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Imprensa

 

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio de sua Ouvidoria-Geral de Justiça, firmou uma importante parceria com o Departamento de Mulheres Indígenas do Conselho Indígena de Roraima (CIR). O objetivo é ampliar o alcance de informações cruciais sobre violência doméstica, disponibilizando vídeos educativos nas línguas maternas Macuxi e Wapichana.

A iniciativa prevê que o CIR distribua esses dois vídeos em suas redes sociais e via WhatsApp para as 263 comunidades indígenas atendidas, que englobam 35 terras indígenas em Roraima. O Conselho representa diversos povos, incluindo Macuxi, Wapichana, Ingarikó, Patamona, Sapará, Taurepang e Wai-Wai.

Para Kelliane Wapichana,Tuxaua Geral do Movimento de Mulheres Indígenas do Conselho Indígena de Roraima (CIR), “A parceria com a Ouvidoria do TJ é crucial para fortalecermos as informações e a rede de proteção às mulheres. Este canal de denúncias desempenha um papel vital para todas as mulheres, sejam elas indígenas, negras, brancas ou quilombolas, garantindo que suas vozes sejam ouvidas”.

 

Essa colaboração representa um avanço significativo para a Justiça, ao democratizar o acesso à informação jurídica de maneira culturalmente sensível e linguisticamente acessível. Ao abordar a violência doméstica em suas línguas nativas, os vídeos valorizam os conhecimentos e modos de vida das comunidades indígenas, fomentando o diálogo intercultural entre o sistema de justiça e essas populações.

“Essa ação empodera as mulheres indígenas, permitindo que compreendam melhor seus direitos, identifiquem situações de violência e busquem apoio com mais segurança e autonomia”, afirma a Ouvidoria-Geral de Justiça do TJRR, Elaine Bianchi.

 

Texto: Ouvidoria Geral de Justiça 
Foto: Ouvidoria Geral de Justiça 
Junho-2025/TJRR

PORTARIA TJRR/PR Nº 1558, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (Dje Ed. 8006 de 22/12/2025 - pág 03)
Página atualizada em 23/12/2025

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2026 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2026 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
02/01/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2026 Todas as Comarcas
19/01/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/01/2026 Comarca de Boa Vista
20/01/2026 Dia de São Sebastião Comarca de Boa Vista
16 a 18/02/2026 Segunda e Terça-feira de carnaval e Quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
01 a 03/04/2026 Semana Santa Todas as Comarcas
20/04/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 21/04/2026 Todas as Comarcas
21/04/2026 Tiradentes Todas as Comarcas
01/05/2026 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
04/06/2026 Corpus Christi Todas as Comarcas
05/06/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 04/06/2026 Todas as Comarcas
 29/6/2026 Dia de São Pedro Comarca de Boa Vista
09/07/2026 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
10/07/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 09/07/2026 Comarca de Boa Vista
10/08/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 11/08/2026 Todas as Comarcas
11/08/2026 Dia dos Magistrados Todas as Comarcas
07/09/2026 Independência do Brasil Todas as Comarcas
05/10/2026 Aniversário do Estado de Roraima Todas as Comarcas
12/10/2026 Dia de Nossa Senhora Aparecida Todas as Comarcas
28/10/2026 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
02/11/2026 Dia de Finados Todas as Comarcas
20/11/2026 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
07/12/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 08/12/2026 Todas as Comarcas
08/12/2026 Dia da Justiça e Nossa Senhora da Conceição Todas as Comarcas
20 a 31/12/2026 Recesso Forense Todas as Comarcas
24/12/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2026 Todas as Comarcas
25/12/2026 Natal Todas as Comarcas
31/12/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2026 Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
14/01/2026 Dia do Imigrante Comarca de Mucajaí
19/01/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/01/2026 Comarca de Bonfim e Caracaraí
20/01/2026 Dia de São Sebastião Comarca de Bonfim e Caracaraí
19/03/2026 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2026 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
20/03/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/03/2026 Comarca de Mucajaí e Caracaraí
13/05/2026 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2026 Dia de Santo Isidoro Comarca de Alto Alegre e Posto Avançado de Caroebe
27/05/2026 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
01/07/2026 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim Comarca de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim
24/08/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/08/2026 Comarca de São Luiz do Anauá
25/08/2026 Dia de São Luiz Comarca de São Luiz do Anauá
24/09/2026 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
25/09/2026 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/09/2026 Comarca de Caracaraí
16/10/2026 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
17/10/2026 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
31/10/2026 Dia do Evangélico Posto Avançado de Caroebe
04/11/2026 Aniversário do Município de Caroebe e de Iracema Posto Avançado de Caroebe e de Iracema
31/12/2026 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA TJRR/PR Nº 2011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
*Modificada na portaria  nº 208/03/2024.

