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A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), em parceria com o Grupo de Trabalho Intersetorial, apresentou o primeiro projeto de atividades referentes à implementação do Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Judiciário, a fim de definir normas, leis, regulamentos, políticas e diretrizes, garantindo a melhoria nas relações tanto de maneira interna, quanto externa.

A implementação do Programa de Integridade e Compliance está prevista no Plano de Gestão Estratégica 2021-2023 do Tribunal de Justiça, em consonância à Estratégia Nacional do Poder Judiciário para os anos de 2021 a 2026, estabelecendo a efetivação dos valores de credibilidade, ética e transparência, bem como o enfrentamento à corrupção e à improbidade administrativa.

A presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do TJRR, Jacqueline do Couto, explica que o Programa é dividido em duas visões diferentes, na qual a integridade está relacionada às condutas éticas, de probidade e  transparência, enquanto o Compliance se refere às leis e normas que permeiam a atividade pública.

“Esse ´Programa de Integridade e Compliance’ apresenta medidas que atendem à questão da transparência, da ética e da probidade e ao mesmo tempo se preocupa com as ações tomadas pelo Tribunal em todos os níveis, para que estejam em conformidade com a legislação vigente. Não são conceitos diferentes mas complementares”, detalhou.
Jacqueline do Couto afirma ainda que a reunião ocorreu para a entrega do trabalho da Comissão, com propostas para os pilares do programa, as estruturas e as fases para implantação, além de alterações e edição de regulamentação interna.

“A comissão trabalhou para definir os passos iniciais na implantação do programa e para que fosse entregue formalmente um relatório de atividades desenvolvidas e as minutas produzidas pela comissão com algumas propostas para a aplicação do Compliance, e as alterações na regulamentação interna para adesão de valores princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados”, explicou.

Agora o projeto passa por avaliação da gestão para, posteriormente, ser submetido ao Pleno do TJRR.

O Grupo de Trabalho Intersetorial -  Foi criado, exclusivamente, para elaborar o Programa de Integridade e Compliance, buscando adequar os princípios estabelecidos pelo programa com a realidade do Tribunal de Justiça e os objetivos que precisam ser alcançados. O grupo é composto por cinco servidores do TJRR, que se reúnem para promover debates sobre o tema.

Compliance - O termo Compliance vem do inglês ‘comply’, e segundo informações disponíveis na página do Conselho Nacional de Justiça, significa estar em conformidade. Na prática, é garantir o cumprimento de leis e ações que aumentem a segurança dos atos e minimizem os riscos de condutas ilícitas e aética em instituições e empresas, por meio da atuação preventiva da administração.

Fotos: Nucri TJRR/Divulgação