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STF

STF - Boletim Informativo - mar/17

 

 

03/mar

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

936

Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas

03/mar

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

937

Constitucionalidade do crime previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990.

03/mar

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

939

Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004.

08/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

593

Imunidade tributária de livro eletrônico (e-book) gravado em CD-ROM

08/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

259

Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

15/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

69

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

16/mar

ACÓRDÃO PUBLICADO

Tema

937

Constitucionalidade do crime previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990.

18/mar

TRANSITO EM JULGADO

Tema

928

Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.

23/mar

ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO

Tema

921

Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998

24/mar

RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

Tema

940

Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

29/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

20

Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

30/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

246

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

30/mar

JULGAMENTO DE MÉRITO

Tema

669

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

31/mar

ACÓRDÃO PUBLICADO

Tema

201

Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.