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Após o bloqueio das contas do Instituto da Previdência de Roraima, no dia 30 de julho para impedir movimentação financeira do governo, o Tribunal de Justiça por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, desbloqueou temporariamente nesta quarta-feira (1) as contas do IPER no valor de R$ 2.813.453,01 para serem utilizados nos pagamentos de custeio e benefícios previdenciários.

De acordo com a ação do Ministério Público, foi constatado pelo sistema BACENJUD, a insuficiência de saldo no valor de 3 bilhões, restando apenas R$ 36 milhões nas contas do IPER, os quais foram bloqueados pela Justiça.

Conforme o juiz Aluízio Ferreira Vieira, que está respondendo pela 2ª Vara da Fazenda Pública, deve ser mantido o bloqueio do valor encontrado nas contas do IPER, condicionando o desbloqueio somente no valor de R$ 2.813.453,01.

“O IPER deverá apresentar a comprovação de que os valores desbloqueados sejam utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, custeio da máquina administrativa do próprio instituto, comunicando-se, via mandado, os gerentes dos fundos e das instituições bancárias, principalmente do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, quanto à proibição de liquidação de qualquer ativo financeiro relacionado ao órgão, quer seja em títulos públicos ou privados” disse.

Conforme a decisão do magistrado, ainda há perigo de dano irreparável e risco útil ao resultado do processo, porque a qualquer momento poderá ocorrer a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 007/2018, numa verdadeira tentativa de se desviar aos Cofres do Executivo Estadual, dinheiro dos benefícios previdenciários dos servidores para outras finalidades, de forma aleatória, sem limites e qualquer garantia do retorno das ditas transferências.

Boa Vista, 1 de agosto de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

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Nesta quarta-feira (25) servidores participaram da Oficina de preparação para aposentadoria, com o tema: Cuidar da Saúde, na sala 415 da EJURR.

A oficina que teve como palestrantes o Dr. Márcio Maciel Jr e a Dra. Mariângela Andrade faz parte do Programa de Preparação para Aposentadoria do TJRR, promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas, Subsecretaria de Saúde e Setor de Apoio Psicossocial.

O objetivo das oficinas é proporcionar aos servidores suporte no desenvolvimento de aspectos positivos para a aposentadoria.

Boa Vista, 25 de julho de 2018

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Estão abertas as inscrições para o curso EaD de Gestão de Pessoas, que será oferecido pela Escola de Poder Judiciário de Roraima (Ejurr), em parceria com a Enfam. As 30 vagas estarão disponíveis de 20 de julho a 3 de agosto, sendo 25 para magistrados do Tribunal de Justiça de Roraima e 5 para outros tribunais.

A ação formativa terá início em 13 de agosto e terminará em 11 de setembro. Divididas em quatro etapas, as temáticas são: Gestão de Pessoas e Liderança; Desenvolvimento de Equipes e Motivação de Pessoas; Comunicação, Negociação e Condução de Reuniões; e Gestão do Desempenho. Ao todo são 40 horas-aula.

O objetivo geral é que o magistrado esteja mais bem capacitado para elaborar um plano de gestão que otimize o trabalho em grupo, a fim de cumprir com os objetivos estratégicos e contribuir com a missão do Poder Judiciário.

Inscrições:

O cadastro está disponível no site da Escola do Poder Judiciário de Roraima até 3 de agosto: http://ejurr.tjrr.jus.br/index.php/gestao-de-pessoas-para-magistrados-ead.

*Informações: EJURR

Boa Vista, 25 de julho

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O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior acatou o pedido do Ministério Público Estadual e condenou Neudo Ribeiro Campos em razão da prática de ato de improbidade administrativa enquanto era governador do estado de Roraima.

De acordo com a ação, “desde o ano de 1996 até o fim de seu mandato eletivo de Governador do Estado de Roraima, Neudo promoveu a conduta de criar, incluir e manter pessoas, por indicação sua e de seus apoiadores, sob regime de contratação direta, sem concurso público, como pertencentes a uma nominada Tabela Especial Assessoria (TE-ASS), inclusive em cargos típicos de carreira como agentes de polícia, auditores, procuradores, médicos dentistas, etc”.

Conforme a sentença, a criação e a manutenção de servidores na referida "Tabela Especial Assessoria" (TE-ASS), se traduziu em um verdadeiro esquema corrupto para o atendimento de indicações pessoais do ex-governador Neudo Ribeiro Campos e de sua base política de sustentação (deputados, vereadores, etc), sem previsão legal dos valores percebidos de cada contratado, sem publicação dos atos, sem o quantitativo de cada cargo, sem recolhimento previdenciário, muitas das vezes sem o percebimento de gratificação natalina e férias (conforme comprovado em sentenças da justiça trabalhista), sem determinação do prazo do vínculo”.

A Operação Praga do Egito, também conhecida como Operação Gafanhoto, foi uma operação policial desenvolvida pela Polícia Federal no estado de Roraima e em mais três estados, em 2003, com a finalidade de desarticular e colher provas sobre desvio de dinheiro público por parlamentares, ex-parlamentares, altos funcionários do Executivo Estadual e Tribunal de Contas do Estado, em um episódio que passou a ser conhecido como escândalo dos gafanhotos.

O magistrado analisou a prática de improbidade administrativa e decidiu pela condenação de Neudo Ribeiro Campos a perda da função pública (se estiver ocupando), suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida quando da prática dos atos ímprobos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Boa Vista, 24 de julho de 2018

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