A Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), composta pelo desembargador Almiro Padilha e pelo juiz Air Marin Junior, junto com a Secretaria Unificada, lançou o e-Juizados Especiais Cíveis. A ferramenta permitirá que qualquer pessoa maior de 18 anos ajuíze uma ação de até 20 salários-mínimos sem auxílio de advogado ou defensor público.
A nova ferramenta já está disponível no site: tjrr.jus.br. Basta ao cidadão ou cidadã acessar o link, ou QR code disponível no site do TJRR e preencher um formulário. Nele, a pessoa poderá fazer um breve resumo do acontecido, gravar um vídeo, inserir documentos, fotos, boletim de ocorrência, além de outros documentos.
O formulário preenchido será transformado em uma petição, conforme artigo 14 da Lei nº 9.099/95, e chegará no e-mail do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição dos Juizados Especiais, com uma cópia encaminhada automaticamente para o e-mail da pessoa que o preencheu.
Segundo o coordenador dos Juizados Especiais Cíveis, dr. Air Marin Júnior, a iniciativa é mais um canal de acesso digital à justiça, sem a necessidade de comparecimento presencial. De onde estiver, com acesso à internet, o cidadão poderá ajuizar uma ação em Boa Vista com apenas alguns cliques.
Outra vantagem é que ao preencher o formulário, a própria pessoa poderá fazer a sugestão da data de sua audiência de conciliação, inclusive indicando o horário. Sendo aprovada a data e o horário pela Justiça, o link para audiência será enviado por e-mail ou telefone celular informados pela própria pessoa.
Atendimento presencial
O juiz coordenador Air Marin ressalta que se a pessoa desejar comparecer fisicamente para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais, além de poder comparecer ao Fórum Sobral Pinto, localizado na praça do Centro Cívico, agora também poderá ir à Casa do Cidadão, primeiro Posto Avançado do órgão judiciário, localizado no Bairro Senador Hélio Campos, zona oeste da capital. O posto Avançado na casa do Cidadão faz parte do programa Justiça integral que é uma extensão do Poder Judiciário de Roraima e seus fóruns e foi instalado em outubro de 2021.
Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis são Órgãos do Poder Judiciário que funcionam como um importante meio de acesso à justiça, pois permitem que cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Nos juizados especiais sempre se busca uma solução amigável entre os envolvidos no conflito. Apenas se não houver acordo, é que o problema passa a ser decidido pelo juiz.
Criados há mais de vinte anos pela Lei 9.099/95, os juizados podem ser acionados por qualquer pessoa física capaz e maior de 18 anos, além de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários-mínimos. Caso o valor seja de até 20 salários-mínimos não é preciso contratar um advogado. Algumas das causas mais comuns levadas aos juizados especiais cíveis são cobranças e execução de notas promissórias e cheques, ações relativas a pequenos acidentes de trânsito, questões relativas ao direito do consumidor, como mercadorias com defeito e problemas com a execução de um serviço contratado, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de proteção ao crédito, entre outras.
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