O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) definiu a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação que atuarão durante a realização do 4º Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), referentes ao segundo semestre de 2025.
A ação cumpre o disposto nas Resoluções CNJ nº 541/2023 e nº 575/2024, e nas Portarias TJRR/CH n. 1 e 3/2025, e tem como objetivo garantir a correta aplicação da política de ações afirmativas prevista para concursos públicos do Poder Judiciário.
PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou o cronograma e as diretrizes para o procedimento de validação da autodeclaração de candidatos(as) negros(as). O procedimento será realizado em duas etapas
A primeira consistirá na análise fenotípica de fotografia enviada pelo(a) candidato(a). Caso a autodeclaração não seja confirmada, o(a) examinando(a) será convocado(a) para a segunda etapa, com averiguação telepresencial, previamente agendada e com gravação obrigatória.
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
O candidato autodeclarado negro que tenha realizado as edições anteriores do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), poderá reaproveitar o comprovante de deferimento da autodeclaração para o ENAC 2025, desde que respeitada a mesma unidade da federação.
Os examinandos deverão solicitar a validação da condição de pessoa autodeclarada negra à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça de Roraima, por meio de formulário eletrônico (link aqui), anexando a documentação relacionada na Portaria TJRR/CH n. 1/2025 (Clique aqui), em conformidade com os editais disponíveis no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV):
ENAC - https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/edital-enac-2025.2_retificado-01-04.08.pdf
Relação de documentos
1. Formulário de autodeclaração (modelo anexo à portaria)
2. Foto recente (frontal, colorida, sem maquiagem ou acessórios, com fundo branco)
3. Documento de identidade digitalizado
4. Comprovante de inscrição no ENAM ou ENAC
5. Contatos (telefone e e-mail válidos)
2. Foto recente (frontal, colorida, sem maquiagem ou acessórios, com fundo branco)
3. Documento de identidade digitalizado
4. Comprovante de inscrição no ENAM ou ENAC
5. Contatos (telefone e e-mail válidos)
A documentação também poderá ser enviada para a Comissão Examinadora de Heteroidentificação do TJRR, por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., caso o candidato não possua conta no G-mail do Google.
O candidato poderá apresentar recurso contra a decisão da Comissão de Heteroidentificação, conforme as regras do edital. O recurso deverá ser apresentado à própria Comissão de Heteroidentificação, que o submeterá à análise da Comissão Recursal de Heteroidentificação. Eventuais dúvidas poderão ser enviadas ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
CRONOGRAMA
Segundo a PORTARIA TJRR/CH N. 3, DE 23 DE JULHO DE 2025, os candidatos ao 4º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA e ao 2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS devem seguir o cronograma unificado publicado pelo TJRR:
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Solicitação da validação da condição de pessoa autodeclarada negra à Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - Até o dia 14/8/2025
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Divulgação do resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação – 8/9/2025
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Interposição de recursos contra o resultado do procedimento de heteroidentificação - 9 a 12/9/2025
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Divulgação do resultado final do procedimento de heteroidentificação - 30/9/2025
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Expedição das declarações de confirmação da autodeclaração - Até o dia 3/10/2025
Todas as decisões serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do TJRR. O resultado validado em um exame será aproveitado no outro, conforme previsto na Resolução CNJ nº 541/2023.
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Foto 1: Imagem mostra as siglas ENAC e ENAM, atrás uma fileira de manequins abaixo da palavra é composta por figuras de madeira em tons claros e escuros, dispostas lado a lado, sugerindo um grupo de pessoas.
Foto 1: Imagem mostra as siglas ENAC e ENAM, atrás uma fileira de manequins abaixo da palavra é composta por figuras de madeira em tons claros e escuros, dispostas lado a lado, sugerindo um grupo de pessoas.
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
AGOSTO/2025 - NUCRI/TJRR
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