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2024 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
12 a 14/02/2024 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
27 a 29/03/2024 Semana Santa Todas as Comarcas
01/05/2024 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
30/05/2024 Corpus Christi Todas as Comarcas
31/05/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 30/05/2024 Todas as Comarcas
08/07/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 09/07/2024 Comarca de Boa Vista
09/07/2024 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
28/10/2024 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
01/11/2024 Dia de Todos os Santos Todas as Comarcas
15/11/2024 Proclamação da República Todas as Comarcas
20/11/2024 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
20 a 31/12/2024 Recesso forense Todas as Comarcas
24/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2024* Todas as Comarcas
25/12/2024 Natal Todas as Comarcas
31/12/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2025* Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
18/03/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/03/2024 Comarca de Caracaraí e Mucajaí
19/03/2024 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2024 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
13/05/2024 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2024 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Caroebe
27/05/2024 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
01/07/2024 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim * Comarca de Mucajaí, São Luiz, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2024 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
16/08/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/08/2024 Comarca de Rorainópolis
23/09/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 24/09/2024 Comarca de Caracaraí
24/09/2024 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
04/10/2024 Dia de São Francisco de Assis Comarca de Pacaraima
17/10/2024 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 17/10/2024 Comarca de Pacaraima e Rorainópolis
18/10/2024 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
04/11/2024 Aniversário do Município de Caroebe Comarca de Caroebe
13/12/2024 Dia de Santa Luzia Comarca de Caracaraí e Iracema
31/12/2024 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA TJRR/PR Nº 929, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
 

FERIADOS DA CAPITAL
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
01 a 06/01/2025 Recesso forense Todas as Comarcas
01/01/2025 Dia Nacional da Confraternização Universal Todas as Comarcas
03/03 a 05/03/2025 Segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas Todas as Comarcas
16 a 18/04/2025 Semana Santa Todas as Comarcas
21/04/2025 Tiradentes Todas as Comarcas
01/05/2025 Dia do Trabalhador Todas as Comarcas
02/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/05/2025 Todas as Comarcas
19/06/2025 Corpus Christi Todas as Comarcas
20/06/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 19/06/2025 Todas as Comarcas
09/07/2025 Aniversário do Município de Boa Vista Comarca de Boa Vista
11/08/2025 Dia dos Magistrados Todas as Comarcas
27/10/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 28/10/2025 Todas as Comarcas
28/10/2025 Dia do Servidor Público Todas as Comarcas
20/11/2025 Dia da Consciência Negra Todas as Comarcas
21/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 20/11/2025 Todas as Comarcas
08/12/2025 Dia da Justiça e Nossa Senhora da Conceição Todas as Comarcas
20 a 31/12/2025 Recesso Forense Todas as Comarcas
24/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2025 Todas as Comarcas
25/12/2025 Natal Todas as Comarcas
26/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 25/12/2025 Todas as Comarcas*
31/12/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/01/2026 Todas as Comarcas
FERIADOS DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO
DATA DESCRIÇÃO COMARCA
13/01/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 14/01/2025 Comarca de Mucajaí
14/01/2025 Dia do Imigrante Comarca de Mucajaí
20/01/2025 Dia de São Sebastião Comarca de Boa Vista, Bonfim e Caracaraí
19/03/2025 Dia de São José Operário Comarca de Caracaraí
19/03/2025 Dia do Funcionário Público Municipal Comarca de Mucajaí
12/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 13/05/2025 Comarca de Mucajaí
13/05/2025 Dia da Nossa Senhora de Fátima Comarca de Mucajaí
15/05/2025 Dia de Santo Izidoro Comarca de Alto Alegre e Posto Avançado de Caroebe
16/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 15/05/2025 Comarca de Alto Alegre e Posto Avançado de Caroebe
26/05/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 27/05/2025 Comarca de Caracaraí
27/05/2025 Aniversário do Município de Caracaraí Comarca de Caracaraí
30/06/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 01/07/2025 Comarcas de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim
01/07/2025 Aniversário dos Municípios de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim Comarca de Mucajaí, São Luiz do Anauá, Alto Alegre e Bonfim
15/08/2025 Dia da Nossa Senhora de Assunção Comarca de Rorainópolis
25/08/2025 Dia de São Luiz Comarca de São Luiz do Anauá
24/09/2025 Dia Consagrado a Nossa Senhora do Livramento Comarca de Caracaraí
17/10/2025 Aniversário dos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis Comarcas de Pacaraima e Rorainópolis
17/10/2025 Dia do Cristoraima Comarca de Pacaraima
31/10/2025 Dia do Evangelho Posto Avançado de Caroebe
03/11/2025 Ponto Facultativo referente ao feriado do dia 04/11/2025 Posto Avançado de Caroebe
04/11/2025 Aniversário do Município de Caroebe Posto Avançado de Caroebe
31/12/2025 Dia dos Comerciantes e Comerciários de Caracaraí Comarca de Caracaraí

