O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), desembargador Almiro Padilha, recebeu em seu gabinete o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Edinaldo Vidal, para reunião institucional voltada ao fortalecimento do diálogo entre as instituições e ao aprimoramento das políticas públicas no âmbito da justiça criminal.
Na ocasião, o desembargador destacou o processo de elaboração do Plano Estadual “Pena Justa”, conduzido pelo GMF-RR em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional por meio de medidas legais de desencarceramento, ações voltadas à dignidade das pessoas privadas de liberdade e à implementação de políticas públicas interinstitucionais e estruturantes.
Também foi debatida a Recomendação GMF nº 01/2025, direcionada aos magistrados de primeiro grau, com orientações sobre a atuação nas audiências de custódia nos casos de cumprimento de mandado de prisão para início de pena em regime aberto ou semiaberto. A norma reforça a vedação à imposição automática de custódia, excetuando-se as hipóteses legalmente justificadas, conforme previsto na Resolução CNJ nº 417/2021, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 474/2022.
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Foto 1: Foto colorida mostra o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), desembargador Almiro Padilha, ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Edinaldo Vidal, e outros dois homens, em pé, posando para foto.
Foto 1: Foto colorida mostra o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-RR), desembargador Almiro Padilha, ao lado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), Edinaldo Vidal, e outros dois homens, em pé, posando para foto.
Texto: Eduardo Haleks – Jornalista
Foto: TJRR
MAIO/2025 - NUCRI/TJRR
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