.

Criada para garantir o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/18), que começa a ser implantada em todo o Brasil , já está em discussão no âmbito do Poder Judiciário de Roraima. Para isso, o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) criou o GT (Grupo de Trabalho) para iniciar os estudos necessários para a efetivação da lei.

O GT envolve secretários e coordenadores do TJRR, que são responsáveis pelo levantamento de informações necessárias para o início dos trabalhos de diagnóstico de dados do Judiciário, que servirá de orientação para a criação da resolução que instituirá a aplicação da lei no tribunal.

O juiz corregedor, Breno Coutinho, destaca que a criação desse grupo de trabalho é o primeiro passo para iniciar esse processo de extrema importância para todas as instituições públicas e privadas do Brasil, assim como o Judiciário de Roraima.

“Cada vez mais novas tecnologias proporcionam um acesso maior a dados de todos os cidadãos; e nós, como Poder Público, somos os primeiros a ter a responsabilidade de promover proteção desses dados. Com a instituição desta lei, temos a obrigação de viabilizar da melhor maneira a aplicação de regras”, comentou, ressaltando que magistrados e servidores do TJRR deverão se dedicar nos próximos meses à realização de um trabalho célere e de qualidade para a implementação da lei.