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1. O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação que garante a todos os cidadãos o direito de acessar informações públicas, estabelecendo um processo para solicitação e fornecimento de dados por órgãos e entidades do poder público em nível federal, estadual e municipal.

2. Quais são os direitos garantidos pela LAI?

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de: Acessar informações públicas de forma objetiva e clara, Apresentar recursos caso a informação seja negada, Obter informações sobre políticas públicas e gastos públicos, Solicitar documentos e dados relacionados à gestão pública.

Importante: Informações sigilosas ou protegidas por lei, como dados pessoais e processos sob segredo de justiça, não podem ser divulgadas.

3. O que é o SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO?

O SIC é um canal criado para que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do poder público, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ele garante o direito de acesso às informações que são de interesse público e coletivo.

4. Quem pode fazer um pedido de informação no SIC?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações ao poder público, independentemente de justificar o motivo do pedido. A solicitação pode ser feita por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro.

5. Como faço um pedido de informação ao SIC?

Você pode fazer um pedido:
- Online: Acesse o sistema de solicitação de informações. https://ouvidoria.tjrr.jus.br/novamanifestacao
* Presencialmente: Dirija-se ao local do SIC na OUVIDORIA do TJRR.
Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - São Francisco, Boa Vista/RR CEP: 69305-135
Expediente: 8h às 14h, em dias úteis.

* E-mail: Envie um pedido para o endereço eletrônico do SIC do órgão.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

*Importante: O pedido de informações deverá conter nome completo do requerente​​​, número de documento de identificação válido, se pessoa física, ou razão social, se pessoa jurídica, e especificação, de forma clara e precisa, a informação requerida. O requerente poderá optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, consignando tal opção em sua manifestação, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.​

6. Como acompanhar o andamento de um pedido de informação?

Após a solicitação, o cidadão recebe um número de protocolo que pode ser usado para acompanhar o andamento do pedido.
https://ouvidoria.tjrr.jus.br/consultapublica

7. Caso seja negado o acesso a informação ou não sejam fornecidas as razões da negativa do acesso, faz-se possível recorrer?

Sim. Se discordar da resposta recebida, o cidadão pode apresentar um recurso em até 10 dias após ser notificado. O pedido será analisado por uma autoridade superior à que emitiu a decisão, com prazo de 5 dias para resposta.

O recurso deve ser enviado por e-mail à Ouvidoria, que encaminhará à área responsável, de acordo com o tipo de informação solicitada (administrativa, disciplinar ou judiciária).

8. O TJRR divulga informações de forma transparente sem precisar de solicitação?

Sim. O TJRR mantém um portal de transparência onde disponibiliza informações como despesas,  contratos, licitações e produtividade, conforme a LAI.

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