Relatório:
Cinge-se a controvérsia no estudo para verificar se há responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar os passageiros por danos morais e patrimoniais nos casos de atrasos, cancelamentos e alterações de voos sem aviso prévio (Resolução ANAC n. 400, de 2016).
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial (STJ – AREsp: 2325982; STJ – AREsp: 2345522).
Da mesma forma, afirma que: “ocorrendo caso fortuito interno no momento da realização da prestação do serviço pela companhia aérea, permanece a responsabilidade do fornecedor”, pois, “tendo o fato relação com os próprios riscos da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal ” (REsp n. 762.075, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06//2009).
Consoante o que preceitua o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC)
Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, assegura direitos básicos ao consumidor, no que se refere a informações adequadas e claras sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados .
Nesse sentido, tem-se que alguns fatores devem ser considerados a fim de caracterizar-se dano moral ou patrimonial em decorrência de atraso ou cancelamento de voo por parte da empresa aérea, conforme entendimento do STJ; não sendo, de plano, presumido pelo fato do passageiro não ter conseguido embarcar no horário estipulado no bilhete, mas necessariamente, ser demonstrado o abalo sofrido que maculou a sua honra e dignidade.
Por outro lado, cabe às companhias aéreas demonstrar que não houve violação na prestação dos seus serviços, nos termos do art. 14 da lei n. 8.078, de 1990, sendo necessária a demonstração da inexistência de defeito ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro que possa afastar a responsabilidade da fornecedora de indenizar os danos causados aos passageiros. Não sendo o fato fortuito interno meio de afastar a responsabilidade, pois inerentes aos riscos da atividade exercida.
Entendimento TJRR:
O Tribunal de Justiça de Roraima possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de caso fortuito interno, alegado de maneira genérica pelas companhias aéreas em caso de alterações, cancelamentos ou atrasos de voos, não exclui a responsabilidade civil da companhia em indenizar o dano sofrido pelo passageiro.
Precedentes:
Relatório:
O tema trata sobre a garantia do tratamento terapêutico, nos moldes da prescrição médica, para paciente diagnosticado com o transtorno do espectro autista -TEA, frente a negativa do plano de saúde sob o argumento de que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo. Vejamos:
Entendimento do TJRR:
Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente não incumbido à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica.
Dessa forma, se o médico, que conhece a real situação do paciente, entender que os métodos terapêuticos (DENVER ou ABA) são os mais indicados para o tratamento da doença, cuja cobertura está contratualmente prevista, tal avaliação é a que deve prevalecer, não cabendo à operadora do plano de saúde negar a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS.
Precedentes:
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