Ministro Edson Fachin no encerramento do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário - Foto: Rômulo Serpa\CNJ
O Poder Judiciário definiu as Metas Nacionais que irão orientar o trabalho dos tribunais em 2026. A aprovação ocorreu nesta terça-feira (2/12), durante o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Florianópolis (SC). Essas metas são compromissos anuais assumidos pelas cortes para aprimorar a entrega da prestação jurisdicional, com foco em celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população.
Na prática, os objetivos estabelecidos mobilizam todos os segmentos de Justiça a priorizar determinados tipos de processos, reduzir filas e ampliar práticas de inovação e de gestão. Os percentuais e prazos variam conforme as especificidades de cada ramo do Judiciário, mas seguem diretrizes nacionais.
O anúncio das metas foi feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que ressaltou o processo democrático e dialógico que conduziu os trabalhos. “Nesse próximo ano, teremos essas metas como nosso horizonte de desafio e de afazeres. Por isso, cumprimento a todas e todos que participaram desse produtivo debate, que se dedicaram durante todo o período de preparação desse encontro nacional e aqui vieram e trabalharam, para arrematar as metas e os macrodesafios.”
A Meta 1, de monitoramento contínuo, não passa por votação, mas acompanha permanentemente todos os segmentos da Justiça. O objetivo é garantir que os tribunais julguem mais processos do que os distribuídos, o que reforça a produtividade e evita o crescimento do estoque. Segundo dados do CNJ, o compromisso já vem sendo alcançado nos últimos anos. O percentual de cumprimento para este ano está em 104%, com base em dados apurados até outubro. Em 2024, o objetivo foi alcançado com margem expressiva de quase 2 milhões de processos.
Entre os compromissos votados, a Meta 2, dedicada ao julgamento de processos mais antigos, segue como uma das mais abrangentes. Objetivos específicos foram fixados para cada segmento. Na Justiça Estadual, por exemplo, a previsão de julgamento é de 80% dos processos distribuídos até 2022 no primeiro grau, além de 100% das ações com mais de 15 anos. Já a Justiça Federal se compromete a julgar todos os processos distribuídos há 15 anos, além de 85% dos distribuídos até 2022 no 1º e 2º graus.
Outro compromisso estruturante é a Meta 3, voltada ao estímulo à conciliação. Na Justiça Estadual, o objetivo é elevar em 1 ponto percentual o Índice de Conciliação do Justiça em Números em relação a 2025. Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento previsto é de 0,5 ponto percentual, com cláusulas de barreira que estabelecem mínima performance.
A Meta 4 prioriza processos relacionados a crimes contra a Administração Pública, improbidade administrativa e ilícitos eleitorais. A Justiça Estadual deverá julgar 65% das ações penais distribuídas até 2022 por crimes como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, além de 100% das ações de improbidade do mesmo período. Na Justiça Federal, devem ser julgadas 85% das ações de improbidade administrativa e 85% das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 2023.
Também foi renovado o compromisso com a redução de estoque processual. A Meta 5 prevê a diminuição da taxa de congestionamento em 0,5 ponto percentual, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, Militar e na do Trabalho, com cláusulas de barreiras que possibilitam que tribunais com baixas taxas de congestionamento cumpram a meta.
Ações ambientais
No próximo ano, para a Meta 6, os tribunais se comprometem a impulsionar o julgamento de processos relacionados às ações ambientais. Na Justiça Estadual, a meta é julgar 50% dos litígios distribuídos até 2025. Já na Justiça Federal, o percentual varia conforme o tribunal: 25% para TRF1 e TRF6 e 38% para TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o objetivo é ainda mais elevado: 75% dos processos ambientais distribuídos até 2025.
A Meta 7 prevê a priorização do julgamento de ações envolvendo povos indígenas, comunidades quilombolas e, de forma inédita, casos de racismo e injúria racial. Na Justiça Estadual, os tribunais devem julgar 50% de cada grupo de processos distribuídos até este ano. Na Federal, os percentuais variam entre 25% e 35% para indígenas e quilombolas, e 50% para crimes de racismo, de acordo com cada região. O STJ fixou metas de 80% em todos esses temas.
Os processos relacionados ao enfrentamento à violência de gênero também integram os compromissos de 2026. Pela Meta 8, a Justiça Estadual deverá julgar 75% dos casos de feminicídio e 90% dos casos de violência doméstica distribuídos até 2024. O STJ assume objetivo máximo, comprometendo-se a julgar 100% dos processos de feminicídio e violência doméstica distribuídos até o mesmo período. Atualmente, tramitam cerca de 1,3 milhão de processos de violência doméstica e pouco mais de 14 mil ações de feminicídio aguardando julgamento em todo o país.
A inovação permanece como eixo estratégico. A Meta 9, comum a vários segmentos, determina o desenvolvimento de dois projetos inovadores em 2026 — um voltado aos serviços judiciais e outro à melhoria organizacional —, sempre com participação dos Laboratórios de Inovação. A Justiça Federal, por sua vez, trabalhará na implementação de um plano anual próprio de inovação para cada tribunal.
A Meta 10 trata da promoção dos direitos da criança e do adolescente. Na Justiça Estadual, os percentuais chegam a 90% no primeiro grau e 99% no segundo grau para identificação e julgamento de processos distribuídos até 2024. Na Justiça Federal e no STJ, o foco recai sobre casos de subtração internacional de crianças, que deverão ter 100% de julgamento nos prazos definidos.
Além dessas metas nacionais, as Justiças Militar, do Trabalho e os tribunais superiores assumiram metas específicas relacionadas às suas competências, como celeridade em julgamentos originários, ampliação de ações de qualidade de vida e fortalecimento de programas institucionais. As Metas Nacionais integram a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e são fruto de um processo colaborativo conduzido ao longo do ano pelo CNJ, em diálogo com magistrados, servidores, especialistas e a sociedade. A partir da aprovação, caberá aos tribunais implementar ações e monitorar os resultados ao longo de 2026.
Macrodesafios
No encerramento do 19º ENPJ, também foram anunciados os Macrodesafios para o Poder Judiciário que orientarão as ações dos tribunais e Conselhos de Justiça entre os anos de 2027 e 2032. Eles compõem a Estratégia Nacional do Poder Judiciário que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para os próximos seis anos.
Os macrodesafios concentram-se em garantir direitos fundamentais e humanos, fortalecer a relação institucional com a sociedade, assegurar agilidade, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional, enfrentar corrupção, improbidade e ilícitos eleitorais; prevenir litígios com métodos adequados de solução de conflitos; consolidar precedentes obrigatórios; promover sustentabilidade e responsabilidade social; aperfeiçoar a gestão da justiça criminal, a governança e gestão, a comunicação institucional e combate à desinformação; além de aprimorar gestão de pessoas, orçamentária e financeira, e desenvolver soluções tecnológicas inovadoras com ética e segurança cibernética.
Reveja o encerramento do 19º ENPJ
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Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
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