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O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e declarou a nulidade do ato administrativo de doação de um lote no bairro Caçari, realizado pelo Município de Boa Vista à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, revertendo-se assim, o terreno ao patrimônio imobiliário do município de Boa Vista.

O magistrado declarou nula a Lei Municipal 1278/2010 devido à contradição da Lei Orgânica de Boa Vista à legislação vigente e aos princípios da administração pública.

“A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima deve se abster de realizar obras de qualquer natureza, ou alteração física do imóvel ilegalmente doado, bem como o município de Boa Vista deve promover a efetiva fiscalização na área pública, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença”, pontua o magistrado na decisão.

Boa Vista, 9 de agosto de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

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Na tarde de ontem (7), aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha, a juíza Maria Aparecida Cury, coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e familiar do TJRR, visitou 4 turmas do 5° ano do ensino fundamental da Escola Estadual Menino Jesus de Praga, no Bairro Jóquei Clube.

Criada especificamente para proteger as mulheres, a Lei Maria da Penha é uma das importantes conquistas na luta histórica das mulheres por direitos humanos ao longo dos séculos. A Lei é o tema principal abordado pelo programa em salas de aulas.

A Escola Estadual Menino Jesus de Praga é a 14ª escola beneficiada com o projeto. Durante a visita os alunos puderam interagir com a magistrada e se mostraram felizes com o encontro. “Nós aprendemos sobre direitos humanos, igualdade de gênero e sobre a Lei Maria da Penha, isso é muito importante”.

A juíza agradeceu a equipe escolar, e falou da emoção ao finalizar as atividades na escola que contemplou mais de 82 alunos. “Estou muito feliz com esse encontro, porque somente por meio da educação que podemos mudar a realidade deste país. E este projeto tem o objetivo de formar bons cidadãos, bem como, uma sociedade com mais valores”.

O Projeto que começou em 2015 é fruto da parceria do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por intermédio da Coordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar e a Secretaria Municipal de Educação. Até o momento foram beneficiadas 14 escolas municipais da capital com grade de 10 aulas, atendendo aproximadamente mil e setecentos alunos que cursam o 5º ano do Ensino Fundamental.

*Informações: Coordenadoria Estadual da Mulher

Boa Vista, 8 de agosto de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

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Mais de 700 mil reais pagos de precatórios pelo Município do Cantá serão destinados para recuperação da Praça do município e para reforma da Escola Municipal Tia Ercília. A iniciativa é uma parceria do Tribunal de Justiça de Roraima e Ministério Público Estadual.

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência, Bruna Zagallo, “após o pagamento dos precatórios pelo Município do Cantá, foram realizadas reuniões com o Ministério Público (que é o credor desse precatório) e o prefeito Carlos Barbudo, para dar destinação específica a esse valor. Chegamos à conclusão de que ele poderia ser revertido em prol do município, reformando a praça e a escola que estão em situação muito precária”.

Conforme o promotor de Justiça, Luiz Antônio de Araújo, “o município do Cantá, como outros entes, tem dívidas decorrentes de ações judiciais em que foram impostas multas por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, e, nesse caso, essas multas teriam que ser pagas e geraram os precatórios. Esses recursos seriam depositados em fundos nacionais, provavelmente iriam para fora do estado de Roraima”, disse o promotor, explicando que o município não poderia ser prejudicado por causa de outras gestões. “ Tirar o dinheiro do município e levar para fora, seria punir o município do Cantá duas vezes por causa de um mau gestor”.

Para o prefeito do município, Carlos Barbudo, o fato de pagar a dívida e vê-la retornar em benefício ao município é muito gratificante. “A praça e a escola serão restauradas, esses são os principais pedidos da comunidade”.

A presidente do TJRR, Elaine Bianchi, elogiou a iniciativa e o prefeito do Cantá por cumprir as obrigações legais. “Que isso sirva de exemplo para os gestores, pois quem ganha com isso é a população”.

A previsão é que as obras iniciem em 90 dias, e o tempo da construção dure 120 dias. Cada etapa do projeto será acompanhada pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público e as verbas serão repassadas conforme cronograma de construção apresentado.

Praça do Município do Cantá

Planta  da nova Praça

Fotos: Antônio Diniz

Boa Vista, 7 de agosto 2018

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Com o objetivo de atualizar e enriquecer o Repositório Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, solicita-se aos interessados, que encaminhem à biblioteca institucional, suas produções intelectuais.

Desembargadores, juízes e servidores podem cooperar com o acervo que atualmente conta com cerca de 60 obras cadastradas e disponíveis para consultas.

Demais publicações do TJRR, como relatórios anuais de atividades e gestão, além de cartilhas e revistas, também podem ser enviadas a qualquer momento, pelo endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Mais informações poderão ser obtidas na biblioteca ou por meio do telefone 2842.

A Biblioteca do TJ/RR está localizada no térreo da Sede Administrativa Luiz Rosalvo Indrusiak Fin, na Av. Ene Garcez, 1696, São Francisco.

Boa Vista, 7 de agosto de 2018

Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais

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