso da OAB/RR, Dr. Odalmir Alves, integrante do Comitê Local.

Entre os temas abordados, a cartilha detalha o direito ao atendimento prioritário em bancos, comércios, órgãos públicos e unidades de saúde. O documento relembra ainda que pessoas com 80 anos ou mais possuem prioridade especial sobre os demais.

O guia abrange também diversos direitos essenciais do dia a dia:

 - Saúde: Acesso garantido a medicamentos de uso contínuo, fraldas geriátricas e próteses pelo SUS e Farmácia Popular, além do direito a acompanhante em consultas e internações hospitalares;
 - Transporte: Gratuidade no transporte coletivo urbano mediante apresentação do RG, bem como a reserva de duas vagas gratuitas (ou desconto de 50% na passagem) em viagens interestaduais para idosos com renda de até dois salários mínimos;
 - Vagas Reservadas: Garantia de 5% das vagas em estacionamentos de shoppings, mercados e vias públicas;
 - Assistência Social: Orientações detalhadas sobre como solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos centros de assistência social para idosos com 65 anos ou mais sem renda própria.

Outro ponto de grande relevância no documento é a prevenção contra o abuso financeiro e patrimonial. O material alerta que ninguém pode reter cartões bancários ou dinheiro da pessoa idosa contra a sua vontade, recomendando cuidado ao assinar contratos ou empréstimos sem orientação legal.

A cartilha reúne, de forma clara, os canais oficiais para denúncias de violência e violação de direitos, como o Disque 100, Polícia Militar (190), Delegacia do Idoso e os contatos de atendimento dos CRAS e CREAS do estado.

A cartilha digital completa já está disponível para consulta e download no portal oficial do TJRR ou pelo link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1_t5MbbuUm5HIYJ5goz3kXQDQvnVd0lQl/view 

Acessibilidade

O site do TJRR oferece recursos de acessibilidade por meio do sistema Rybená, que facilita a navegação e a compreensão de conteúdos digitais por pessoas com deficiência. Para ativar essas funcionalidades, basta clicar em um dos ícones para utilizar as opções disponíveis no próprio portal.

Texto: Maurício Fernandes - Jornalista
Imagem: Nucri/TJRR
JULHO/2026 - NUCRI/TJRR