O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realiza nesta sexta-feira, 6 de junho, das 9h às 11h, uma audiência pública para discutir a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento antes da audiência de conciliação. O evento acontece na Sala de Sessões Desembargador Robério Nunes dos Anjos, no Palácio da Justiça, com transmissão ao vivo pelos canais institucionais do TJRR.
O debate integra o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7, instaurado com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a aplicação dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O tema vem sendo objeto de decisões judiciais divergentes, o que tem gerado insegurança jurídica e tratamentos distintos para consumidores em situação de superendividamento.
A audiência contará com representantes de diversas instituições e especialistas, cujas participações foram previamente aprovadas por meio do edital de convocação.
Cada entidade terá até 10 minutos para apresentação, conforme ordem de inscrição. Além das manifestações orais, foram aceitas contribuições por escrito enviadas até o dia 25 de maio, conforme estabelecido no edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7872, de 04 de junho de 2025.
A audiência pública representa uma oportunidade para ampliar o diálogo institucional e social em torno de um tema que impacta diretamente a vida de consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, contribuindo para uma interpretação jurídica mais equilibrada e coerente.
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Foto 1: A imagem colorida mostra leve borrão de uma pessoa colocando uma moeda em um cofrinho, destaca em amarelo as palavras "AUDIÊNCIA PÚBLICA" seguidas por "sobre ações de superendividamento". Abaixo, em um retângulo com bordas arredondadas, lê-se "6 de junho, das 9h às 11h". No canto inferior, há o logotipo do "Poder Judiciário do Estado de Roraima".
Texto: NUCRI/TJRR
Fotos: NUCRI/TJRR
JUNHO/2025 – NUCRI/TJRR
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