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O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) anunciou a prorrogação dos prazos processuais vencidos no dia 6 de novembro de 2024 para o próximo dia útil, 7 de novembro de 2024. A decisão foi tomada em resposta a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Roraima (OAB/RR), após os problemas de conexão que impossibilitaram o acesso ao sistema eletrônico, afetando a assinatura eletrônica, envio e recebimento de intimações e petições.

 

A equipe da Subsecretaria de Infraestrutura do TJRR confirmou a instabilidade nos links de Internet com as operadoras Claro e OI entre as 14h20 e as 20h do dia 6 de novembro, afetando o acesso aos serviços do Tribunal. Durante esse período, os sistemas, incluindo o Projudi, permaneceram acessíveis apenas nas dependências do Tribunal e nas salas da OAB nos Fóruns Criminal e Cível, além dos clientes de provedores conectados ao Ponto de Troca de Tráfego (PTT) local.

 

Com base na Lei 11.419/2006, que regula o processo judicial eletrônico e prevê a prorrogação de prazos em casos de falhas técnicas, o TJRR atendeu ao pedido da OAB/RR, garantindo que os prazos vencidos em 6 de novembro fossem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, 7 de novembro.

 

A decisão foi publicada oficialmente no Diário da Justiça Eletrônico do dia 8 de novembro de 2024, por meio da portaria TJRR/PR N. 833, de 7 de novembro de 2024, assegurando que todos os envolvidos estejam informados sobre a prorrogação dos prazos.