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Ações ampliam a governança dos sistemas penal e socioeducativo, promovem o acompanhamento das políticas públicas e asseguram o cumprimento das diretrizes do CNJ e das recomendações do MNPCT

 

 

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJRR), promove uma série de visitas técnicas de monitoramento e fiscalização nas unidades prisionais e socioeducativas do estado.

As atividades integram a estratégia permanente de acompanhamento das políticas judiciárias penais e socioeducativas, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, e das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

As inspeções têm como objetivo verificar as condições de funcionamento das unidades, acompanhar a implementação das ações previstas no Plano Pena Justa, monitorar o cumprimento das recomendações expedidas pelos órgãos nacionais de fiscalização e ampliar a atuação articulada entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e as demais instituições responsáveis pela execução das políticas públicas destinadas às pessoas privadas ou restritas de liberdade.

No sistema prisional, as visitas ocorrem em conjunto com a Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista, no âmbito da III Ação Sociojurídica de Atendimento à Pessoa Encarcerada. A iniciativa reúne magistrados, servidores do Judiciário e gestores da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) para ampliar o acesso à Justiça, promover o acompanhamento da execução penal e aprimorar a governança do sistema penitenciário.

 

 

O cronograma das inspeções contempla:

 

• 1º de julho: Cadeia Pública Masculina de Boa Vista e Centro de Progressão Penitenciária;
• 13 de julho: Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC);
• 27 de julho: Cadeia Pública Feminina de Boa Vista (CPFBV);
• 30 de julho: Unidade Prisional de Rorainópolis (UPRRO).

 

No sistema socioeducativo, as equipes do GMF fizeram visitas técnicas ao Centro Socioeducativo (CSE), no dia 2 de julho, e à Unidade de Semiliberdade, em 3 de julho. O trabalho teve como foco a avaliação das condições de execução das medidas socioeducativas, da observância das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos de adolescentes e jovens.

Durante as visitas, são avaliados aspectos relacionados à infraestrutura das unidades, saúde, educação, assistência social, trabalho, profissionalização, segurança, atendimento psicossocial, documentação civil, condições de custódia e implementação de projetos voltados à reintegração social. O acompanhamento permite identificar boas práticas e demandas que necessitam de atuação institucional.

Na inspeção feita na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em 13 de julho, participaram o supervisor do GMF/TJRR, desembargador Almiro Padilha; o juiz titular da Vara de Execução Penal, Daniel Damasceno Amorim Douglas; o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania; integrantes da equipe técnica do GMF; e servidores da administração penitenciária.

 

 

A visita possibilitou o acompanhamento das atividades desenvolvidas na unidade, o diálogo com os gestores e a verificação das ações implementadas no âmbito da III Ação Sociojurídica.

Segundo o desembargador Almiro Padilha, as inspeções representam um importante instrumento para o aprimoramento da política judiciária penal.

 

“As visitas técnicas permitem acompanhar diretamente a realidade das unidades, identificar desafios, avaliar a implementação das políticas públicas e construir soluções conjuntas entre as instituições. O compromisso do Tribunal de Justiça é aprimorar a governança dos sistemas penal e socioeducativo, assegurando a observância dos direitos fundamentais, a melhoria das condições de custódia e a efetiva implementação das ações previstas no Plano Pena Justa.”

 

A atuação do GMF/TJRR é orientada pelos princípios da gestão baseada em evidências, da cooperação interinstitucional e da melhoria contínua da execução penal e socioeducativa. O trabalho contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas, a ampliação da transparência institucional e a consolidação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Plano Pena Justa e pelo Prêmio CNJ de Qualidade.

 

 

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Texto: TJRR
Fotos: TJRR
JULHO/2026 - NUCRI/TJRR